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Modelo de Apresentação de Réplica Extemporânea com Fundamentação nos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa

Modelo de Apresentação de Réplica Extemporânea com Fundamentação nos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Documento jurídico em que o Requerente, por meio de seu advogado, apresenta réplica extemporânea em processo cível, justificando a intempestividade com base nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 5º, LV da Constituição Federal e nos dispositivos do CPC/2015. O pedido inclui a recepção da réplica, análise dos argumentos apresentados e a garantia da efetividade do processo, sem prejuízo à parte contrária.

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Modelo de Agravo Interno para Reconhecimento de Hipossuficiência Financeira e Concessão de Gratuidade de Justiça em Recurso Inominado

Modelo de Agravo Interno para Reconhecimento de Hipossuficiência Financeira e Concessão de Gratuidade de Justiça em Recurso Inominado

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Documento jurídico apresentado pela Casa de Carne Central Moreira Ltda, pessoa jurídica de pequeno porte, contra decisão que julgou deserto o Recurso Inominado, mesmo após a apresentação de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira. O recurso fundamenta-se no art. 1.021 do CPC/2015, com base nos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça previstos no art. 5º da Constituição Federal. A parte agravante requer a reconsideração da decisão, concessão da gratuidade de justiça ou, subsidiariamente, a oportunidade de recolhimento do preparo recursal.

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Modelo de Pedido de Limitação de Descontos em Folha de Pagamento de Empréstimos Consignados com Tutela de Urgência

Modelo de Pedido de Limitação de Descontos em Folha de Pagamento de Empréstimos Consignados com Tutela de Urgência

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Ação proposta por aposentado contra instituição bancária requerendo tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento ao percentual máximo de 30% da remuneração líquida, conforme previsto na Lei 10.820/2003, art. 2º, §2º, I. O autor alega superendividamento e comprometimento de sua subsistência, com base em fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais, doutrina e jurisprudência. Requer ainda indenização por danos morais e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Participação em Cerimônia de Colação de Grau por Negativa de Instituição de Ensino Superior

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Participação em Cerimônia de Colação de Grau por Negativa de Instituição de Ensino Superior

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorEnsino

Petição inicial com pedido de tutela de urgência apresentada por estudante contra instituição de ensino superior, buscando autorização para participar da cerimônia de colação de grau. O documento detalha a conclusão do curso pelo requerente, a negativa injustificada da requerida sob alegação de pendências administrativas, a fundamentação jurídica baseada no CPC/2015 (art. 300), no Código Civil (art. 187) e nos princípios constitucionais de boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, além de apresentar jurisprudências favoráveis ao pleito. Incluem-se pedidos liminares e definitivos para assegurar o direito do requerente à participação no ato simbólico.

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Modelo de Representação Criminal por Invasão de Domicílio e Ameaça com Pedido de Instauração de Inquérito Policial

Modelo de Representação Criminal por Invasão de Domicílio e Ameaça com Pedido de Instauração de Inquérito Policial

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Documento de representação criminal apresentado pelo proprietário de imóvel, narrando fatos de invasão reiterada de propriedade e ameaças à sua integridade física, bem como à de sua advogada, por parte da representada e terceiros. Fundamentado nos artigos 147 e 150 do Código Penal, além de princípios constitucionais como o direito à propriedade e à segurança, o documento solicita a instauração de inquérito policial, a oitiva de testemunhas, a realização de perícia no imóvel e a adoção de medidas de proteção. Inclui análise jurídica, jurisprudências pertinentes e reforça a gravidade das violações cometidas.

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Modelo de Pedido de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita por Igreja Evangélica com Comprovação de Hipossuficiência Financeira

Modelo de Pedido de Concessão de Assistência Judiciária Gratuita por Igreja Evangélica com Comprovação de Hipossuficiência Financeira

Publicado em: 08/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Requerimento apresentado por uma igreja evangélica, pessoa jurídica sem fins lucrativos, solicitando a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Fundamentado no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do CPC/2015, o pedido demonstra a incapacidade financeira da instituição, agravada pela crise econômica decorrente da pandemia de COVID-19. Documentos comprobatórios, como balancetes, extratos bancários e despesas fixas, são anexados, embasando o pleito à luz da jurisprudência e da Súmula 481 do STJ.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Justiça Gratuita e Diferimento de Custas

