Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de ação ajuizada por A. D. DOS S. contra a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN, com o objetivo de obter a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seus proventos, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

O autor alega que os descontos decorreram de cobrança indevida, pois não possui vínculo de associação com a ré. Baseou-se, ainda, no Código de Defesa do Consumidor (CDC) para fundamentar os pedidos de repetição do indébito e reparação por danos morais.

A ré, por sua vez, contestou o pedido, impugnando a concessão de justiça gratuita, bem como alegando ausência de interesse de agir e inaplicabilidade do CDC ao caso.

II - Fundamentação

1. Da Justiça Gratuita

Nos termos do CPC/2015, art. 98, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à parte que comprova insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. No presente caso, o autor anexou documentos que demonstram sua hipossuficiência econômica, não havendo razões para acolher a impugnação apresentada pela ré.

2. Do Interesse de Agir

O interesse de agir está presente quando há necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado. Os descontos realizados pela ré nos proventos do autor configuram lesão ao direito do mesmo, justificando a propositura da ação, conforme disposto no CPC/2015, art. 17. Assim, rejeita-se a alegação de ausência de interesse de agir.

3. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

A relação entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, uma vez que o autor é destinatário final dos serviços prestados pela ré, conforme previsto no CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Sendo assim, aplicam-se as normas consumeristas, incluindo a inversão do ônus da prova e a repetição do indébito, conforme o CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 42, parágrafo único.

4. Da Repetição do Indébito

O CDC, art. 42, parágrafo único, estabelece que, havendo cobrança indevida e má-fé do fornecedor, é devida a devolução em dobro dos valores cobrados. A conduta da ré, ao realizar descontos sem autorização, demonstra má-fé e configura enriquecimento ilícito. Portanto, é cabível a devolução em dobro dos valores descontados.

5. Dos Danos Morais

Os descontos indevidos, realizados sobre verba alimentar, afrontam a dignidade da pessoa humana, conforme preconizado na CF/88, art. 1º, III. Além disso, a conduta da ré enseja grave perturbação emocional ao autor, justificando a condenação em danos morais, no valor pleiteado de R$ 10.000,00, que se mostra proporcional e atende à função pedagógica e reparatória da indenização.

6. Jurisprudência

Os pedidos do autor encontram amparo na jurisprudência consolidada, conforme demonstram os precedentes:

• TJSP, Apelação Cível 1001653-66.2019.8.26.0515: \\\"Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.\\\"
• TJRJ, Apelação 0045473-37.2019.8.19.0002: \\\"Dano moral configurado e verba compensatória cabível.\\\"
• AREsp 1279146/STJ: \\\"Aplicação do CDC, art. 42, parágrafo único, para devolução em dobro.\\\"

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, julgo procedentes os pedidos formulados por ANTÔNIO DALTRO DOS SANTOS para:

• Condenar a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme CDC, art. 42, parágrafo único;
• Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
• Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Cristóvão/SE, 06 de fevereiro de 2025.

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Juiz de Direito