Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, interposto por J. V. de M., advogado regularmente inscrito na OAB/PE sob o nº 62.919, em favor de M. V. G. da S. P., paciente que teve a ordem denegada no Habeas Corpus nº 2370-45.2023.8.17.9000, pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

O paciente foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo e posse de entorpecentes, sendo decretada sua prisão preventiva sob o fundamento de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. O recorrente alega, no entanto, excesso de prazo na formação da culpa e ausência de requisitos para manutenção da prisão cautelar.

Voto

De acordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Tal preceito impõe ao magistrado a análise cuidadosa tanto dos fatos quanto dos fundamentos constitucionais e legais subjacentes ao caso concreto.

Análise Hermenêutica

Dos Fatos

O paciente foi detido em flagrante delito, tendo sido encontrado na posse de um revólver calibre 38 com munições intactas, além de pequenas porções de maconha e materiais para consumo e embalagem de drogas. Em razão disso, foi decretada sua prisão preventiva com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal (CPP), para garantia da ordem pública.

Contudo, conforme relatado pelo recorrente, o paciente é primário, possui residência fixa e não há elementos concretos que demonstrem risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, o que evidencia a desproporcionalidade da medida cautelar.

Do Direito

A prisão preventiva, conforme o art. 312 do CPP, é medida excepcional que exige a presença cumulativa de indícios de autoria, prova da materialidade e a demonstração do periculum libertatis. No caso em análise, embora a materialidade do delito esteja comprovada, não se verifica a necessidade da custódia cautelar.

Ademais, a manutenção da prisão preventiva por período excessivo afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, configurando constrangimento ilegal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a prisão cautelar deve ser fundamentada em critérios de necessidade e adequação, sendo inadmissível sua manutenção baseada em meras presunções ou argumentos genéricos. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

• STJ, 5ª T., AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJ 01/07/2024: "A prisão preventiva deve ser fundamentada em critérios de necessidade e adequação, sendo inadmissível sua manutenção sem a demonstração do periculum libertatis."
• TJRJ, HC Acórdão/TJRJ: "A manutenção da prisão cautelar sem fundamentação idônea viola os direitos e garantias fundamentais insculpidos na Constituição da República, afrontando o princípio da presunção de inocência."

Conclusão

À luz do exposto, concluo que a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação idônea, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, bem como aos princípios da presunção de inocência e da razoável duração do processo.

Assim, voto pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário, para reformar o acórdão recorrido e determinar a revogação da prisão preventiva do paciente, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, se necessário.