Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Ação de inexigibilidade de débito contra INSS com pedido de restituição de descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por danos morais fundamentada em ilegalidade e proteção ao idoso

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação judicial proposta por aposentada contra o INSS, requerendo a declaração de inexigibilidade de descontos indevidos em benefício previdenciário, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais, com base na ausência de autorização válida, na legislação previdenciária, no Código Civil e na proteção especial ao idoso, além de jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de Interdição de Idoso com Pedido de Curatela Provisória e Tutela de Urgência para Proteção de Pessoa com Mal de Alzheimer e Nomeação do Filho como Curador

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para interdição de idoso diagnosticado com Mal de Alzheimer em estágio avançado, com pedido de tutela de urgência para nomeação provisória do filho como curador, fundamentada no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto do Idoso, visando proteção integral da pessoa e administração de bens.

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Modelo de Contestação em Ação Monitória por cobrança indevida de cirurgia hospitalar com comprovante de pagamento, preliminares de perda do objeto e ausência de pressuposto processual, e pedido de indenização por danos mo...

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação em ação monitória proposta por instituição hospitalar contra paciente que comprovou pagamento integral da cirurgia. Apresenta preliminares de perda superveniente do objeto e carência de ação, defende a improcedência do pedido, e requer indenização por danos morais decorrente da cobrança indevida e ameaça de negativação, com fundamentação no CPC/2015, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Inclui pedidos de extinção do feito, condenação em honorários e custas, e produção de provas.

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Modelo de Petição de emenda à inicial para conversão de obrigação de fazer em reparação de danos por vícios construtivos em condomínio, com pedido de tutela de urgência para vistoria e reparos emergenciais, fundamentada...

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para emenda à inicial em ação ajuizada por condomínio contra construtora, visando alterar o pedido para reparação de danos decorrentes de vícios construtivos, com fundamentação legal no CPC/2015, pedido de tutela de urgência para vistoria pericial e autorização para reparos emergenciais, além da produção de prova técnica e regular prosseguimento do processo.

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Modelo de Petição inicial de ação regressiva proposta por empresa contratada contra Município de Baixo Guandu/ES para ressarcimento de valor pago em execução solidária, com fundamento no direito de regresso e responsabilid...

Publicado em: 29/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação regressiva ajuizada por empresa prestadora de serviços contratada pelo Município de Baixo Guandu/ES, que pagou integralmente valor decorrente de condenação solidária em ação de danos por apreensão de animal. A peça fundamenta-se no direito de regresso previsto no CCB/2002, art. 283 e CCB/2002, art. 942, na sub-rogação e vedação ao enriquecimento ilícito (CCB/2002, art. 884), na responsabilidade objetiva da Administração Pública (CF/88, art. 37, § 6º) e em jurisprudência consolidada. O pedido principal é o ressarcimento integral do valor pago, acrescido de juros e correção monetária, além de custas e honorários, com previsão de produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo pela BDN Trade Ltda. contra Decisões Interlocutórias que Reconheceram Nulidade de Citação e Mantiveram Inclusão no Polo Passivo de Incidente de Desconsideração...

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto pela BDN Trade Ltda. contra decisões interlocutórias da 21ª Vara Cível de São Paulo que reconheceram como válida a citação recebida por terceiro estranho e mantiveram a empresa no polo passivo da execução em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O recurso requer efeito suspensivo, a declaração de nulidade da citação, exclusão da agravante do polo passivo, respeitando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, com base no CPC/2015 e no Código Civil. Inclui jurisprudência e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito entre A. A. M. e M. G. L. com fundamentação no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e CF/88, art. 5º, X

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por A. A. M. contra M. G. L. requerendo indenização por danos materiais e morais causados em acidente de trânsito ocorrido em 06/11/2024, com comprovação documental dos prejuízos e fundamentação jurídica na responsabilidade civil objetiva, visando ressarcimento dos gastos com conserto do veículo, despesas médicas, medicamentos e abalo emocional, além de pedido de justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Companhia de Energia Elétrica por Interrupção Injustificada de Serviço a Pessoa com Deficiência Física, com Fundamento no CDC e CF/88