Modelo de Pedido de Reconsideração de Decisão que Indeferiu Justiça Gratuita e Diferimento de Custas

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Pedido judicial formulado por A. J. dos S. contra o Estado de São Paulo, pleiteando a reconsideração de decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita e o diferimento das custas processuais. O requerente fundamenta a solicitação no art. 23-B da Lei 14.230/2021 e no art. 99, §2º, do CPC/2015, alegando violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e apresentando jurisprudência favorável do STJ e TJSP. Requer subsidiariamente a anulação da decisão para complementação de provas, a intimação da parte contrária e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Eleição por Violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade em Fundação de Utilidade Pública

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Eleição por Violação aos Princípios da Legalidade, Moralidade e Impessoalidade em Fundação de Utilidade Pública

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito Eleitoral

Documento jurídico que apresenta Ação Declaratória de Nulidade de Eleição referente a irregularidades em processo eleitoral realizado por uma Fundação de utilidade pública. A ação aponta vícios insanáveis, como violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, nepotismo, e descumprimento de normas estatutárias. Fundamentada no art. 37 da CF/88, art. 485 do CPC/2015 e jurisprudência, a petição requer liminar para suspensão dos efeitos da eleição e declaração de sua nulidade definitiva, além de condenação da Fundação ao pagamento de custos processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Declaração de Nulidade de Sentença por Ausência de Fundamentação, com Base no Art. 93, IX, da CF/88 e Art. 489 do CPC/2015

Modelo de Pedido de Declaração de Nulidade de Sentença por Ausência de Fundamentação, com Base no Art. 93, IX, da CF/88 e Art. 489 do CPC/2015

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Trata-se de uma Ação Declaratória de Nulidade de Sentença proposta por um autor, que argumenta a ausência de fundamentação na sentença proferida em processo anterior, violando o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e o art. 489 do Código de Processo Civil de 2015. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudências e requer, entre outros pedidos, a anulação da sentença e a devolução do processo à origem para nova decisão devidamente fundamentada.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Procedimento Médico Urgente Negado por Plano de Saúde

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Procedimento Médico Urgente Negado por Plano de Saúde

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar ajuizado por idoso de 79 anos contra a Sul América Companhia de Seguro Saúde, visando à autorização imediata de procedimento cardíaco prescrito por médico, necessário e urgente, negado pela operadora do plano de saúde. Fundamentado nos direitos constitucionais à saúde e à vida (CF/88, art. 5º, XXXV e CF/88, art. 196) e na Lei 9.656/1998, o documento destaca a abusividade da negativa de cobertura, apresenta jurisprudência pertinente e requer, em caráter liminar, a autorização do procedimento, com imposição de multa em caso de descumprimento.

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Modelo de Manifestação à Turma de Uniformização para Suspensão de Processo Relativo à Correção do FGTS em Face de Decisão Vinculante do STF na ADI 5090

Modelo de Manifestação à Turma de Uniformização para Suspensão de Processo Relativo à Correção do FGTS em Face de Decisão Vinculante do STF na ADI 5090

Publicado em: 02/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição apresentada pelo requerente à Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo, visando a suspensão de processo referente à correção monetária do FGTS, fundamentada no CPC/2015, art. 313, V, até o trânsito em julgado da decisão do STF na ADI Acórdão/STF. Argumenta-se pela violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e pela necessidade de garantir segurança jurídica e evitar decisões conflitantes. Inclui análise jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos de reconsideração ou apreciação pela Turma de Uniformização.

