Pesquisa: Constitucional, Processo Civil

Modelo de Recurso Extraordinário ao STF contra acórdão da 1ª Turma Recursal Cível do TJRS que negou conhecimento de Recurso Inominado por intempestividade decorrente de erro do sistema eletrônico, com pedido de justiça grat...

Publicado em: 09/06/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por B. C. P. contra decisão da 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que não conheceu Recurso Inominado por intempestividade, alegando erro do sistema eletrônico do Tribunal quanto ao prazo recursal. O recurso fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, boa-fé objetiva, inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, requerendo a concessão da justiça gratuita, o provimento para anular a decisão e o regular processamento do recurso inicial. Inclui jurisprudência do STF e STJ sobre as garantias processuais e o direito à justiça gratuita.

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Modelo de Reclamação Constitucional ao STF para Garantir a Autoridade de Precedente Vinculante do Supremo com Base no Art. 988, III, do CPC/2015 contra Decisão do Tribunal de Justiça Estadual

Publicado em: 08/06/2025 Processo CivilConstitucional

Reclamação constitucional ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal por advogado contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de X que desrespeitou precedente vinculante do STF sob o regime de repercussão geral, com fundamento no art. 988, III, do CPC/2015 e art. 102, I, l, da Constituição Federal, visando assegurar a observância da autoridade das decisões do STF e a correta aplicação da tese jurídica consolidada. Inclui pedido de liminar para suspensão dos efeitos da decisão reclamada, intimação do réu e do Ministério Público, além da condenação em custas processuais.

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Modelo de Recurso Extraordinário interposto por empresária contra Imóveis XYZ Ltda., visando reforma de acórdão que negou rescisão contratual, indenização e restituição proporcional de aluguéis, com fundamentação nos ...

Publicado em: 04/06/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Recurso Extraordinário apresentado ao Supremo Tribunal Federal por empresária que busca a reforma de decisão do Tribunal de Justiça estadual que negou rescisão contratual, indenização e restituição proporcional de aluguéis em ação de rescisão contratual cumulada com indenização, fundamentando-se na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva, equilíbrio contratual e função social do contrato em relação a vícios estruturais do imóvel locado, com pedido de reconhecimento da repercussão geral da matéria.

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Modelo de Agravo Interno no STF contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário em ação revisional de empréstimo consignado, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021 e violação direta à Constituiç...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Modelo de agravo interno dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário em ação revisional de contrato de empréstimo consignado, com alegação de violação direta a dispositivos constitucionais (CF/88, art. 5º, XXXII e XXXVI, CF/88, art. 93, IX, CF/88, art. 170, V e CF/88, art. 60, § 4º, IV) e fundamentação insuficiente da decisão agravada, requerendo o provimento para admissão do recurso e apreciação colegiada.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para afastar limite etário de 45 anos em concurso público do Exército para 3º Sargento Temporário da área da Saúde, fundamentado em princípios constitucionais

Publicado em: 28/05/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra autoridade militar federal, visando garantir o direito líquido e certo do impetrante de participar do concurso público para 3º Sargento Temporário na área da Saúde do Exército Brasileiro, afastando a restrição etária de 45 anos prevista no edital, por violação aos princípios da isonomia, razoabilidade e legalidade, com base na Constituição Federal, jurisprudência do STF e STJ. Inclui qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, pedido de liminar, requerimentos finais e valor da causa.

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Modelo de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra Decreto Estadual nº 123/2024 que restringe liberdade sindical e representação de entidades nacionais, com pedido de liminar e declaração de inconstituciona...

