Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Manifestação em cumprimento de sentença para manutenção da penhora sobre proventos de aposentadoria e saldo em conta poupança que excede limite legal, com fundamentação no CPC/2015, art. 833, IV e X

Publicado em: 16/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação/impugnação à impugnação da penhora em cumprimento de sentença, requerendo a manutenção da constrição judicial sobre valores bloqueados em conta poupança e proventos de aposentadoria da executada, com base na legislação do CPC/2015, e jurisprudência do STJ que admite a relativização da impenhorabilidade para garantir a efetividade da execução e preservar o mínimo existencial. Inclui fundamentação legal, análise dos fatos, jurisprudências recentes e pedidos específicos para produção de provas, intimação e condenação em honorários.

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Modelo de Embargos de Declaração em Embargos Infringentes contra decisão que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento na execução de alimentos, com foco na representação processual, prescrição intercorrente e penh...

Publicado em: 16/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração opostos por E. C. N. – Imóveis Participações Unipessoal Ltda contra decisão monocrática que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento no contexto de execução de alimentos. A peça destaca omissões, contradições e obscuridades quanto à representação processual, legitimidade ativa, prescrição intercorrente e penhora de cotas sociais, requerendo o saneamento da omissão para análise da validade da procuração judicial, possibilidade de convalidação do vício de representação e prequestionamento dos dispositivos legais aplicáveis, com base no CPC/2015 e no Código Civil.

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Modelo de Ação de Ressarcimento de Benfeitorias em Imóvel Locado entre Irmãos com Base no CCB/2002 e Lei 8.245/1991, Requerendo Indenização de R$117.820,00 por Melhorias Necessárias e Úteis

Publicado em: 16/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizada por locatário contra locadora, ambas irmãs, para requerer o ressarcimento de benfeitorias realizadas no imóvel locado, no valor de R$117.820,00, fundamentada no Código Civil, Lei do Inquilinato e CPC, visando evitar enriquecimento ilícito e assegurar indenização pelas melhorias necessárias e úteis feitas com consentimento do locador. Inclui pedido de produção de provas e designação de audiência.

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Modelo de Recurso Inominado interposto por A. J. dos S. contra sentença de indenização por danos morais decorrente de agressões físicas e verbais em condomínio, com pedido subsidiário de redução do valor fixado

Publicado em: 16/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Inominado dirigido à Turma Recursal dos Juizados Especiais para reformar sentença que condenou A. J. dos S. ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais em ação ajuizada por M. F. de S. L., alegando ausência de comprovação da ofensa aos direitos da personalidade, e, subsidiariamente, requerendo redução do quantum indenizatório com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Sustenta ainda a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa quanto à desconsideração de documentos apresentados tardiamente.

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Modelo de Manifestação em cumprimento de sentença contra A. J. dos S. pela exequente M. F. de S. L. requerendo o reconhecimento da inexistência de prescrição intercorrente com base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 15/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação judicial apresentado pela exequente M. F. de S. L. no cumprimento de sentença contra A. J. dos S., argumentando a ausência de inércia e solicitando o não reconhecimento da prescrição intercorrente, fundamentado nos artigos do CPC/2015 e do Código Civil, com jurisprudência e pedidos para o prosseguimento da execução.

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Modelo de Apelação Cível por Cerceamento de Defesa em Direito de Vizinhança: Anulação de Sentença e Reabertura da Instrução para Produção de Provas sobre Passagem Forçada e Existência de Alternativa

Publicado em: 15/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que julgou procedente ação de direito de vizinhança movida por M. F. de S. L. e C. E. da S., alegando cerceamento de defesa pela não apreciação das provas requeridas. O recurso fundamenta-se no direito constitucional ao contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV) e nas normas do CPC/2015 (arts. 369 e 370), requerendo a nulidade da sentença e o retorno dos autos para regular instrução probatória, devido à existência de passagem alternativa suficiente e ausência de encravamento, nos termos do art. 1.285 do Código Civil. Também pleiteia a improcedência do pedido inicial e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Manifestação judicial para correção da cobrança de honorários advocatícios em RPV contra o INSS, requerendo observância do percentual contratual de 30% e vedação de cobrança abusiva

Publicado em: 15/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação judicial apresentado pela parte autora em cumprimento de sentença previdenciária contra o INSS, solicitando que a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) observe o percentual correto de honorários advocatícios de 30%, conforme contrato firmado, e requerendo a correção de eventual cobrança superior, com base no Estatuto da Advocacia, princípios de boa-fé e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra ECONÔMICO DA CONSTRUÇÃO LTDA, fundamentada no CDC e CPC, requerendo substituição de telhas defeituosas e...