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Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o Município de Porto Alegre por Danos Decorrentes de Enchentes de 2024

Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o Município de Porto Alegre por Danos Decorrentes de Enchentes de 2024

Publicado em: 01/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Réplica apresentada pelos requerentes Valdete Costa e outros contra o Município de Porto Alegre no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando à responsabilização do ente público por omissão na manutenção do sistema de drenagem, que resultou em enchentes em maio de 2024. O documento refuta a alegação de força maior defendida pelo Município e fundamenta a responsabilidade civil objetiva do ente público, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal e artigos do Código Civil. Inclui pedidos de indenização por danos morais e materiais, além de jurisprudências que sustentam os argumentos apresentados.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Nulidade de Inclusão de Ex-Sócio em Execução Trabalhista Sem IDPJ, Violação ao Devido Processo Legal e Pedido de Suspensão da Execução (Tema 1232/STF)

Modelo de Recurso Extraordinário ao STF: Nulidade de Inclusão de Ex-Sócio em Execução Trabalhista Sem IDPJ, Violação ao Devido Processo Legal e Pedido de Suspensão da Execução (Tema 1232/STF)

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por ex-sócio incluído no polo passivo de execução trabalhista sem instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), sem contraditório, ampla defesa ou formação de novo título executivo judicial líquido e certo. O recurso fundamenta-se em violações diretas à Constituição Federal, especialmente aos princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, direito de propriedade, fundamentação das decisões judiciais e acesso à justiça (CF/88, art. 5º, incisos II, XXII, XXXV, LIV, LV e art. 93, IX), além da inobservância da Súmula Vinculante 10 e da reserva de plenário. O pedido inclui a nulidade dos atos processuais de inclusão e penhora, suspensão da execução conforme Tema 1232 do STF, e condenação do recorrido às custas e honorários. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências aplicáveis e rol de documentos.

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Modelo de Impugnação à Regularização Fundiária Urbana: Contestação de Proprietário Tabular por Ausência de Requisitos Legais, Oposição à Ocupação e Nulidades no Procedimento Administrativo conforme Lei 13.465/2017

Modelo de Impugnação à Regularização Fundiária Urbana: Contestação de Proprietário Tabular por Ausência de Requisitos Legais, Oposição à Ocupação e Nulidades no Procedimento Administrativo conforme Lei 13.465/2017

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilConstitucionalDireito Imobiliário

Modelo de impugnação à regularização fundiária urbana (REURB) apresentada por proprietário tabular de imóvel contra pedido de regularização proposto por ocupante e Município. O documento detalha a ausência dos requisitos legais para a regularização, aponta vícios formais e materiais no procedimento administrativo, ressalta a oposição do proprietário à ocupação e fundamenta-se na Lei 13.465/2017, Lei 6.015/1973 e Constituição Federal. Inclui preliminares sobre inépcia do pedido, ausência de notificação válida, defesa do direito de propriedade, necessidade de observância do devido processo legal e impossibilidade de reconhecimento de prescrição aquisitiva. Apresenta jurisprudências relevantes e requer nulidade do procedimento, intimação das partes e produção de provas. Indicado para casos de defesa do direito de propriedade frente a REURB em que não há consolidação da posse ou anuência do proprietário.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão que Veda Litisconsórcio Facultativo em Ação de Indenização por Dano Moral no Juizado Especial da Fazenda Pública do RS

Modelo de Agravo Interno Contra Decisão que Veda Litisconsórcio Facultativo em Ação de Indenização por Dano Moral no Juizado Especial da Fazenda Pública do RS

Publicado em: 01/11/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de agravo interno interposto por diversos autores contra decisão monocrática da Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Sul, que determinou a emenda da petição inicial para restringir o polo ativo apenas a pessoas residentes no mesmo endereço, obstando a formação de litisconsórcio facultativo em ação coletiva de indenização por danos morais contra o Município de Porto Alegre. O recurso discute a admissibilidade do litisconsórcio facultativo independentemente da identidade de endereço dos autores, fundamentando-se no CPC/2015, Lei 12.153/09, princípios constitucionais do acesso à justiça, contraditório, ampla defesa, isonomia e legalidade, além de trazer jurisprudência relevante e pedido de reforma da decisão para permitir o regular prosseguimento da demanda coletiva.

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Modelo de Recurso Extraordinário Contra Acórdão que Validou Contrato Bancário com Analfabeto sem Observância de Formalidades Legais

Modelo de Recurso Extraordinário Contra Acórdão que Validou Contrato Bancário com Analfabeto sem Observância de Formalidades Legais

Publicado em: 09/10/2024 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Recurso Extraordinário interposto por aposentado analfabeto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a validade de contrato bancário firmado sem observância das formalidades legais. O recurso fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, além de apontar cerceamento de defesa pela negativa de perícia grafotécnica. Requer-se a nulidade do contrato ou a anulação do acórdão para realização de prova pericial.