Publicado em: 28/05/2025 Processo CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta por advogado contra Decreto Estadual que limita o direito de representação sindical, violando preceitos constitucionais como liberdade de associação, dignidade da pessoa humana e devido processo legal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedido de liminar para suspensão dos efeitos do decreto e requerimento de declaração de inconstitucionalidade.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Acesso de Servidor Público Estadual ao Prontuário Médico Funcional diante de Negativa Administrativa Ilegal e Abuso de Poder

Publicado em: 19/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição inicial para Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por servidor público estadual contra autoridade do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde, visando assegurar o direito líquido e certo de acesso ao prontuário médico funcional, negado injustificadamente pela Administração Pública. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV e LXIX, na Lei 12.016/2009 e na Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011), destacando ilegalidade, abuso de poder e omissão administrativa. Inclui pedido de liminar para fornecimento imediato do documento, com base em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Municipal 1.234/2024 que cria cargos em comissão sem atribuições claras, violando princípios constitucionais da administração pública e concurso público

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilConstitucional

Petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta por entidade de classe contra a Lei Municipal 1.234/2024 do Município de X, que cria cargos em comissão sem descrição adequada das atribuições, contrariando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e o princípio do concurso público previstos na CF/88, art. 37. Requer a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da lei até decisão final, fundamentando-se no controle concentrado de constitucionalidade previsto na CF/88, art. 103 e na Lei 9.868/1999, além da modulação dos efeitos da decisão para garantir segurança jurídica.

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Modelo de Agravo de Instrumento para concessão de Justiça Gratuita contra indeferimento judicial, fundamentado em insuficiência de recursos comprovada por documentos e respaldo legal do CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de agravo de instrumento interposto por pessoa natural contra decisão judicial que indeferiu o pedido de justiça gratuita. O recurso fundamenta-se na comprovação documental da hipossuficiência econômica do agravante, na presunção relativa prevista no CPC/2015 e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade da pessoa humana, requerendo a reforma da decisão e a concessão do benefício, com pedido liminar de tutela recursal para suspensão do recolhimento de custas.

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Modelo de Reclamação Constitucional contra decisão do TJSP que validou fechamento e privatização ilegal de vias públicas pela Associação dos Moradores da Sociedade Villa Firenze, com base na CF/88, art. 105, I, “f”

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de Reclamação Constitucional dirigida ao Superior Tribunal de Justiça para contestar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reconheceu a validade de cláusulas estatutárias e regulamentos internos que autorizam o fechamento e privatização de vias e áreas públicas pela Associação dos Moradores da Sociedade Villa Firenze, violando jurisprudência consolidada do STJ, legislação federal ( Lei 6.766/1979) e princípios constitucionais, requerendo suspensão liminar e cassação do acórdão reclamadado.

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Modelo de Reclamação Constitucional ao STF para garantir nomeação de servidor público aprovado em concurso, diante de decisão do TJ Beta que contrariou súmula vinculante e jurisprudência do STF

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de Reclamação Constitucional dirigida ao Supremo Tribunal Federal por servidor público aprovado em concurso do Município de Alfa, cuja nomeação foi negada pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta, contrariando a Súmula Vinculante nº 15 e precedentes vinculantes do STF que asseguram o direito subjetivo à nomeação dentro do número de vagas previstas no edital. O documento fundamenta-se no art. 37, IV, da Constituição Federal, no art. 988 do CPC/2015 e na necessidade de preservar a autoridade das decisões do STF, requerendo a suspensão da decisão reclamada e a garantia do direito do reclamante.

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Modelo de Recurso Extraordinário no Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Agravo em Recurso Especial e Extraordinário, com fundamento na violação dos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX da CF/88

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de recurso extraordinário interposto perante o Supremo Tribunal Federal contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial e extraordinário, fundamentado na violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, com pedido de reforma do acórdão e retorno dos autos para novo julgamento. Inclui tempestividade, cabimento, fundamentos jurídicos e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Defesa Prévia em Processo Ético-Disciplinar no COREN/SP: Alegação de Inexistência de Infração Ética por Recusa de Função sem Qualificação Específica, com Fundamentação Constitucional e Pedido de Absolvição