Publicado em: 15/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais contra empresa fornecedora de telhas. O documento impugna as alegações da ré sobre a entrega do produto em perfeito estado e ausência de provas, reafirma a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 18) e do Código de Processo Civil (CPC, arts. 320 e 373). Demonstra a identificação imediata do vício, impugna a suposta culpa do consumidor, requer inversão do ônus da prova, condenação da ré à substituição das telhas defeituosas e indenização por danos morais, com base em princípios como boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor e função social do contrato. Apresenta jurisprudência recente que reforça a responsabilidade do fornecedor e a reparação integral dos danos.

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Modelo de Ação de Modificação de Guarda para Regime Unilateral em Favor da Genitora, com Manutenção do Direito de Visitas do Genitor, Fundada no Melhor Interesse do Menor e na Inércia do Pai

Publicado em: 15/06/2025 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de modificação de guarda, onde a genitora requer a alteração do regime de guarda compartilhada para unilateral, devido à ausência e desinteresse do genitor na vida do menor, fundamentada no melhor interesse da criança, respaldo constitucional e legal, além da demonstração de riscos à convivência atual. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto pelo Clube Associação contra decisão do TJMG que inadmitiu recurso especial em ação contra Telefônica Brasil S/A, fundamentado em CPC e Resolução ANATEL 632/14

Publicado em: 14/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo em Recurso Especial apresentado por entidade sem fins lucrativos contra decisão interlocutória do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial em ação judicial contra a Telefônica Brasil S/A, discutindo a aplicação da Súmula 284 do STF, a validade da multa contratual com base na Resolução ANATEL 632/14 e princípios contratuais como boa-fé objetiva e equidade, visando a reforma da decisão para regular processamento do recurso especial.

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Modelo de Recurso Inominado de motorista de aplicativo contra responsáveis por acidente de trânsito, requerendo justiça gratuita e indenização integral por lucros cessantes decorrentes de paralisação do veículo e perda de ...

Publicado em: 14/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Inominado dirigido ao Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul – RS, no qual o recorrente, motorista de aplicativo, pleiteia a concessão da justiça gratuita e a reforma da sentença para reconhecimento integral dos lucros cessantes causados por acidente de trânsito, com fundamentação na responsabilidade civil objetiva, provas documentais e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Pedido conjunto de homologação judicial de acordo extrajudicial entre exequente e executado e suspensão da execução de título extrajudicial com base no CPC/2015, arts. 515, III e 922

Publicado em: 14/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição para homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes na execução de título extrajudicial, requerendo a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação, com fundamento no Código de Processo Civil, artigos 515, III, 922 e 924, destacando a autonomia da vontade, validade do negócio jurídico e princípios da celeridade e efetividade processual. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedido de intimação e prosseguimento em caso de inadimplemento.

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Modelo de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento contra Acórdão que Autorizou Prenotação de Imóvel em Ação de Prestação de Contas, Fundados no CPC/2015, art. 1.022, e Princípios Constitucionais do Devido Proce...

Publicado em: 14/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração opostos pelo agravante em agravo de instrumento, visando sanar omissão no acórdão que autorizou a prenotação de imóvel em ação de prestação de contas. Sustenta-se a natureza meramente declaratória da decisão de primeira fase, a impossibilidade de constrição patrimonial antes da apuração do saldo devedor ou credor e a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, e jurisprudência do STJ, requerendo o acolhimento dos embargos para esclarecimento da omissão ou, subsidiariamente, o prequestionamento expresso para fins recursais.

