RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Reclamante: A. J. dos S., brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 00.000, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30000-000, endereço eletrônico: [email protected], na qualidade de advogado constituído do Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Reclamado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com endereço profissional na Av. Afonso Pena, nº 4000, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30130-009, endereço eletrônico: [email protected].

Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, representado pelo Promotor de Justiça responsável pela denúncia, com endereço na Av. Álvares Cabral, nº 1690, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG, CEP 30170-001, endereço eletrônico: [email protected].

Valor da causa: R$ 1.000,00 (mil reais), para fins meramente fiscais.

3. DOS FATOS

O Reclamante ocupa o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, tendo sido eleito para os mandatos dos biênios 2021/2022, 2023/2024 e 2025/2026. Em razão da recondução ao cargo para o terceiro biênio consecutivo, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio do Promotor de Justiça, ofereceu denúncia alegando violação ao princípio da alternância de poder e à vedação constitucional de reeleição para o terceiro mandato consecutivo.

Em sede liminar, o Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais determinou o afastamento cautelar do Reclamante do cargo de Presidente da Câmara Municipal, sob o fundamento de que o exercício do terceiro mandato consecutivo seria vedado pela Constituição Federal.

Ocorre que, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 78.316, o marco temporal para a contagem da inelegibilidade para o terceiro mandato consecutivo na presidência das casas legislativas municipais é 07/01/2021. Assim, a eleição do Reclamante para o biênio 2021/2022, ocorrida em 01/01/2021, não pode ser computada para fins de inelegibilidade, pois foi realizada antes do referido marco temporal.

Dessa forma, a decisão reclamada, ao afastar cautelarmente o Reclamante, desrespeita a autoridade da decisão do STF, que fixou o entendimento vinculante sobre o tema, tornando-se imprescindível a presente Reclamação Constitucional para garantir a autoridade da Corte Suprema e a correta aplicação do entendimento firmado.

Ressalta-se que a presente Reclamação não busca rediscutir fatos ou provas, mas sim assegurar a observância do entendimento vinculante do STF, conforme preconizado no CPC/2015, art. 988, e na CF/88, art. 102, I, "l".

4. DO DIREITO

4.1. DO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL

A Reclamação Constitucional é o instrumento previsto para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões, nos termos da CF/88, art. 102, I, "l" e do CPC/2015, art. 988. O cabimento da presente medida decorre do desrespeito à decisão proferida pelo STF na RCL 78.316, que fixou o marco temporal para inelegibilidade em 07/01/2021.

O STF já consolidou que a Reclamação Constitucional é meio adequado para garantir a observância de suas decisões em controle concentrado de constitucionalidade e de enunciados de súmula vinculante, bem como para preservar sua competência (CPC/2015, art. 988, I e II).

4.2. DA AUTORIDADE DA DECISÃO DO STF NA RCL 78.316

Na RCL 78.316, o STF firmou entendimento de que o marco temporal para a contagem da inelegibilidade para o terceiro mandato consecutivo nas mesas diretoras das casas legislativas municipais é 07/01/2021. Assim, eleições realizadas antes dessa data não podem ser consideradas para fins de vedação ao terceiro mandato consecutivo.

No caso concreto, o Reclamante foi eleito para o biênio 2021/2022 em 01/01/2021, ou seja, antes do marco temporal fixado pelo STF. Dessa forma, sua eleição para o biênio 2025/2026 configura apenas o segundo mandato consecutivo após o marco temporal, não havendo vedação constitucional para sua recondução.

O afastamento cautelar determinado pelo Desembargador do TJMG, portanto, afronta diretamente a autoridade da decisão do STF, violando o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da segurança jurídica.

4.3. DA NATUREZA E FINALIDADE DA RECLAMAÇÃO

A Reclamação Constitucional não se confunde com recurso ou sucedâneo recursal, sendo instrumento de natureza correcional, destinado a garantir a autoridade das decisões dos Tribunais Superiores e a uniformidade da jurisprudência (CPC/2015, art. 988). Sua finali"'>...