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalÉticaProfissão

Modelo de defesa prévia apresentada por enfermeiro perante o Conselho Regional de Enfermagem do Estado de São Paulo (COREN/SP), em processo ético-disciplinar instaurado por suposta infração decorrente da recusa em assumir função de Chefe de Guarnição de viatura de emergência, sob a justificativa de ausência de qualificação específica. A peça detalha a qualificação das partes, sintetiza os fatos, aborda preliminares quanto à regularidade processual, fundamenta a defesa com base em princípios constitucionais como contraditório, ampla defesa, legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e presunção de inocência, e sustenta a legalidade da conduta à luz do Código de Ética da Enfermagem e legislação correlata. Inclui jurisprudência pertinente, pedidos de absolvição ou aplicação de penalidade mais branda, requerimento de provas e demais providências processuais. Indicado para advogados que atuam em processos administrativos disciplinares no âmbito de conselhos profissionais.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF para Restabelecimento de Honorários Advocatícios com Base no Tema 1.255 – Violação a Princípios Constitucionais e ao CPC/2015

Publicado em: 16/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo detalhado de Recurso Extraordinário endereçado ao STF, interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que, ao fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa, contrariou o entendimento vinculante do STF (Tema 1.255/STF) e violou princípios constitucionais como legalidade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O documento inclui fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 1.035, e demonstra o cabimento do recurso por afronta direta à Constituição Federal, além de requerer o restabelecimento da fixação dos honorários entre 10% e 20% do valor da condenação, conforme a jurisprudência consolidada. Indicado para advogados em casos de honorários, repercussão geral e observância obrigatória de precedentes do STF.

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Modelo de Mandado de Segurança para Reintegração em Concurso Público da Polícia Militar de Pernambuco por Exclusão Indevida Decorrente de Fato de Terceiro

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de mandado de segurança destinado à defesa de candidato excluído de concurso público para praça da Polícia Militar do Estado de Pernambuco em razão de investigação social baseada em conduta de terceiro (irmão do impetrante). O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, individualização da responsabilidade e razoabilidade, argumentando que o ato administrativo de exclusão é ilegal e desproporcional, pois o candidato não possui antecedentes ou envolvimento no fato atribuído a seu irmão, que sequer resultou em ação penal. O pedido requer liminar para suspensão dos efeitos do ato de exclusão e, ao final, a anulação do ato e reintegração do candidato ao certame, com base em direito líquido e certo, conforme jurisprudência e legislação aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Prisão Civil por Dívida Alimentar com Fundamentação na Exoneração de Alimentos e na Proteção ao Filho com Deficiência

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilConstitucionalDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição de reconsideração de decisão judicial que decretou prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia a filha maior de idade. A peça fundamenta o pedido na existência de ação de exoneração de alimentos em trâmite, ausência de comprovação de dependência econômica da alimentanda maior de idade e na condição de pai cuidador de filho menor com autismo severo. São invocados princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e do adolescente e paternidade responsável. Inclui jurisprudências atualizadas, base legal no CPC/2015 e Constituição Federal, e requer, alternativamente, a suspensão da ordem de prisão.

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Modelo de Ação Rescisória com Base em Violação de Norma Jurídica Contra Decisão de Juizado Especial Cível

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição inicial de Ação Rescisória ajuizada com fundamento no CPC/2015, art. 966, inciso V, em face de decisão de mérito transitada em julgado proferida por Juizado Especial Cível. O autor sustenta manifesta violação a norma jurídica consolidada no Tema 100/STF da Repercussão Geral, que admite a interposição de Ação Rescisória contra acórdão de Turma Recursal. O pedido inclui a rescisão da decisão original e novo julgamento da causa, com base no CPC/2015, art. 968, inciso I. Documento completo com qualificação das partes, fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos e valor da causa.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito por Recusa ao Bafômetro com Pedido de Tutela Antecipada contra o DETRAN

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalTrânsito

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com pedido de tutela antecipada, ajuizada por motorista profissional contra o DETRAN. A ação contesta multa e suspensão da CNH decorrentes da recusa ao teste do bafômetro, alegando ausência de prova da alteração da capacidade psicomotora, violação ao direito à não autoincriminação e cerceamento de defesa no processo administrativo. Fundamentada no CTB, art. 165-A e CTB, art. 277, § 2º), CF/88, art. 5º, incisos II, LV e LXIII, CPC/2015, art. 300, e jurisprudência do STJ e TJSP. Requer-se tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos da infração e posterior anulação do auto e do processo administrativo.