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Modelo de Contrato Particular de Cessão de Crédito em Inventário entre Herdeiro, Cessionária e Arrendadora para Garantia de Pagamento de Arrendamento Rural em Santa Helena de Goiás

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilSucessão

Instrumento particular que formaliza a cessão de crédito oriundo de inventário entre o cedente (herdeiro), a cessionária e a arrendadora, com fundamento nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, visando garantir o pagamento do arrendamento rural referente a imóvel rural desapropriado pela Prefeitura de Santa Helena de Goiás, observando a legislação civil e sucessória aplicável, e sujeita à homologação judicial.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra Plano de Saúde Vida Melhor S.A. com pedido de penhora e bloqueio de valores por negativa injustificada de cobertura médica e condenação indenizatória transitada em julgado

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por M. F. de S. L. contra Plano de Saúde Vida Melhor S.A., requerendo intimação para pagamento de indenização por negativa injustificada de cobertura médica, com pedido subsidiário de penhora e bloqueio de valores em razão do não cumprimento voluntário da obrigação, fundamentada nos artigos 523, 854 e 536 do CPC/2015, artigo 35-C da Lei 9.656/1998 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Apelação Cível do Espólio de A. B. C. contra extinção de cumprimento de sentença sem resolução do mérito por ausência de habilitação dos sucessores, fundamentada no CPC/2015, art. 1.009 e art. 313, §2º, II

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de apelação cível interposta pelo espólio de A. B. C., representado por seu inventariante, contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito devido à ausência de habilitação do espólio ou herdeiros. O recurso fundamenta-se na nulidade da decisão por violação ao contraditório, ampla defesa e princípio da primazia da decisão de mérito, requerendo a suspensão do processo para regularização do polo ativo, com base no CPC/2015, art. 313, §2º, II, e demais dispositivos aplicáveis. Inclui pedidos de intimação do Ministério Público, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Cumprimento de sentença para execução de multa por descumprimento de acordo judicial referente à quitação de débitos tributários sobre imóvel entre C. R. de C. e L. C. de F., fundamentado no CPC/2015

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada por C. R. de C. contra L. C. de F., visando a execução de multa estipulada em acordo judicial homologado, devido ao inadimplemento do pagamento dos débitos tributários (IPTU) relativos a imóvel, com base nos artigos 513, 515, 523 e 783 do CPC/2015, incluindo pedido de intimação para pagamento voluntário, penhora, honorários advocatícios e produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência para reconhecimento da nulidade parcial de acordo sem anuência e poderes do advogado, visando prosseguimento da execução contra Paraná Equipamentos S.A.

Publicado em: 13/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto pelo empresário T. M. Z. contra decisão que excluiu seus efeitos executórios em ação contra Paraná Equipamentos S.A., fundamentado na ausência de poderes especiais do advogado para transigir e vício de consentimento, com pedido de tutela de urgência para suspender a decisão e garantir o prosseguimento da execução. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos específicos para a anulação parcial do acordo celebrado sem autorização expressa.

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Modelo de Ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com pedido de partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente durante a convivência com base no Código Civil e juri...

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação judicial que objetiva o reconhecimento e a dissolução de união estável entre as partes, com a partilha igualitária dos bens adquiridos durante a convivência, fundamentada nos artigos 1.723 a 1.725 do Código Civil, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, solidariedade familiar e igualdade entre companheiros, e jurisprudência do STJ e TJSP. Inclui pedidos de citação, condenação em custas e honorários, além da produção de provas documentais, testemunhais e periciais.

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Modelo de Aditamento à petição inicial em ação civil por violação do direito de preferência na compra de imóvel comercial, incluindo pedido de nulidade por simulação, reintegração de posse e indenização por danos ma...

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de aditamento à inicial em ação civil ajuizada por A. J. dos S. contra M. F. de S. L. e C. E. da S., visando a inclusão de fatos supervenientes que comprovam simulação na alienação de imóvel comercial, com pedido de anulação da escritura pública, reintegração de posse, indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, fundamentada nos artigos do Código Civil, Lei do Inquilinato e CPC/2015.

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Modelo de Manifestação do autor aceitando nomeação do perito D. B. S. para perícia grafotécnica e digital em ação contra Banco Master, requerendo exame detalhado de auditorias digitais e observância do ônus da prova conf...

