Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do Paciente, que alega nulidade de flagrante por suposta ilegalidade e falsidade da narrativa apresentada pelos policiais militares responsáveis pela abordagem. A defesa argumenta violação de direitos fundamentais, garantidos pela Constituição Federal de 1988, e pleiteia a imediata soltura do Paciente, bem como a declaração de nulidade do flagrante.

Passo à análise do mérito.

Voto

1. Da Preliminar

Inicialmente, cabe analisar a admissibilidade do Habeas Corpus. Nos termos do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, o Habeas Corpus constitui instrumento para proteção de liberdade de locomoção, violada ou ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder. O remédio constitucional é cabível no presente caso, uma vez que a alegação de flagrante ilegalidade e falsidade da narrativa policial diz respeito à privação de liberdade do Paciente.

Assim, conheço do Habeas Corpus.

2. Do Mérito

A análise do mérito exige uma interpretação hermenêutica que concilie os fatos narrados com o direito aplicável. O artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, assegura o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, princípios que devem ser observados em qualquer procedimento que restrinja direitos fundamentais.

No caso em tela, verifica-se que a abordagem policial ocorreu sem justificativa plausível, conforme narrado pela defesa, e que a prisão em flagrante foi fundamentada em alegações contraditórias e inconsistentes. Conforme o artigo 302 do Código de Processo Penal (CPP), a configuração do flagrante exige demonstração inequívoca de que o agente foi surpreendido em situação de flagrância, o que não se verifica no caso.

Ademais, a falsidade da narrativa policial, se comprovada, configura grave violação aos deveres de probidade e à busca da verdade real, princípios que norteiam o processo penal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao estabelecer que flagrantes ilegais devem ser anulados para evitar constrangimento ilegal, conforme disposto no artigo 648, inciso I, do CPP.

3. Da Jurisprudência

A análise das decisões de Tribunais Superiores reforça a necessidade de observância estrita aos requisitos legais do flagrante. Destaco os seguintes precedentes:

• STF: "No habeas corpus, faz-se necessário serem apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente, sob pena de inviabilidade do seu conhecimento." (HC 214.755-AgR/SP).
• STJ: "A via estreita do habeas corpus não permite amplo reexame dos fatos e das provas (revolvimento fático probatório) ou mesmo dilação probatória." (AgRg no HC Acórdão/STJ).

Tais entendimentos reforçam que, uma vez demonstrada a ilegalidade do flagrante, a ordem de Habeas Corpus é medida que se impõe.

4. Conclusão

Diante do exposto, com base na interpretação sistemática dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e nos artigos 302 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, voto pela procedência do pedido, para:

1. Conceder a ordem de Habeas Corpus, determinando a imediata soltura do Paciente.
2. Declarar a nulidade do flagrante, com base na flagrante ilegalidade constatada.

É como voto.

Decisão

Acolho o voto do relator e, por unanimidade, concedo a ordem de Habeas Corpus, determinando a soltura do Paciente e a nulidade do flagrante.