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Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Nulidade de Intimação Irregular via WhatsApp sem Consentimento do Patrono

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição de Embargos de Declaração com pedido de nulidade de intimação, fundamentado no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 272, § 5º, em razão de ciência da sentença exclusivamente por mensagem de WhatsApp, sem publicação no Diário da Justiça Eletrônico e sem consentimento expresso do patrono. O documento requer o reconhecimento da nulidade da intimação, anulação da sentença e reabertura do prazo recursal, com base em princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inclui jurisprudência, argumentos jurídicos e rol de documentos comprobatórios.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Inversão do Ônus da Prova em Ação contra Município por Verbas Trabalhistas Não Pagas

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por professora contratada contra decisão interlocutória da Vara Cível da Comarca de Fátima/BA que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova. A ação principal busca o pagamento de verbas trabalhistas não quitadas durante mais de 20 anos de prestação de serviços ao Município de Fátima/BA, sem formalização do vínculo. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015, II, e CPC/2015, art. 373, § 1º, além de princípios constitucionais como o acesso à justiça e a isonomia processual, destacando a hipossuficiência técnica da autora e a necessidade de distribuição dinâmica da prova.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantia de Posse em Concurso Público no IFAP por Formação Superior Equivalente à Técnica

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por candidata aprovada em concurso público do Instituto Federal do Amapá (IFAP) para o cargo de Técnico em Laboratório – Área: Ciências, cuja posse foi indeferida sob a justificativa de ausência de curso técnico específico, embora possua formação superior e pós-graduação na área. O documento fundamenta-se na CF/88, art. 5º, LXIX, e na Lei12.016/2009, alegando afronta ao direito líquido e certo da impetrante, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além de jurisprudência correlata. O pedido objetiva decisão liminar e concessão definitiva para assegurar a posse no cargo.

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Modelo de Recurso Extraordinário em face de decisão da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do TJRS por prisão indevida e apreensão de veículo

Publicado em: 07/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Recurso Extraordinário interposto por taxista contra decisão da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a improcedência de ação de indenização por danos morais e materiais. O caso envolve prisão indevida e apreensão prolongada de veículo essencial para o exercício da profissão, contrariando disposições constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal e a responsabilidade objetiva do Estado. O recurso busca a reforma do acórdão, a condenação do Estado ao pagamento de indenizações e a garantia de direitos fundamentais.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Contradições em Decisão sobre Improbidade Administrativa

Publicado em: 03/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Embargos de declaração apresentados por A. J. B. e D. W. R. J. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu atos de improbidade administrativa e aplicou penalidades, como ressarcimento ao erário, multa civil, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. A ação visa corrigir omissões e contradições do acórdão, apontando excesso de penalidades e ausência de fundamentação legal, com base no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais, como proporcionalidade e ampla defesa.

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Modelo de Pedido de Gratuidade de Justiça para Isenção de Taxa Judiciária em Cumprimento de Sentença de Honorários Sucumbenciais

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição apresentada por Santos e Oliveira Serviços de Engenharia e Construção Civil (AD Engenharia) requerendo a concessão do benefício de gratuidade de justiça ao advogado da parte exequente. O pedido fundamenta-se na hipossuficiência econômica do advogado para isentar o recolhimento da taxa judiciária exigida para o cumprimento de sentença, com base no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 85 e no princípio constitucional do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV). Contém jurisprudências relacionadas e solicita intimação da parte contrária, além do prosseguimento da execução dos honorários sucumbenciais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Reconhecimento de Direito Adquirido e Ato Jurídico Perfeito

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo completo de petição inicial para Ação Declaratória de Reconhecimento de Direito Adquirido e Ato Jurídico Perfeito, fundamentada na CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, e no CPC/2015, art. 19, inciso I, e CPC/2015, art. 319. O documento inclui a descrição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos principais, como a declaração do direito adquirido e a proteção ao ato jurídico perfeito. Destina-se a situações em que há violação de direitos previamente garantidos, assegurando a preservação da segurança jurídica.

