Fatos

Em maio de 2024, os Requerentes sofreram graves prejuízos materiais e morais devido a enchentes que atingiram diversos bairros de Porto Alegre. Esses danos foram causados pela combinação de condições climáticas extremas e falhas estruturais no sistema de drenagem, cuja manutenção e eficiência são de responsabilidade do Município de Porto Alegre.

Na contestação, o Requerido alegou que o evento foi ocasionado por força maior, eximindo-se de responsabilidade. Contudo, os Requerentes demonstraram que o Município foi omisso ao não adotar medidas preventivas, como a limpeza de bueiros e a ampliação da capacidade de drenagem, apesar do histórico de enchentes na região.

Fundamentos Jurídicos

A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal, e ocorre quando há dano causado por ação ou omissão de agente público. No caso em questão, o Município de Porto Alegre falhou ao negligenciar a manutenção do sistema de drenagem, o que contribuiu diretamente para os prejuízos enfrentados pelos Requerentes.

A justificativa de força maior não é aplicável, pois as enchentes eram previsíveis, considerando o histórico recorrente na região. Essa previsibilidade reforça o dever do Município de tomar medidas preventivas, cuja ausência configura omissão culposa. A reparação dos danos encontra fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, que determinam a obrigação de indenizar quando há ato ilícito e prejuízo causado.

Além disso, a omissão do Município violou direitos fundamentais dos Requerentes, como o direito à moradia e à dignidade humana, previstos nos artigos 5º e 6º da Constituição Federal, agravando a responsabilidade do ente público.

Jurisprudência

Casos semelhantes reforçam o entendimento de que a omissão do poder público em adotar medidas preventivas para evitar enchentes caracteriza responsabilidade civil. Entre os precedentes apresentados, destacam-se:

• TJSP - Apelação Acórdão/TJSP: Município condenado por falhas no sistema de drenagem que causaram alagamento em imóvel, com base no art. 37, §6º, da Constituição Federal.
• TJSP - Apelação Acórdão/TJSP: Reconhecimento de que chuvas intensas não configuram força maior, devido à previsibilidade do evento.
• TJSP - Apelação Acórdão/TJSP: Reafirmação da importância de comprovação técnica do nexo causal entre a omissão e os danos.

Conclusão

Diante dos fatos apresentados, é evidente a responsabilidade do Município de Porto Alegre pelos danos sofridos pelos Requerentes, decorrentes de sua omissão em adotar medidas preventivas para evitar as enchentes. A reparação dos danos morais e materiais é devida, com fundamento nos princípios constitucionais e na legislação civil aplicável.

Os Requerentes confiam na sensibilidade do Poder Judiciário para o reconhecimento de seus direitos e na condenação do Requerido ao pagamento das indenizações devidas.