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidor com deficiência física contra companhia de energia elétrica, devido à interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de energia, que comprometeu sua saúde e segurança. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva da concessionária prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, requerendo indenização, inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de reparação de danos por acidente de trânsito com pedido de indenização por morte contra motorista responsável, incluindo danos morais, pensão mensal e despesas funerárias

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito com vítima fatal. O documento qualifica as partes, expõe os fatos, fundamenta-se na responsabilidade civil do réu conforme o Código Civil, requer indenização por danos morais e materiais (pensão mensal), despesas funerárias, correção monetária, juros legais e justiça gratuita, além de indicar produção de provas e citações processuais. Destaca jurisprudências relevantes e o valor da causa estimado em R$ 200.000,00.

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Modelo de Impugnação ao valor dos honorários periciais em ação de despejo rural em Cascavel/PR com pedido de redução baseada na razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência aplicável

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de impugnação ao valor dos honorários periciais em ação de despejo envolvendo delimitação de área rural, fundamentado nos princípios constitucionais, no CPC/2015 e na Resolução 232/2016 do CNJ, com análise da ausência de complexidade, excessividade do valor proposto e pedido de redução conforme parâmetros jurisprudenciais. Inclui pedido de esclarecimentos ao perito, produção de provas e solicitação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de rescisão contratual por inadimplemento e recuperação extrajudicial contra fornecedora de energia, com pedido de multa contratual e indenização por perdas e danos

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial ajuizada por pessoa jurídica contra empresa fornecedora de energia elétrica que descumpriu contrato ao não aplicar desconto previsto, ingressar em recuperação extrajudicial e não pagar multa e indenização, requerendo rescisão contratual, condenação ao pagamento de multa de 30% do valor remanescente, indenização por perdas e danos, inclusão no processo de recuperação extrajudicial, custas e honorários, com fundamentação nos artigos do Código Civil e princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.

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Modelo de Pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial entre C. A. da S. J. Pet Shop ME e Tupa Cal – Materiais para Construção Ltda., com reconhecimento da inexistência de débito e sustação definitiva de protes...

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição para homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, que reconhecem a inexistência de débito referente a duplicata mercantil e requerem a extinção do processo sem resolução do mérito, com sustação definitiva do protesto e afastamento de custas e honorários, com base no CPC/2015 e na Lei 5.474/1968. Documento inclui qualificação das partes, fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e pedidos específicos para homologação e extinção do feito.

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Modelo de Embargos de Declaração contra decisão que indeferiu Assistência Judiciária Gratuita, alegando omissão na análise da presunção de hipossuficiência e despesas essenciais do embargante, com pedido de efeito suspen...

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração apresentados ao Juizado Especial Cível, visando sanar omissão na decisão que indeferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (CPC/2015, art. 99, § 3º) e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade da pessoa humana. Requer-se a análise completa da situação financeira do embargante, a concessão da justiça gratuita, a suspensão do prazo para recolhimento das custas processuais e a intimação da parte contrária para manifestação. Inclui fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Impugnação à penhora de valores salariais bloqueados em cumprimento de sentença, com pedido de desbloqueio por impenhorabilidade da remuneração, fundamentada no CPC/2015, art. 833, IV e X, e jurisprudência do STJ

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição de impugnação à penhora e bloqueio judicial de valores provenientes de salário da impugnante, única fonte de subsistência, com pedido de desbloqueio imediato baseado na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV e X, proteção do mínimo existencial e dignidade da pessoa humana, e amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Solicita-se ainda intimação do exequente, condenação em custas e honorários e produção de provas.