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Modelo de Petição para Contrapor Embargos de Declaração em Ação de Internação Compulsória com Fundamentação no Direito à Saúde

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição apresentada pelo Requerente em ação de internação compulsória, visando contrapor os Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Espírito Santo. O documento argumenta pela ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial que deferiu a tutela antecipada, fundamentando-se no CPC/2015, art. 1.022 e no direito constitucional à saúde CF/88, art. 196. Contém análise de fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos de manutenção da decisão inicial e condenação do Requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Pedido de Concessão de Gratuidade da Justiça em Ação Cível com Base no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Requerimento formal apresentado perante o Juízo da Vara Cível competente, pleiteando a concessão do benefício da gratuidade da justiça, fundamentado no artigo 98 e seguintes do CPC/2015 e na CF/88, art. 5º, inciso LXXIV. O documento detalha a situação de hipossuficiência econômica do Requerente, anexando documentos comprobatórios e citando jurisprudências que reforçam a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por pessoa física. Contém pedidos expressos, como a intimação da parte contrária e a juntada de documentos.

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Modelo de Manifestação contra decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Documento jurídico em que a parte autora, alegando hipossuficiência econômica, manifesta-se contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O pleito fundamenta-se no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99 e na CF/88, art. 5º, LXXIV, além de apresentar jurisprudências que reforçam a necessidade de análise detalhada da comprovação de insuficiência de recursos. Requer reconsideração da decisão ou provimento de recurso subsidiário, reafirmando o direito de acesso à Justiça.

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Modelo de Pedido Urgente de Suspensão de Mandado de Prisão por Dívida Alimentar com Quitação Integral do Débito

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito de Família

Requerimento judicial apresentado por J. J. da S., preso por inadimplência de pensão alimentícia, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais, solicitando a suspensão imediata do mandado de prisão e expedição de alvará de soltura, dado o pagamento integral do débito alimentar. O pedido é embasado em jurisprudências pertinentes e nos direitos constitucionais à dignidade e proporcionalidade.

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Modelo de Réplica à Contestação do Município de Porto Alegre/RS em Ação de Indenização por Danos Decorrentes de Enchentes

Publicado em: 14/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Réplica apresentada pelos autores BRUNA DE LIMA SOARES, JULIANA DIAS ALVES DA SILVA, MAICO FELIX AVILA, MAURÍCIO OLIVEIRA MANGANELLI e VICTORIA SILVA DE AVILA à contestação do Município de Porto Alegre/RS, em ação judicial que busca indenização por danos materiais e morais causados por enchentes no Rio Grande do Sul, em maio de 2024. O documento refuta a alegação de ausência de comprovação de residência, reafirma a responsabilidade objetiva do ente público com base no art. 37, §6º, da CF/88, e apresenta provas documentais atualizadas, bem como fundamentações legais e jurisprudenciais que demonstram negligência na adoção de medidas preventivas.

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Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa Proposta pelo Ministério Público de Goiás Contra Alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal

Publicado em: 13/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Contestação apresentada à ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, alegando atos supostamente contrários à moralidade e impessoalidade na Administração Pública. O requerido defende a legalidade das alterações realizadas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Morrinhos/GO, com base nos princípios constitucionais da autonomia dos poderes e na ausência de dolo ou má-fé, como exige a Lei 8.429/1992. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de improcedência da ação com condenação do requerente em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Concessão de Justiça Gratuita com Base na Hipossuficiência Econômica e Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição apresentada à Vara Cível pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão da hipossuficiência econômica do requerente. O documento fundamenta o pedido no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, além de respaldar o pleito na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), apresentando jurisprudências e documentos comprobatórios para embasar a alegação de insuficiência financeira. Inclui pedidos específicos e ressalta a possibilidade de revogação do benefício caso sejam constatadas alterações financeiras ou falsidade nas informações.