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Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Alteração de Nome por Motivo de Segurança e Homonímia

Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil para Alteração de Nome por Motivo de Segurança e Homonímia

Publicado em: 29/09/2024 Direito CivilConstitucionalRegistro Público

Petição inicial de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por A. J. dos S. em face do Ministério Público do Estado, fundamentada no artigo 16 do Código Civil de 2002 e no artigo 57 da Lei 6.015/1973. A ação pleiteia a alteração do nome do Requerente devido à homonímia com seu pai, uma pessoa politicamente exposta, o que tem gerado riscos à segurança e dificuldades em sua identificação pessoal. O pedido reforça a importância da garantia da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, com base na Constituição Federal e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Réplica em Ação de Indenização por Danos Morais Contra o Município de Porto Alegre

Modelo de Réplica em Ação de Indenização por Danos Morais Contra o Município de Porto Alegre

Publicado em: 26/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucional

Apresentação de réplica à contestação em ação de indenização por danos morais movida contra o Município de Porto Alegre. O documento aborda a responsabilidade objetiva do ente público, fundamentada no art. 37, §6º, da Constituição Federal, e refuta a alegação de força maior apresentada pelo réu. Contém argumentação jurídica para reconhecimento dos danos sofridos pelos autores, comprovação do nexo causal e pedido de indenização proporcional à extensão dos prejuízos.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Fundamentação em Direito Civil e Jurisprudência

Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Fundamentação em Direito Civil e Jurisprudência

Publicado em: 26/09/2024 Direito CivilConstitucionalDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pela parte requerida contra uma ação de reconhecimento de união estável post mortem. O documento argumenta que a relação entre o autor e o de cujus não preenche os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil, sendo caracterizada como namoro prolongado e não como união estável. Fundamenta-se em dispositivos legais do CPC/2015 e do CC, além de jurisprudências do STJ e de Tribunais Estaduais que corroboram a inexistência de união estável em casos semelhantes. Incluem-se pedidos de improcedência da ação, condenação em custas processuais e honorários advocatícios, e solicitação de produção de provas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Majoração e Indeferimento de Justiça Gratuita

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Revisional de Alimentos com Pedido de Majoração e Indeferimento de Justiça Gratuita

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilConstitucionalDireito de Família

Documento jurídico elaborado no âmbito de uma ação revisional de alimentos, em que o autor, representando o menor, apresenta réplica à contestação do réu. O autor busca a majoração da pensão alimentícia, alegando aumento nas necessidades do menor e contestando a capacidade financeira alegada pelo réu, que também pleiteou justiça gratuita. A peça jurídica fundamenta-se no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, com base na Constituição Federal de 1988 e no Código de Processo Civil de 2015, e requer a procedência do pedido de majoração, o indeferimento da justiça gratuita e a condenação do réu às custas processuais.

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Modelo de Pedido de Medida Protetiva com Pedido de Acesso à Empresa e Proibição de Contato por Violência Patrimonial nos Termos da Lei Maria da Penha

Modelo de Pedido de Medida Protetiva com Pedido de Acesso à Empresa e Proibição de Contato por Violência Patrimonial nos Termos da Lei Maria da Penha

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilDireito ComercialConstitucionalDireito de Família

Petição inicial apresentada por M. F. de S. L., fundamentada na Lei Maria da Penha e no CPC/2015, requerendo o deferimento de medida protetiva de urgência para garantir o acesso à empresa da qual é sócia, diante de condutas de violência patrimonial por parte de C. E. da S., que a impede de exercer suas funções empresariais. A peça destaca os fundamentos jurídicos, como o art. 7º, IV, e o art. 22 da Lei 11.340/2006, além de apresentar jurisprudência relacionada e requerer a proibição do requerido de frequentar o local da empresa por 120 dias.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra o DETRAN para Desbloqueio de Veículo

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra o DETRAN para Desbloqueio de Veículo

Publicado em: 25/09/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalTrânsito

Petição inicial destinada à propositura de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, fundamentada no CPC/2015, art. 319 e art. 300, visando o desbloqueio de veículo de propriedade do autor, indevidamente mantido restrito por mais de cinco anos pelo DETRAN, sob justificativa de execução judicial sem adjudicação ou leilão. O documento aborda a violação ao direito de propriedade, garantido pela Constituição Federal, art. 5º, XXII, e expõe jurisprudências que reforçam a excepcionalidade da restrição de circulação e licenciamento de veículos. São requeridos a concessão de tutela antecipada e a procedência definitiva do pedido, com a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Recurso Inominado para Reforma de Sentença em Caso de Danos Morais Envolvendo Escola e Liberdade de Expressão

Modelo de Recurso Inominado para Reforma de Sentença em Caso de Danos Morais Envolvendo Escola e Liberdade de Expressão

Publicado em: 23/09/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Recurso Inominado apresentado por Ana Carla Silva Amaral Passarini perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Além Paraíba/MG, em face de decisão que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais interposto pela Escola EMAC. O documento argumenta pela concessão da gratuidade de justiça, ausência de dano moral, exercício legítimo do direito à liberdade de expressão e falha na prestação do serviço educacional pela escola. Requer a reforma da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização.

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Modelo de Petição Inicial de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Abandono Afetivo Paterno

Modelo de Petição Inicial de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Abandono Afetivo Paterno

Publicado em: 21/09/2024 Direito CivilConstitucionalDireito de Família

Modelo de petição inicial que busca a reparação por danos morais decorrentes de abandono afetivo paterno, com base nos princípios constitucionais e civis. Inclui pedido de condenação do pai por omissão afetiva e reparação integral dos danos.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais

Publicado em: 08/09/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Documento jurídico elaborado para apresentar Réplica à Contestação em uma Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais. O texto detalha os fundamentos fáticos e jurídicos que refutam as alegações do Requerido, baseando-se no Código Civil e no Código de Processo Civil. Também apresenta jurisprudências relevantes para reforçar a tese da parte autora e conclui com os pedidos de julgamento procedente da ação, condenação do Requerido e outras solicitações pertinentes.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação: Defesa de Direitos Fundamentais com Base em Negativa de Serviço Essencial por ENEL Energia e Serviços S.A.

Modelo de Contrarrazões de Apelação: Defesa de Direitos Fundamentais com Base em Negativa de Serviço Essencial por ENEL Energia e Serviços S.A.

Publicado em: 03/09/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

O documento refere-se às contrarrazões de apelação apresentadas por Simone da Conceição Misques contra recurso interposto pela ENEL Energia e Serviços S.A. O caso envolve a recusa na instalação de energia elétrica na residência da autora, que é quilombola e portadora de doença grave. A sentença de primeiro grau determinou a instalação do serviço essencial e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O fundamento jurídico principal baseia-se na violação ao direito à dignidade da pessoa humana, à continuidade do serviço público e ao Código de Defesa do Consumidor. O documento ainda destaca a ausência de comprovação de que a residência se encontra em área de proteção ambiental, conforme alegado pela apelante, e requer a manutenção da sentença, além de sanções por descumprimento e custas processuais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais contra Instituição de Ensino por Negativa de Colação de Grau e Expedição de Diploma

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais contra Instituição de Ensino por Negativa de Colação de Grau e Expedição de Diploma

Publicado em: 02/09/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por estudante que concluiu curso acadêmico, mas teve a colação de grau e a expedição do diploma negadas pela instituição de ensino sob alegação de inconsistências no histórico escolar da instituição de origem. O documento expõe os fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Código Civil (CCB/2002) e Constituição Federal (CF/88), e faz pedidos de tutela provisória de urgência, expedição do diploma, reparação por danos morais no valor estimado de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Defesa de Execução Fiscal com Pedido de Liberação de Conta-Salário e Substituição de Penhora de Idoso e Portador de Deficiência

Modelo de Defesa de Execução Fiscal com Pedido de Liberação de Conta-Salário e Substituição de Penhora de Idoso e Portador de Deficiência

Publicado em: 24/07/2024 Direito CivilConstitucional

Defesa apresentada por idoso e portador de deficiência em face de execução fiscal promovida pelo Município, visando à liberação de conta-salário bloqueada indevidamente e à substituição da penhora por bens imóveis relacionados ao débito de IPTU. Fundamenta-se na impenhorabilidade de proventos de aposentadoria prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 e na proteção à dignidade da pessoa humana, conforme a Constituição Federal. Inclui pedidos de justiça gratuita e embasamento em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos e Retificação de Registro Civil