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo autor em processo contra Banco Master, aceitando a nomeação do perito especialista em Documentoscopia e Grafoscopia, requerendo perícia abrangente sobre a autenticidade de contratação digital, incluindo análise das auditorias digitais mencionadas pela parte ré, com fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência do STJ sobre ônus da prova e custeio dos honorários periciais, além de garantir o contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Banco XYZ S.A. e Loja de Veículos Rápidos Ltda., com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais por Inscrição Indevida em Cadastros Restriti...

Publicado em: 13/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por consumidor contra instituições financeiras e empresa de veículos por cobrança indevida e negativação sem relação jurídica, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e princípios constitucionais, incluindo pedido de inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do Colégio Recursal que condenou advogada em indenização por danos materiais e morais, alegando nulidade por negativa de prestação jurisdicional, incompetência absoluta e revelia i...

Publicado em: 13/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Recurso Especial interposto por advogada contra decisão do Colégio Recursal da Área Cível do Juizado Especial que a condenou em ação de indenização por danos materiais e morais. O recurso fundamenta-se na nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ausência de análise da incompetência absoluta do juízo, revelia indevida em razão de enfermidade comprovada, ausência de prova dos danos alegados, litigância de má-fé dos autores e arbitrariedade na penhora e custas processuais. Pleiteia-se a anulação do acórdão, reforma da decisão para afastar a condenação, reconhecimento da má-fé dos requeridos, revogação da penhora e custas, com pedidos subsidiários e efeito suspensivo.

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Modelo de Petição inicial de ação cautelar incidental com pedido de tutela cautelar para proteção de imóvel contra posse injusta, fundamentada no CPC/2015, em face de ocupação indevida por terceira pessoa

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação cautelar incidental com pedido liminar de tutela cautelar visando a proteção de imóvel contra ocupação indevida de terceiro, com base nos artigos 297, 300 e 301 do CPC/2015, e no direito de propriedade previsto no Código Civil. A peça detalha qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos de desocupação, interdição e averbação na matrícula do imóvel, além de requerimentos finais, produção de provas e pedido de justiça gratuita.

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Modelo de Contrarrazões à apelação do Condomínio Park Riviera do Sol contestando responsabilidade do apelado por cotas condominiais anteriores à entrega das chaves com base no Tema 886/STJ

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de cobrança de cotas condominiais, defendendo a ilegitimidade passiva do apelado para débitos anteriores à posse do imóvel, fundamentado no Tema 886 do STJ e princípios do CPC e do Código Civil. O documento sustenta a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade da construtora até a entrega das chaves, refuta a responsabilidade do adquirente antes da posse e destaca a necessidade de regular inclusão da construtora no polo passivo, respeitando o contraditório.

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Modelo de Ação de Sobrepartilha de Imóvel em Comunhão Parcial com Pedido de Arbitramento de Aluguéis pelo Uso Exclusivo Pós-Divórcio entre Ex-Cônjuges em Santo Amaro/SP

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por ex-cônjuge idosa que busca a sobrepartilha de imóvel adquirido na constância do casamento sob regime de comunhão parcial, com fundamento no CPC/2015 art. 668 e CCB/2002 art. 1.658, diante da recusa do réu em dividir o bem, além do arbitramento de aluguéis pela fruição exclusiva do imóvel após o divórcio, visando ressarcimento e equilíbrio patrimonial, incluindo pedido de gratuidade da justiça e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à ação de extinção de condomínio entre herdeiros, com pedido de produção de prova pericial para divisibilidade do imóvel, reconhecimento de benfeitorias e observância do direito de preferência

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por herdeiro em ação de extinção de condomínio, requerendo produção de prova pericial para comprovar divisibilidade física do imóvel, reconhecimento das benfeitorias realizadas, respeito ao direito de preferência e preliminar de cerceamento de defesa, fundamentada no Código Civil, CPC e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração no Processo nº 5000655-07.2022.8.13.0056 na 3ª Vara Cível de Barbacena/MG, com pedido de rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade e aplicação de ...