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Modelo de Apelação em Mandado de Segurança contra Extinção do Processo sem Resolução de Mérito por Irregularidades em Concurso Público

Publicado em: 28/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Apelação interposta por candidato em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em mandado de segurança, objetivando a reforma da decisão. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e argumenta a violação de direito líquido e certo, apontando irregularidades no procedimento de inscrição e anexação de documentos por banca organizadora de concurso público. São invocados os princípios da legalidade, vinculação ao edital, isonomia, e boa-fé administrativa, além de ser pleiteada a anulação da sentença e a regularização da inscrição do apelante no certame.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário ao STF com Alegação de Violação a Princípios Constitucionais

Publicado em: 24/02/2025 Processo CivilConstitucional

Petição de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por Josenaldo Gouveia do Nascimento ao Supremo Tribunal Federal, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042. O recurso contesta decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário em sede de Agravo Regimental em Recurso Especial, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). A petição também destaca a controvérsia sobre a contagem de prazos processuais em dias úteis e a unificação de prazos recursais, com base no CPC/2015, art. 219, e no princípio da segurança jurídica. Jurisprudências relevantes do STF e STJ são citadas para embasar o pedido de análise do mérito e provimento do recurso.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Violação de Direitos Fundamentais e Irregularidades em Processo Disciplinar

Publicado em: 24/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalMilitar

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo proposta por militar contra o Estado do Pará, buscando anular decisão que resultou em sua exclusão do Curso de Formação de Praças da Polícia Militar. A ação alega ilegalidade na obtenção de provas, cerceamento de defesa, abuso de poder e desvio de finalidade, com base em fundamentos constitucionais como a inadmissibilidade de provas ilícitas, direito à ampla defesa e contraditório, e violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade.

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Modelo de Contrarrazões de Agravo Interno: Defesa da Decisão Favorável à Candidata no Certame Público com Base em Cotas Raciais

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireitos Humanos

Apresentação de contrarrazões ao Agravo Interno interposto pela União no processo nº 1000952-20.2025.4.01.0000, com pedido de manutenção da decisão monocrática que deferiu tutela de urgência em favor da agravada, candidata a vaga de cotista racial em concurso público. O documento argumenta pela ilegalidade da exclusão da agravada com base em critérios subjetivos, violando o princípio da legalidade, e destaca provas robustas, jurisprudências e fundamentos constitucionais que amparam o direito da agravada.

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Modelo de Impugnação às Contrarrazões de Apelação em Concurso Público Nacional para Auditor-Fiscal do Trabalho contra União Federal e Fundação Cesgranrio

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

O documento trata de uma impugnação às contrarrazões de apelação apresentada por Daniela Leão Seixas Silva no âmbito de um processo relacionado a irregularidades em questões de um concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho. A demandante refuta os argumentos da União Federal, que alega ilegitimidade passiva, sustentando que esta é corresponsável pelo certame devido à sua vinculação com a Fundação Cesgranrio. O fundamento jurídico central é a violação do princípio da vinculação ao edital (art. 37, XXI, da CF/88) e da eficiência administrativa, além de destacar erros grosseiros nas questões da prova. O documento inclui pedidos de reconhecimento da legitimidade passiva da União, reforma da sentença de primeira instância e condenação da parte contrária ao pagamento de custos processuais.