Modelo de Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Alimentos e Retificação de Registro Civil

Publicado em: 01/07/2024 Direito CivilConstitucionalDireito de Família

Petição inicial em que menor impúbere, representado por sua genitora, propõe ação de investigação de paternidade contra suposto pai que se recusa a reconhecer a paternidade e realizar exame de DNA. A petição também requer a fixação de alimentos provisórios, com base no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, e a retificação do registro civil para inclusão do nome do pai e avós paternos. Fundamentada nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, na Lei 8.560/1992 e no artigo 227 da Constituição Federal, a ação busca garantir os direitos fundamentais da criança.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais Referente a Vazamento em Condomínio

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais Referente a Vazamento em Condomínio

Publicado em: 28/05/2024 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Petição inicial apresentada ao Juizado Especial Cível, na qual o Autor, proprietário de um apartamento em condomínio, requer a condenação do Réu, também condômino, à realização de reparos necessários para cessar vazamento proveniente de seu imóvel, além do pagamento de indenização por danos morais. Fundamentada nos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil, a ação aborda a negligência do Réu e os transtornos causados. São apresentados pedidos de citação, condenação à obrigação de fazer, reparação de danos materiais e morais, e custas processuais, com valor da causa estimado em R$ 15.000,00.

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Modelo de Manifestação de Confrontante em Ação de Usucapião com Contestação de Legitimidade e Requisitos Legais

Modelo de Manifestação de Confrontante em Ação de Usucapião com Contestação de Legitimidade e Requisitos Legais

Publicado em: 20/05/2024 Direito CivilConstitucionalDireito Imobiliário

Documento jurídico apresentado por confrontante em ação de usucapião, contestando a legitimidade do autor e argumentando sobre o não preenchimento dos requisitos legais para aquisição de propriedade por usucapião, como ausência de posse contínua, pacífica e revestida de animus domini. O texto inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos, como o reconhecimento da propriedade em nome de terceiro e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra o Município de Veranópolis/RS em Razão de Divulgação Precipitada de Óbito

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra o Município de Veranópolis/RS em Razão de Divulgação Precipitada de Óbito

Publicado em: 14/05/2024 Direito CivilConstitucional

Petição inicial que visa à condenação do Município de Veranópolis/RS ao pagamento de indenização por danos morais em favor dos familiares de vítima de soterramento. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, e na teoria do dano moral por ricochete, em razão de divulgação precipitada do óbito da vítima antes do reconhecimento formal, agravando o sofrimento dos autores. A peça apresenta fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos relacionados à reparação dos danos causados.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada para Concessão de Isenção de IPI em Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência Física

Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada para Concessão de Isenção de IPI em Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência Física

Publicado em: 15/04/2024 Direito CivilConstitucional

Petição inicial de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, proposta por pessoa com deficiência física contra o DETRAN, objetivando a concessão de isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo adaptado. O indeferimento administrativo do pedido é contestado com base na Lei nº 8.989/1995, princípios constitucionais da dignidade humana e isonomia, e jurisprudência favorável. São requeridos o deferimento imediato da isenção, a confirmação do direito do autor e a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Emissão de Documento Pessoal com Base em Curatela Provisória

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Emissão de Documento Pessoal com Base em Curatela Provisória

Publicado em: 14/03/2024 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucional

Petição inicial protocolada por curador(a) provisório(a) buscando a emissão do RG de curatelado com deficiência intelectual. O pedido é fundamentado na validade da curatela provisória para a prática de atos da vida civil, com base no Código Civil e Constituição Federal. A ação é dirigida contra o Instituto de Identificação que se recusa a aceitar a curatela provisória, sob o argumento de necessidade de curatela definitiva. O documento detalha os fundamentos legais, princípios constitucionais violados (dignidade da pessoa humana e razoabilidade), jurisprudências e solicita tutela de urgência para assegurar os direitos do curatelado.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra Fornecedores em Caso de Produto com Vício e Negativa de Garantia

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra Fornecedores em Caso de Produto com Vício e Negativa de Garantia

Publicado em: 11/03/2024 Direito CivilConstitucional

Petição inicial de ação judicial visando a condenação solidária de fornecedores (loja e fabricante) por falha em produto adquirido (televisor) que apresentou vício técnico, resultando em danos materiais e morais à consumidora. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a peça apresenta a responsabilidade objetiva das rés, com base nos artigos 12, 18 e 422 do Código Civil, além de jurisprudências relevantes que reforçam os direitos do consumidor. Os pedidos incluem reparo ou substituição do produto, indenização por danos materiais e morais, custas processuais e honorários advocatícios.