Publicado em: 12/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração opostos em ação de sucessão processual, fundamentado na ausência de vícios na decisão embargada, com destaque para a inaplicabilidade dos embargos para rediscussão do mérito e pedido de multa por litigância de má-fé, com base no CPC/2015 e jurisprudência do TJMG.

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Modelo de Manifestação da parte autora requerendo a decretação da revelia do réu J. da C. por ausência de contestação no prazo legal, fundamentada nos arts. 335, 344 e 345 do CPC/2015, com pedido de condenação em custas ...

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida à Vara Cível requerendo o reconhecimento e decretação da revelia do réu J. da C., que não apresentou contestação dentro do prazo legal, com base nos dispositivos do CPC/2015, destacando a reincidência do réu, abuso do direito de defesa e pedido de condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A manifestação ressalta a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, a manutenção dos efeitos da revelia e a não realização de audiência de conciliação devido ao comportamento desidioso do réu. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil por descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de pagamento de valores, danos morais, honorários e atualização m...

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por aposentado contra a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, visando a satisfação do crédito decorrente de sentença transitada em julgado que reconheceu descontos indevidos no benefício previdenciário, condenando à restituição simples e em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e honorários advocatícios, com requerimento de intimação para pagamento, penhora em caso de inadimplência, atualização monetária e prioridade na tramitação processual.

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Modelo de Pedido de bloqueio judicial de valores via BACENJUD para satisfação de crédito alimentar de pro labore inadimplido contra Empresa G. da S. em execução de decisão judicial

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de requerimento para bloqueio imediato de valores nas contas da empresa executada, visando garantir o pagamento de crédito alimentar referente a pro labore atrasado, fundamentada no CPC/2015 e na dignidade da pessoa humana, com base em jurisprudência do STJ e pedido de tramitação urgente para cumprimento de decisão judicial.

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Modelo de Declaração de Recebimento de Quinhão Hereditário por Mera Liberalidade, Sem Reconhecimento de União Estável e Renúncia Expressa a Direitos Sucessórios entre Inventariante e Recebedora

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento particular que formaliza o recebimento, por mera liberalidade da inventariante, de valor referente ao quinhão hereditário do falecido, sem reconhecimento de união estável, com renúncia expressa a direitos sucessórios, patrimoniais e extrapatrimoniais, fundamentado nos artigos 421 a 480 do Código Civil e demais legislações aplicáveis, visando segurança jurídica e pacificação entre as partes envolvidas.

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Modelo de Pedido de desbloqueio de valores impenhoráveis de pensão previdenciária e impugnação à penhora na execução de sentença com fundamento no CPC/2015, art. 833, IV e art. 854, §3º, I, para garantir mínimo existen...

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição destinada à 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna/SC, formulada por pessoa idosa e hipossuficiente, que impugna a penhora realizada sobre valores bloqueados em conta bancária referentes à pensão previdenciária, alegando impenhorabilidade conforme CPC/2015, art. 833, IV, e requer o imediato desbloqueio dos valores para preservação do mínimo existencial e dignidade da pessoa humana, com base em jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Apelação Cível interposta por M. F. de S. L. contra Banco X S.A. buscando reconhecimento de responsabilidade objetiva e ressarcimento por fraudes bancárias via Pix e empréstimo não autorizado, com base no CDC e res...

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apelação cível proposta por correntista contra instituição financeira que se recusou a ressarcir valores subtraídos em golpes de falsa central de atendimento, fundamentada na responsabilidade objetiva do banco prevista no Código de Defesa do Consumidor e na teoria do risco do empreendimento, requerendo indenização por danos materiais e morais e a reforma da sentença de improcedência.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., defendendo a aplicação da Lei 11.795/2008 e jurisprudência do STJ sobre restituição de valores em consórcio

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contrarrazões apresentadas por M. F. de S. L. ao recurso especial de A. J. dos S., que pleiteia restituição imediata de valores pagos em consórcio. O documento fundamenta a improcedência do recurso com base na Lei 11.795/2008, jurisprudência consolidada do STJ e princípios do direito civil, destacando a impossibilidade de restituição antecipada dos valores antes do encerramento do grupo e requer a manutenção do acórdão recorrido.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Companhia Aérea por Cobrança Indevida em Passagens Aéreas com Pedido de Tutela de Urgência fundamentada no CDC e CPC

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra companhia aérea que realizou cobrança indevida superior ao valor contratado na compra de passagens aéreas. O documento inclui pedido de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças futuras, fundamentação jurídica no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 14, 42) e no Código de Processo Civil (art. 300), bem como jurisprudência consolidada. Contempla ainda os pedidos de citação, condenação ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, indenização por danos morais, custas processuais, honorários advocatícios e produção de provas.