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Modelo de Contrarrazões da União Federal em Agravo Interno sobre Exclusão de Candidata em Certame Público por Critérios de Heteroidentificação

Publicado em: 20/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Contrarrazões apresentadas pela União Federal, representada pela Advocacia-Geral da União, em face de agravo interno interposto por candidata excluída de concurso público para o cargo de Analista Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador) sob alegação de violação de critérios de heteroidentificação racial. A União defende a legalidade da decisão administrativa fundamentada em critérios fenotípicos, com base no edital e em precedentes do STF e STJ que reconhecem a constitucionalidade da heteroidentificação em sistemas de cotas raciais. Requer o desprovimento do agravo e a condenação da agravante em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Representação Disciplinar contra Magistrado no Conselho Nacional de Justiça com Base em Suposta Parcialidade e Omissão em Decisão Judicial

Publicado em: 19/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalÉticaMilitarMinistério Público Militar

Este documento apresenta uma representação disciplinar dirigida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra um magistrado da Vara de Auditoria Militar de Vitória/ES, fundamentada no arquivamento de autos sem devida análise das provas. Baseado no art. 103-B, §4º, da Constituição Federal de 1988, o Representante aponta violação aos princípios da imparcialidade e transparência, além de citar jurisprudências e dispositivos jurídicos, como os artigos 5º, XXXV e LIV da CF/88, e o art. 139, III, do CPC/2015. O pedido inclui a instauração de procedimento disciplinar e aplicação de sanções cabíveis, caso constatadas irregularidades.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática por Intempestividade com Base no Princípio da Confiança Legítima

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Este documento apresenta um Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso inominado por suposta intempestividade. O agravante alega ter sido induzido a erro por informações administrativas do sistema EPROC, que indicaram prazo de 15 (quinze) dias para interposição do recurso, enquanto o prazo correto era de 10 (dez) dias, conforme o art. 42 da Lei nº 9.099/95. Fundamentado no princípio da confiança legítima, previsto no art. 5º da Constituição Federal, e nas disposições do CPC/2015, o pedido busca o reconhecimento da validade do recurso e a reforma da decisão que declarou a intempestividade. Também são apresentados precedentes jurisprudenciais que reforçam o cabimento do agravo.

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Modelo de Petição para Concessão de Justiça Gratuita com Fundamentação Legal e Jurisprudencial

Publicado em: 17/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição apresentada ao Juízo da Vara Cível por A. J. dos S., advogado, com pedido de concessão de justiça gratuita. O requerente fundamenta o pedido com base no art. 98 do CPC/2015 e no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, alegando hipossuficiência econômica comprovada por documentos anexados aos autos. A negativa do pedido inicial é enfrentada com argumentos jurídicos, jurisprudências relevantes e solicitação de prazo para complementação documental, caso necessário. O pedido reforça o princípio do acesso à justiça, buscando a isenção de custas processuais.

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Modelo de Manifestação Processual para Reconhecimento e Manutenção de Gratuidade de Justiça em Processo Cível

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Documento jurídico de manifestação processual apresentado à Vara Cível, solicitando o reconhecimento e a manutenção da gratuidade de justiça concedida aos Requerentes em sede de agravo interno. O pedido fundamenta-se na decisão transitada em julgado que reconheceu a hipossuficiência financeira dos Requerentes, com base nos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e 99, §3º, do Código de Processo Civil. O documento destaca a condição de baixa renda dos Requerentes, o impacto na dignidade da pessoa humana e a ausência de elementos contrários que justifiquem a negativa do benefício. Inclui jurisprudências e solicita a dispensa do pagamento de custas processuais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Convocação de Excedente em Concurso da Força Aérea Brasileira

Publicado em: 09/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Este documento apresenta um Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, fundamentado na CF/88, art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009, impetrado por M. F. de S. L. em face do Comandante da Força Aérea Brasileira. A ação busca assegurar o direito líquido e certo da Impetrante à convocação como Cabo Temporário na Força Aérea Brasileira, devido à irregularidade na convocação de candidatos fora da ordem classificatória. O pedido se baseia nos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e moralidade administrativa, amparado por jurisprudências do STJ e normas do edital do certame.

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Modelo de Recurso Contra Decisão de Indeferimento de Gratuidade de Justiça com Base nos Artigos 98 e 99 do CPC/2015

Publicado em: 09/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalPrevidenciário

Este documento apresenta um recurso interposto contra a decisão judicial que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, fundamentado nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. O recorrente argumenta sua situação de hipossuficiência financeira, reforçada pela cessação de benefício previdenciário, e embasa sua solicitação na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), jurisprudência e doutrina. O documento inclui pedidos de reforma da decisão, intimação de contrarrazões e a realização de audiência de conciliação, caso necessário.