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Possibilidade de Permanência de Aluno com Doença Mental em Curso de Medicina/Odontologia

Possibilidade de Permanência de Aluno com Doença Mental em Curso de Medicina/Odontologia

Publicado em: 10/03/2024 Direito CivilConstitucional

Modelo de petição para discutir a permanência de um aluno com doença mental em curso de Medicina/Odontologia, considerando os riscos e obrigações da instituição e dos demais alunos.

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Modelo de Contestação por Negativa Geral em Ação de Perda ou Suspensão do Poder Familiar com Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Contestação por Negativa Geral em Ação de Perda ou Suspensão do Poder Familiar com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 22/02/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucionalDireito de Família

Contestação apresentada pelo Ministério Público em ação de perda ou suspensão do poder familiar, alegando ausência de fundamentos jurídicos para a medida extrema. O documento destaca a proteção constitucional e legal da convivência familiar, conforme o princípio do melhor interesse da criança, e aborda a improcedência da tutela de urgência solicitada. Inclui análise de jurisprudências, fundamentos no ECA e na CF/88, e requer produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF para Reforma de Decisão que Indeferiu Justiça Gratuita com Base no Art. 102, III,

Modelo de Recurso Extraordinário ao STF para Reforma de Decisão que Indeferiu Justiça Gratuita com Base no Art. 102, III, "a", da CF/88

Publicado em: 23/01/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Recurso Extraordinário interposto por A. J. dos S. contra decisão da Turma Recursal do Estado de São Paulo que indeferiu pedido de justiça gratuita sem oportunizar complementação de provas, em violação ao art. 99, §2º, do CPC/2015 e aos princípios constitucionais de acesso à justiça, devido processo legal e isonomia. O documento fundamenta-se na Constituição Federal (art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV), Código de Processo Civil e jurisprudências do STJ e TJSP. O Recorrente pleiteia a reforma da decisão e, subsidiariamente, a anulação do acórdão com retorno dos autos à origem.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Serviços em Plano de Saúde Descredenciado sem Aviso Prévio

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Restabelecimento de Serviços em Plano de Saúde Descredenciado sem Aviso Prévio

Publicado em: 08/11/2023 Direito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

A ação judicial busca a concessão de tutela de urgência contra uma operadora de plano de saúde que descredenciou prestadores de serviços sem aviso prévio e sem oferecer alternativas equivalentes, em violação à Lei 9.656/1998 e ao Código de Defesa do Consumidor. O autor solicita o restabelecimento do atendimento, indenização por danos materiais e morais, e a condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais Contra o DETRAN-PA por Reboque Indevido e Danos em Veículo

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Morais Contra o DETRAN-PA por Reboque Indevido e Danos em Veículo

Publicado em: 20/10/2023 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucional

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, movida por J. P. da S. contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN-PA). O Autor relata o reboque arbitrário de seu veículo, sem irregularidades ou débitos pendentes, seguido da cobrança indevida de taxas e entrega do veículo com danos estruturais. Fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, §6º, da Constituição Federal) e no art. 186 do Código Civil. Requer ressarcimento de valores pagos indevidamente, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e custas processuais.