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Modelo de Manifestação requerendo prosseguimento da penhora sobre metade ideal de coproprietária G. D. do N. em cumprimento de sentença por dívida condominial com base no CPC e CCB

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação judicial para requerer o prosseguimento da penhora da fração ideal pertencente à coproprietária G. D. do N., fundamentado na natureza propter rem da dívida condominial, nos artigos 843 e 109 do CPC/2015 e artigo 1.345 do CCB/2002, com pedido de reserva da quota-parte na alienação e intimação para intervenção como assistente litisconsorcial. Contém resumo dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedido final para execução.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que reconheceu fraude à execução e manteve penhora sobre imóvel adquirido de boa-fé, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por adquirente de imóvel de boa-fé contra decisão da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR que reconheceu fraude à execução e manteve constrição sobre o bem, apesar da ausência de averbação da execução na matrícula e da inexistência de má-fé. O documento fundamenta-se nos artigos 792, 828, 995 e 1.015 do CPC/2015, no Código Civil, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para revogar a penhora e afastar a fraude à execução, protegendo os princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e direito de propriedade.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de transferência não realizada de motocicleta após extinção de união estável, com pedido de prescrição e improcedência baseado em...

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por requerido em ação de indenização por danos morais e materiais, fundamentada na prescrição do direito da autora, ausência de ato ilícito, culpa concorrente na não transferência de motocicleta e pedido de condenação por litigância de má-fé, com base no Código Civil e Código de Processo Civil. Inclui análise dos fatos, preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e requerimentos para extinção do processo e improcedência dos pedidos.

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Modelo de Impugnação ao bloqueio de R$600 via SISBAJUD por impenhorabilidade de benefício previdenciário e reconhecimento de prescrição intercorrente em execução cível

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de impugnação ao bloqueio judicial de valores via SISBAJUD, fundamentado na impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria conforme CPC/2015, art. 833, IV e X, e no reconhecimento da prescrição intercorrente pela inércia do exequente, com pedidos de desbloqueio imediato, extinção da execução e condenação em custas e honorários. Inclui fundamentos jurídicos, doutrina, jurisprudência e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança em que Réu nega inadimplência, impugna inversão do ônus da prova por ausência de relação de consumo e requer produção de prova testemunhal para comprovar pagamento quase inte...

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação utilizada em ação de cobrança movida por venda verbal de caminhão, na qual o réu contesta o valor cobrado, impugna o pedido de inversão do ônus da prova por não se tratar de relação de consumo, argumenta pela inexistência de débito remanescente e requer produção de provas, especialmente testemunhal, além da designação de audiência de conciliação. Fundamenta-se no Código Civil e Código de Processo Civil, com base na boa-fé objetiva, ônus da prova e vedação ao enriquecimento ilícito.

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Modelo de Petição intermediária requerendo avaliação de imóvel penhorado por oficial de justiça com autorização para reforço policial e ordem de arrombamento em caso de resistência da executada, fundamentada no CPC/2015...

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição intermediária na execução de título extrajudicial, na qual o exequente requer a avaliação do imóvel penhorado por oficial de justiça, com a autorização judicial para uso de reforço policial e ordem de arrombamento caso a executada resista ao cumprimento do mandado, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional, com base nos artigos 846 e 870 do CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Notificação Extrajudicial de Rescisão Unilateral de Contrato de Compra e Venda de Imóvel por Inadimplência da Compradora com Fundamentação nos Princípios Contratuais e Legais

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de notificação extrajudicial destinada à compradora inadimplente, comunicando a rescisão unilateral do contrato de compra e venda de imóvel, com base nos artigos 421, 422 e 475 do Código Civil, detalhando prazos para devolução do imóvel e restituição dos valores pagos, e estabelecendo condições para prevenção de litígios e foro competente.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência contra Nulidade de Acordo por Ausência de Anuência do Agravante e Vício de Consentimento na Execução de Sentença contra Paraná Equipamentos S.A.

