Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Banco do Brasil por Cobranças Indevidas em Contrato de Empréstimo de Capital de Giro

Publicado em: 06/05/2025 Processo CivilConsumidor

Petição inicial ajuizada por microempreendedor individual contra Banco do Brasil S.A., requerendo a obrigação de fazer para cobrança correta das parcelas do contrato de empréstimo, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência do STJ e TJSP. Inclui pedido de inversão do ônus da prova e produção de provas.

PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., microempreendedor individual, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG nº X.XXX.XXX-X, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua [Endereço do Autor], CEP XXXXX-XXX, Cidade/UF, vem, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua [Endereço do Advogado], endereço eletrônico: [email protected], propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua [Endereço do Banco], endereço eletrônico: [email protected], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

Em 30 de janeiro de 2024, o Autor, na qualidade de microempreendedor individual, foi atraído por proposta de crédito ofertada pelo Banco do Brasil, sob o número 15.132.645, na modalidade Capital de Giro. O contrato previa o empréstimo de R$ 25.280,00, a ser quitado em 37 parcelas mensais de R$ 683,24, com carência de 11 meses, iniciando-se o pagamento em 01 de fevereiro de 2025 e finalizando em 01 de fevereiro de 2028.

Confiando na reputação da instituição financeira e nas condições apresentadas, o Autor formalizou a contratação, planejando seu fluxo de caixa e atividades empresariais com base no acordo firmado.

Contudo, ao término do período de carência, o Banco do Brasil descumpriu flagrantemente o contrato, debitando valores superiores aos pactuados: em fevereiro de 2025, R$ 1.183,24; em março de 2025, R$ 1.207,19; e em abril de 2025, R$ 1.141,25, todos acima da parcela contratada de R$ 683,24.

Tal conduta unilateral e arbitrária gerou prejuízo financeiro ao Autor, que se viu privado de recursos essenciais ao seu negócio, além de sofrer abalo moral diante da quebra de confiança e dos transtornos decorrentes da necessidade de buscar solução para a controvérsia.

Os documentos anexos, especialmente o contrato e os extratos bancários, comprovam a ilicitude da conduta do Réu.

Em suma, o Autor foi surpreendido com cobranças abusivas, em total desrespeito ao contrato, o que enseja a presente demanda para tutela de seus direitos.

4. DO DIREITO

4.1. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA

A relação entre Autor e Réu é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois o banco figura como fornecedor de serviços financeiros (CDC, art. 2º e CDC, art. 3º). Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14).

A jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 297/STJ) reconhece a aplicação do CDC às instituições financeiras, impondo-lhes o dever de reparar danos causados aos consumidores.

4.2. DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DA OBRIGAÇÃO DE FAZER

O contrato celebrado entre as partes estabeleceu de forma clara o valor das parcelas e o período de carência. O descumprimento do pactuado pelo Réu, ao cobrar valores superiores, viola o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e o direito adquirido do Autor ao cumprimento exato da obrigação (CCB/2002, art. 389).

Assim, faz-se necessária a condenação do Réu à obrigação de fazer consistente em cobrar as parcelas futuras no valor originalmente contratado.

4.3. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

O CDC, art. 42, parágrafo único, prevê a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo engano justificável, o que não se verifica no caso, pois a cobrança superior ao contratado decorre de conduta unilateral e injustificável do Réu.

A jurisprudência do STJ (Súmula 479/STJ) e decisões recentes do TJSP reconhecem o direito do consumidor à repetição em dobro quando demonstrada a má-fé ou ausência de engano justificável por parte da instituição financeira.

4.4. DO DANO MORAL

A conduta do Réu ultrapassa o mero aborrecimento, gerando constrangimento, frustração e insegurança ao Autor, que teve sua estabilidade financeira abalada. O dano moral, nesses casos, é presumido, conforme entendimento consolidado do STJ e dos tribunais estaduais.

O CDC, art. 6º, VI, assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais decorrentes da prestação defeituosa de serviços.

4.5. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

São aplicáveis ao caso os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), da função social do contrato (CCB/2002, art. 421) e da vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I).

O descumprimento contratual e a cobrança abusiva violam tais princípios, justificando a intervenção do Judiciário para restaurar o equilíbrio e a justiça contratual.

4.6. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Diante da hipossuficiência técnica do Autor e da verossimilhança das alegações, requer-se a inver"'>...

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Informações complementares

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por A. J. dos S. em face de Banco do Brasil S.A., em razão de cobranças superiores ao pactuado em contrato de empréstimo firmado entre as partes, na modalidade Capital de Giro.

O Autor alega que, após período de carência, o banco realizou descontos mensais em valores superiores ao contratado, acarretando-lhe prejuízos financeiros e danos morais. Requer a condenação do Réu à obrigação de cobrar as parcelas no valor contratado, à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, indenização por danos morais, além de custas, honorários e inversão do ônus da prova.

Regularmente citado, o Réu apresentou contestação (se houver), impugnando os pedidos.

II. Fundamentação

1. Da Preliminar – Admissibilidade

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, conheço do pedido.

2. Do Mérito

a) Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva

É incontroverso que a relação entre as partes é regida pelo CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, aplicando-se, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC, art. 14), conforme consolidado pela Súmula 297/STJ.

b) Do Descumprimento Contratual

Da análise dos autos, observa-se que o contrato previa parcelas mensais fixas de R$ 683,24, iniciando em fevereiro de 2025. Contudo, os extratos juntados demonstram que o Réu cobrou valores superiores (R$ 1.183,24; R$ 1.207,19; R$ 1.141,25), sem justificativa plausível. Tal conduta viola o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e o direito ao cumprimento exato do contrato (CCB/2002, art. 389).

c) Da Repetição de Indébito

O CDC, art. 42, parágrafo único, prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo engano justificável, o que não se verifica no caso concreto.

d) Do Dano Moral

A cobrança abusiva de quantias superiores ao contratado, por instituição financeira, ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo a esfera moral do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VI. O dano moral, aqui, é presumido, como reconhecido pela jurisprudência (Súmula 479/STJ).

e) Da Inversão do Ônus da Prova

Considerando a hipossuficiência do Autor e a verossimilhança das alegações, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.

f) Princípios Constitucionais e Legais

Ressalto que o voto é proferido em observância a CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas. No presente caso, a decisão se respalda também nos princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), função social do contrato e boa-fé objetiva.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

a) CONDENAR o Banco do Brasil S.A. à obrigação de fazer consistente em cobrar, nas parcelas vincendas do contrato nº 15.132.645, o valor originalmente pactuado de R$ 683,24, abstendo-se de realizar cobranças superiores;
b) CONDENAR o Réu à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente nos meses de fevereiro, março e abril de 2025, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros legais desde a citação;
c) CONDENAR o Réu ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
d) CONDENAR o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85;
e) DEFERIR a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Recurso

Tendo em vista o regular processamento do feito, conheço do recurso interposto, caso apresentado, por preencher os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.

V. Fundamentação Constitucional

CF/88, art. 93, IX: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...”

O presente voto está devidamente fundamentado, em respeito ao comando constitucional, com análise dos fatos e aplicação dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes.

VI. Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Réu conforme acima discriminado, garantindo ao Autor a tutela jurisdicional efetiva, a proteção de sua dignidade e o respeito aos princípios contratuais e consumeristas.

[Cidade/UF], [Data do julgamento].

___________________________________________
Juiz de Direito

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