Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por [NOME COMPLETO DO AGRAVANTE], contra decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica.

O agravante alega que sua condição financeira não lhe permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, apresentando, para tanto, declaração de pobreza e outros documentos comprobatórios.

A presente controvérsia gira em torno da análise da suficiência de tais documentos para a concessão do benefício, nos termos da legislação aplicável.

Fundamentação

De acordo com o CPC/2015, art. 98, a justiça gratuita é assegurada a todo aquele que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios.

O CPC/2015, art. 99, §3º, estabelece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, podendo ser afastada apenas mediante prova em contrário. No mesmo sentido, o CPC/2015, art. 99, §4º, dispõe que a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício.

No caso concreto, o agravante apresentou declaração de hipossuficiência acompanhada de documentos que corroboram sua alegação de incapacidade financeira. A decisão do juízo de origem, ao indeferir o pedido com base em suposta insuficiência documental, afronta os princípios constitucionais do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e da assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV).

Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Estaduais reafirma a presunção de veracidade das alegações de insuficiência financeira, salvo prova em contrário, conforme precedentes:

STJ, REsp. Acórdão/STJ: "A contratação de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita, sendo necessária a complementação documental para análise do pedido."

Não há nos autos qualquer elemento que demonstre a falsidade das alegações do agravante. Assim, não há motivo para indeferir o pedido de gratuidade da justiça.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CF/88, art. 93, IX, e nos dispositivos legais aplicáveis, voto pelo provimento do Agravo de Instrumento, para reformar a decisão de primeiro grau e conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita.

Determino, ainda, que o feito prossiga em seus trâmites regulares, garantindo-se ao agravante o acesso ao Poder Judiciário sem o recolhimento das custas processuais.