Modelo de Manifestação de Confrontante em Ação de Usucapião

Publicado em: 20/05/2024 Civel Direito Imobiliário
Este modelo de manifestação é destinado ao confrontante em uma ação de usucapião que não reconhece o autor da ação como legítimo dono do imóvel. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas, uma narrativa de fato e direito, conceitos e definições do documento e considerações finais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___

Processo nº: _____

[NOME DO CONFRONTANTE], brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua

MANIFESTAÇÃO DE CONFRONTANTE

nos autos da Ação de Usucapião movida por [NOME DO AUTOR], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor ingressou com Ação de Usucapião, alegando ser possuidor de boa-fé do imóvel situado à [endereço completo], alegando preenchimento dos requisitos necessários para a declaração de usucapião. No entanto, o Confrontante, legítimo proprietário do imóvel contíguo, não reconhece o Autor como legítimo dono da área em questão, indicando que a verdadeira proprietária do imóvel é [NOME DA IRMÃ DO AUTOR], conforme documentos anexos.

II. DO DIREITO

A presente manifestação encontra fundamento no direito de propriedade, protegido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos XXII e XXIII, e no Código Civil, que em seus artigos 1.238 e seguintes disciplina o instituto da usucapião.

Fundamentação Constitucional:

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII, assegura o direito de propriedade, e em seu inciso XXIII, estabelece que a propriedade atenderá a sua função social.

Fundamentação Legal:

Conforme preceitua o Código Civil:

  • CCB/2002, art. 1.238 - Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
  • CCB/2002, art. 1.239 - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural, não superior a 50 (cinquenta) hectares, tornando-a "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

Conceitos e Definições:

A presente manifestação visa contestar a ação de usucapião movida pelo Autor, demonstrando que não foram preenchidos os requisitos legais para a aquisição da propriedade pela usucapião, além de indicar a verdadeira proprietária do imóvel. A usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada, desde que observados os requisitos legais.

Doutrina:

Conforme ensina Silvio de Salvo Venosa, "a usucapião é uma forma de aquisição da propriedade que depende do decurso do tempo e do cumprimento de certos requisitos legais, como a posse mansa e pacífica, com ânimo de dono" (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. 20ª ed. São Paulo: Atlas, 2020).

Considerações Finais:

A manifestação do confrontante é fundamental para assegurar que o processo de usucapião ocorra de forma justa e legítima, respeitando os direitos de propriedade daqueles que possuem títulos legítimos e registrados. A contestação da usucapião deve ser embasada em provas robustas que demonstrem a ausência dos requisitos legais por parte do autor.

 

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