Modelo de Manifestação de Confrontante em Ação de Usucapião
Publicado em: 20/05/2024 Civel Direito Imobiliário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___
Processo nº: _____
[NOME DO CONFRONTANTE], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua
MANIFESTAÇÃO DE CONFRONTANTE
nos autos da Ação de Usucapião movida por [NOME DO AUTOR], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Autor ingressou com Ação de Usucapião, alegando ser possuidor de boa-fé do imóvel situado à [endereço completo], alegando preenchimento dos requisitos necessários para a declaração de usucapião. No entanto, o Confrontante, legítimo proprietário do imóvel contíguo, não reconhece o Autor como legítimo dono da área em questão, indicando que a verdadeira proprietária do imóvel é [NOME DA IRMÃ DO AUTOR], conforme documentos anexos.
II. DO DIREITO
A presente manifestação encontra fundamento no direito de propriedade, protegido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos XXII e XXIII, e no Código Civil, que em seus artigos 1.238 e seguintes disciplina o instituto da usucapião.
Fundamentação Constitucional:
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII, assegura o direito de propriedade, e em seu inciso XXIII, estabelece que a propriedade atenderá a sua função social.
Fundamentação Legal:
Conforme preceitua o Código Civil:
- CCB/2002, art. 1.238 - Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
- CCB/2002, art. 1.239 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a 50 (cinquenta) hectares, tornando-a "'>...
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