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Modelo de Petição de Contraprostesto Extrajudicial para Registro da Irregularidade de Protesto Indevido de Título Quitado entre A. J. dos S. e B. F. de S. L., com Fundamentos no Código Civil e CPC

Publicado em: 28/04/2025 Direito Civil

Petição extrajudicial dirigida ao Cartório de Protesto de Títulos da Comarca de [CIDADE/UF], na qual o requerente A. J. dos S. manifesta formalmente sua irresignação contra o protesto indevido do título nº 123456, no valor de R$ 10.000,00, protestado pelo requerido B. F. de S. L., após pagamento integral e tempestivo da dívida. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 422, no CPC/2015, art. 319 e na jurisprudência consolidada do STJ, requerendo o registro do contraprostesto, juntada da prova de pagamento, expedição de certidão e comunicação ao requerido, visando resguardar direitos e possibilitar futura ação judicial de cancelamento do protesto e indenização por danos morais.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer para fornecimento de passagens aéreas, arguindo inexistência de título executivo, excesso de execução e culpa exclusiva da exequente pela n...

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MIMO DE NÓS LTDA. e CONCEITUR AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., contestando cobrança indevida de perdas e danos decorrente da não emissão de passagens aéreas por culpa exclusiva da exequente, com fundamento no CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 509 e CPC/2015, art. 525, além do princípio da boa-fé objetiva e pedido subsidiário de liquidação por arbitramento, reconhecimento de excesso de execução e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido incidental de tutela de urgência para produção antecipada de prova pericial de engenharia em ação contra construtora por vícios construtivos e risco à segurança do condomínio

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para requerer tutela de urgência antecipada incidental visando a produção antecipada de prova pericial de engenharia, com a finalidade de vistoria técnica urgente em condomínio que apresenta vícios construtivos graves, a fim de preservar provas antes da realização de obras de revitalização e pintura, garantindo o contraditório, ampla defesa e segurança da edificação, fundamentado no CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 381, e princípios constitucionais do devido processo legal e função social da propriedade.

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Modelo de Petição inicial de ação de interdito proibitório proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., visando proteção possessória do imóvel situado na Rua das Flores, com fundamento no CPC/2015, art. 567

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de interdito proibitório, em que o autor, possuidor há mais de vinte anos de imóvel comercial, requer tutela de urgência para impedir atos de turbação ou esbulho praticados pelo réu, com base no CPC/2015, art. 567, Código Civil e princípios constitucionais da função social da posse e dignidade da pessoa humana. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, pedidos e requerimentos de provas.

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Modelo de Requerimento de averbação do formal de partilha para transferência e atualização da titularidade imobiliária da herdeira após inventário homologado na Comarca de [indicar comarca]

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro Público

Modelo de requerimento dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação do formal de partilha expedido em processo de inventário, visando a transferência da propriedade imobiliária para a herdeira, com base no CCB/2002, art. 1.245, CPC/2015, art. 655 e CPC/2015, art. 657 e princípios da continuidade registral, legalidade, publicidade e segurança jurídica. Inclui fundamentação legal, jurisprudência relevante e pedidos para atualização da matrícula e expedição de certidão atualizada.

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Modelo de Contrarrazões à apelação com recurso adesivo em ação de arbitramento de honorários advocatícios entre advogados e empresária, com fundamentação na ausência de contrato formal e prestação efetiva dos serviç...

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento apresenta contrarrazões à apelação interposta por advogados que pleiteiam arbitramento de honorários advocatícios contra empresária, defendendo a extinção da ação por ausência de contrato formal e prestação dos serviços, e recurso adesivo para reconhecimento da quitação do débito, com base no CPC/2015, art. 485, CPC/2015, art. 997 e CPC/2015, art. 373 e no CCB/202, art. 422, CCB/202, art. 421, CCB/202, art. 595 e CCB/202, art. 884. Contém análise dos requisitos de admissibilidade, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos para manutenção da sentença e provimento do recurso adesivo.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra Consórcio Honda por Falha na Prestação de Serviço, Ação de Busca e Apreensão Indevida e Cobranças Injustas com Fundamentação no CDC e CCB

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Consórcio Honda Administradora de Consórcios Ltda., buscando indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, negativa injustificada da entrega do bem, ajuizamento de ação de busca e apreensão indevida e cobranças infundadas. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Constituição Federal, requerendo também a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de cancelamento de indisponibilidade de imóvel adquirido de boa-fé contra Habitacon Construtora e Espólio, com pedido de tutela de urgência para regularização registral e proteção da propriedade