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Modelo de Pedido de Execução de Alimentos com Cumulação de Técnicas Executivas e Solicitação de Medidas Coercitivas

Publicado em: 07/02/2025 Processo CivilConstitucionalDireito de Família

Petição inicial de execução de alimentos em face do inadimplemento de obrigação alimentar fixada judicialmente, com base no CPC/2015, art. 528 e art. 831, requerendo prisão civil, penhora de bens e pagamento de despesas extraordinárias. O documento alega violação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção integral à criança e ao adolescente, além de fundamentar o pedido em jurisprudência atualizada do STJ e TJSP. Inclui pedido de honorários advocatícios e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente para Garantir Análise de Tutela Recursal em Agravo de Instrumento no STJ

Publicado em: 07/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Requerentes solicitam, junto ao Superior Tribunal de Justiça, a concessão de tutela cautelar antecedente com fundamento no CPC/2015, art. 300 e art. 305, para determinar ao Tribunal de Justiça do Ceará que analise, com urgência, o pedido de antecipação de tutela recursal em Agravo de Instrumento. A ausência de decisão está gerando prejuízos irreparáveis aos requerentes, que estão impedidos de acessar lote agrícola essencial para o plantio durante a quadra chuvosa. A petição fundamenta-se no fumus boni iuris e periculum in mora, além de invocar princípios constitucionais como a celeridade processual e a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Nulidade de Atos Processuais por Falta de Intimação Regular dos Advogados Constituí­dos no Processo Cível

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição inicial protocolada perante a Vara Cível, com o objetivo de reconhecer a nulidade de atos processuais praticados sem a devida intimação dos advogados regularmente constituídos. Fundamenta-se no art. 272, §2º e §5º do CPC/2015 e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88). O pedido inclui a anulação de decisão interlocutória, reabertura de prazo para manifestação das partes interessadas e a observância das intimações futuras em nome dos advogados indicados. A petição é reforçada por doutrina e jurisprudências que sustentam o entendimento da nulidade processual diante da ausência de intimação regular.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Reintegração de Posse no Estado de Minas Gerais

Publicado em: 02/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilConstitucional

O documento trata de um Agravo de Instrumento interposto por agricultores familiares contra decisão liminar que determinou a reintegração de posse de imóvel rural em favor do agravado. Os agravantes, residentes no imóvel há mais de 20 anos, sustentam que a decisão viola os princípios do contraditório e da ampla defesa e causa danos irreparáveis, sendo o imóvel o único local de moradia e sustento da família. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 300, e solicita a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, com base em jurisprudências do STJ e outros tribunais.

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Modelo de Ação Declaratória de Encerramento Definitivo de Processo Ambiental em Face do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalMeio Ambiente

Ação movida por S.F.O. contra o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul para obter o encerramento definitivo de um processo ambiental reaberto de forma arbitrária após anos de seu encerramento inicial. Fundamenta-se nos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, previstos na Constituição Federal, bem como no Código de Processo Civil, buscando evitar os prejuízos emocionais e financeiros causados à Requerente. Inclui pedidos de nulidade da reabertura do processo, condenação em custas processuais e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Especial Interposto por D. S. do A. contra Decisão que Indeferiu Pedido de Assistência Judiciária Gratuita

Publicado em: 29/01/2025 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Recurso Especial apresentado por D. S. do A. perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas \"a\" e \"c\" da Constituição Federal. A peça recursal busca a reforma de decisão que indeferiu assistência judiciária gratuita, alegando afronta ao princípio da ampla defesa e ao acesso à justiça. O documento destaca a hipossuficiência financeira do recorrente, aponta violações ao Código de Processo Civil e à Constituição Federal e apresenta jurisprudências relevantes, com pedidos de concessão de assistência gratuita, efeito suspensivo e reforma da decisão recorrida.

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