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Agravo de instrumento interposto por empresário contra decisão que excluiu seus efeitos executórios em acordo celebrado sem sua autorização, fundamentado na nulidade do negócio jurídico por ausência de poderes especiais e vício de consentimento, com pedido de tutela de urgência para suspensão da decisão agravada e prosseguimento da execução em seu favor, com base em dispositivos do CPC/2015, CCB/2002, princípios constitucionais e ética profissional.

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Modelo de Petição inicial para concessão de pensão por morte ao INSS em favor de filha com deficiência, com base na dependência econômica, legislação previdenciária e princípios constitucionais de proteção à pessoa c...

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilPrevidenciário

Petição inicial ajuizada contra o INSS requerendo a concessão de pensão por morte em favor de M. A. dos A., pessoa com deficiência (Síndrome de Down), diante da negativa administrativa. Fundamenta-se na comprovação da dependência econômica, na legislação previdenciária ( Lei 8.213/1991), na proteção constitucional à pessoa com deficiência e na jurisprudência consolidada, pleiteando tutela de urgência, pagamento retroativo e demais consectários legais.

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Modelo de Réplica à Contestação do Banco do Brasil em Ação de Restituição de Valores e Indenização por Má Gestão da Conta PASEP de M. F. F., com Fundamentação no Tema 1150/STJ, CDC e Competência da Justiça Estadual

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica elaborada pelo autor M. F. F. contra a contestação do Banco do Brasil S/A em ação que pleiteia a restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de má gestão da conta vinculada ao PASEP. O documento impugna preliminares sobre sobrestamento pelo Tema 1300/STJ, reafirma a legitimidade passiva do banco, a competência da Justiça Estadual, requer a inversão do ônus da prova com base no CDC e destaca a ausência de comprovação da regularidade na administração da conta pelo réu. Fundamenta-se em jurisprudência recente do STJ e Tribunais Estaduais para garantir a procedência dos pedidos autorais.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário de Aposentado sem Contratação de Cartão Consignado RMC

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentado em face do Banco XYZ, requerendo a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado não contratado, a restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos e inversão do ônus da prova, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de Cobrança de Indenização por Horas de Espera Superior a 5 Horas em Transporte Rodoviário de Cargas com Base na Lei 13.103/2015 e Lei 11.442/2007 contra Transportadora Alfa Ltda

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial ajuizada por caminhoneiro autônomo contra Transportadora Alfa Ltda requerendo indenização pelas horas de espera superiores a cinco horas para descarga de carga, fundamentada na Lei 13.103/2015, Lei 11.442/2007 e princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e responsabilidade objetiva da contratante, com pedido de condenação ao pagamento dos valores devidos, correção, juros, custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de homologação de partilha amigável de imóvel urbano em inventário de espólio sem testamento entre herdeiros capazes na comarca de Ituiutaba/MG, com base no Código Civil e CPC

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição de partilha de bens em inventário judicial, requerendo a homologação da divisão igualitária de imóvel urbano entre os herdeiros legítimos e capazes, fundamentada nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil aplicáveis ao direito sucessório e ao procedimento de inventário. O documento detalha a qualificação das partes, a descrição do bem, os fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, pedidos específicos e confirma a inexistência de testamento, dívidas ou herdeiros incapazes.

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Modelo de Contra-razões do Banco Alfa S.A. ao Recurso Especial e Extraordinário de N. M. de M. sobre impossibilidade de parcelamento do preparo recursal e ausência de violação constitucional no processo 1000000-00.2024.8....

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento apresenta as contra-razões do Banco Alfa S.A. em resposta ao Recurso Especial e Recurso Extraordinário interpostos por N. M. de M., discutindo a impossibilidade legal de parcelamento do preparo recursal conforme CPC/2015 e legislação estadual, além de afastar violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, requerendo o não conhecimento ou desprovimento dos recursos por ausência de requisitos de admissibilidade e repercussão geral.

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