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Modelo de Habeas Corpus Solicitando o Desbloqueio de CNH em Razão de Violação ao Direito de Locomoção e ao Exercício Profissional

Modelo de Habeas Corpus Solicitando o Desbloqueio de CNH em Razão de Violação ao Direito de Locomoção e ao Exercício Profissional

Publicado em: 08/10/2023 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo de Habeas Corpus elaborado com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, visando o desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um paciente que teve seu direito de locomoção restringido por decisão judicial em cumprimento de sentença de dívida cível. A peça argumenta que a medida é desproporcional e ilegal, já que impede o paciente, motorista autônomo, de exercer sua profissão, comprometendo sua subsistência e a de sua família. O documento fundamenta-se na proteção à dignidade da pessoa humana e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, além de apresentar jurisprudências que discutem o tema.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de Menor com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de Menor com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Publicado em: 03/10/2023 Direito CivilConstitucionalDireito de FamíliaMenor

Este documento é uma petição inicial referente a uma Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de menor, proposta por um dos genitores junto à Vara de Família da Comarca competente. O objetivo principal é a regulamentação judicial da guarda compartilhada, com fixação da residência principal do menor e do regime de visitas do outro genitor. O texto apresenta os fatos que envolvem o caso, os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de doutrinas e jurisprudências. Também são formulados pedidos específicos, como a realização de estudo psicossocial, a designação de audiência de conciliação e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais, caso haja resistência.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Ofensas em Redes Sociais

Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais Decorrentes de Ofensas em Redes Sociais

Publicado em: 03/10/2023 Direito CivilConstitucional

Apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Apelante, que busca a redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. O documento sustenta a manutenção da sentença de primeiro grau, que condenou o Apelante ao pagamento de R$ 20.000,00 em razão de injúrias proferidas em redes sociais contra o Apelado. Fundamenta-se na responsabilidade civil configurada, princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a reparação integral, além de jurisprudências pertinentes que reforçam a razoabilidade e a proporcionalidade do valor arbitrado. Inclui pedidos para o não provimento do recurso e a condenação do Apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Especial Urbano para Reconhecimento de Posse e Declaração de Domínio

Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Especial Urbano para Reconhecimento de Posse e Declaração de Domínio

Publicado em: 30/07/2023 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição inicial que visa à declaração de domínio por meio da usucapião especial urbano, fundamentada no art. 183 da Constituição Federal, art. 1.240 do Código Civil e art. 9º da Lei 10.257/2001. O requerente, possuidor de imóvel urbano de até 250m² utilizado como moradia, pleiteia o reconhecimento de sua posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 5 anos, atendendo à função social da propriedade. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e detalhamento dos pedidos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Visitas entre Genitores com Base no Código Civil e Constituição Federal

Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Visitas entre Genitores com Base no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 16/06/2023 Direito CivilConstitucionalDireito de Família

Petição inicial que visa regulamentar o direito de visitas de genitor(a) não guardião(a) ao menor, com base nos artigos 1.583, 1.589 e 1.634 do Código Civil e art. 227 da Constituição Federal. O documento expõe os fatos que geram a dificuldade no exercício do direito de visitas, fundamenta-se no melhor interesse da criança e apresenta jurisprudências relevantes. São requeridas providências como a citação do Requerido, fixação de regime de visitas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais por Ato Ilícito de Servidor Público: Responsabilidade Objetiva do Município

Modelo de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais por Ato Ilícito de Servidor Público: Responsabilidade Objetiva do Município

Publicado em: 16/06/2023 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucional

Petição inicial de ação de reparação de danos morais e materiais proposta por servidor público em face de município, fundamentada no art. 37, §6º, da Constituição Federal e nos arts. 186 e 927 do Código Civil. O autor alega prejuízo decorrente de ato ilícito praticado por servidor público, que resultou na suspensão indevida de seu salário e afastamento das funções. A peça aborda os princípios de responsabilidade objetiva da Administração Pública, segurança jurídica e confiança, além de apresentar pedidos de indenização pelos danos sofridos, custas processuais e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Garantia de Acesso à Informação Pública com Base na Lei nº 12.527/2011

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Garantia de Acesso à Informação Pública com Base na Lei nº 12.527/2011

Publicado em: 07/06/2023 Direito CivilConstitucional

Petição inicial proposta por cidadão contra Município, pleiteando a garantia do direito de acesso à informação pública, com fundamento no art. 5º, XXXIII e XXXIV, da CF/88 e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A ação, baseada em negativa ou omissão administrativa, busca a determinação judicial para entrega da informação solicitada, sob pena de multa, e a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários. A peça também apresenta fundamentos jurídicos detalhados, jurisprudências aplicáveis e pedidos devidamente formalizados.

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