Simulação de Voto

Processo nº 0001590-82.8.19.0030

Voto do Magistrado

Cuida-se de apelação interposta por ENEL ENERGIA E SERVIÇOS S.A., insurgindo-se contra sentença proferida pelo juízo "a quo", que julgou procedente o pedido formulado por Simone da Conceição Misques, determinando a instalação de energia elétrica em sua residência e a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Dos Fatos

Verifica-se dos autos que a autora, pessoa quilombola e portadora de doença grave, ajuizou a presente ação para que fosse garantida a instalação de energia elétrica em sua residência, serviço essencial para sua sobrevivência e tratamento de saúde. Houve, inicialmente, a concessão de tutela antecipada, posteriormente suspensa, mas a sentença final restou favorável à autora.

A apelante sustenta que a residência da autora está localizada em área de proteção ambiental, argumento que foi devidamente afastado nos autos, inclusive com a comprovação documental e testemunhal de que não há qualquer irregularidade ambiental no local. Ademais, o município já concedeu licença ambiental para a instalação.

Do Direito

A negativa da apelante em instalar energia elétrica configura violação ao direito fundamental à dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Ademais, a continuidade do serviço público está assegurada no artigo 175 da Constituição Federal, sendo a energia elétrica um serviço essencial, conforme estabelecido pela Lei 7.783/1989, art. 10, VII.

A conduta da apelante em recusar a prestação do serviço, mesmo diante de decisão judicial, além de violar os direitos fundamentais da autora, caracteriza abuso de direito, em afronta ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 22.

Quanto à indenização por danos morais, a jurisprudência é pacífica em reconhecer que a negativa de fornecimento de serviço essencial, especialmente em casos de extrema necessidade, configura dano moral "in re ipsa". A quantificação em R$ 10.000,00 se mostra proporcional e razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto.

Jurisprudências

A jurisprudência pátria reforça o entendimento ora adotado:

• APELAÇÃO: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. [...] Dano moral indenizável configurado 'in re ipsa'. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso da ré improvido." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Celina Dietrich Trigueiros, J. em 31/01/2025)
• PROCESSUAL CIVIL: "Gera-se o direito à reparação por dano moral quando há demora excessiva na religação dos serviços de energia elétrica, cuja quantificação deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Ayrosa, J. em 30/07/2024)

Conclusão

Ante o exposto, em estrita observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, conheço do presente recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que determinou a instalação de energia elétrica na residência da autora e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Reafirmo, assim, a imprescindibilidade de garantir o direito fundamental à dignidade da pessoa humana e à continuidade do serviço público essencial, princípios que foram amplamente violados pela conduta da apelante.

É como voto.

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[Nome do Magistrado]