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição para ação judicial proposta por adquirente de imóvel que quitou o bem antes da indisponibilidade, visando o cancelamento da restrição judicial que impede o registro e o exercício pleno da propriedade, com fundamento na boa-fé objetiva, segurança jurídica e princípios do Código Civil e CPC, além do pedido de tutela de urgência para imediata suspensão da indisponibilidade até decisão final.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais contra Operadora de Telefonia XYZ S.A. e Comercial ABC Ltda. por uso indevido de número telefônico e violação de direitos da personalidade

Publicado em: 27/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra a Operadora de Telefonia XYZ S.A. e Comercial ABC Ltda., requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes do uso não autorizado do número telefônico do autor em publicidade da empresa, com fundamento na responsabilidade civil, direito do consumidor e proteção à privacidade, além da inversão do ônus da prova, condenação solidária, e medidas para cessar o uso indevido do contato.

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Modelo de Requerimento de Alteração Contratual para Empresário Individual com Inclusão de Técnica de Engenharia Responsável com Base no CCB e Lei 5.194/1966

Publicado em: 27/04/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Requerimento formal dirigido à Junta Comercial do Estado para alteração contratual de empresário individual, incluindo indicação de técnica de engenharia responsável, com fundamentação no Código Civil, Lei 5.194/1966 e normas do CREA, visando regularização e segurança jurídica das atividades empresariais do ramo de construção civil.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Monitória com base em cheques devolvidos por insuficiência de fundos, defendendo manutenção da sentença e improcedência do recurso do apelante conforme CPC e entendimento do S...

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões de apelação em ação monitória ajuizada para cobrança de valores representados por cheques devolvidos por insuficiência de fundos. O documento fundamenta a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido inicial, refutando alegações do apelante sobre insuficiência de provas, compensação e nulidade da decisão, com base no CPC/2015, art. 700 e Súmula 531/STJ. Inclui análise do ônus da prova, improcedência das defesas e pedido de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição inicial de produção antecipada de provas para exibição de documentos e realização de perícia contábil visando apuração de honorários advocatícios entre advogado A.J. dos S. e empresária M.F. de S. ...

Publicado em: 26/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por advogado contra empresária requerendo a produção antecipada de provas, incluindo exibição de processos administrativos e judiciais, documentos contábeis, prova pericial, testemunhal e documental para apuração de honorários advocatícios de êxito, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Instalação de Infraestrutura de Energia Elétrica em Loteamento Urbano contra Empreendedor com Base na Resolução 1000/2021 da ANEEL e Princípios Constitucionais

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por adquirentes de lotes contra empreendedor responsável pela instalação da rede elétrica, com pedido de tutela de urgência para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer prevista em norma da ANEEL e fundamentada nos direitos à moradia digna e ao fornecimento adequado de serviço público essencial. Apresenta fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos para garantir a instalação da infraestrutura de energia elétrica nos imóveis adquiridos.

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Modelo de Ação de Anulação de Leilão Extrajudicial com Pedido de Tutela de Urgência contra Caixa Econômica Federal, M. R. V. Engenharia e Arrematante, por ausência de notificação e posse irregular do imóvel

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial para anulação de leilão extrajudicial referente a imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com pedido de tutela de urgência para suspensão do leilão e reintegração de posse do autor, fundamentado na ausência de notificação pessoal, direito à purga da mora e posse irregular do arrematante, conforme legislação vigente e jurisprudência atual.

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Modelo de Alegações finais em defesa de mãe acusada de negligência pela ausência escolar do filho adolescente, com base no ECA art. 249, comprovando atuação diligente e requerendo improcedência da multa aplicada pelo Minis...

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de alegações finais em processo administrativo por infração do ECA, art. 249, onde a defesa demonstra que a mãe não agiu com negligência quanto à frequência escolar do filho adolescente, pleiteando a improcedência da multa por ausência de dolo ou culpa, com fundamentação no princípio da proporcionalidade, melhor interesse do adolescente e jurisprudência correlata. Contém pedidos subsidiários para redução e parcelamento da multa, além de requerimento de produção de provas.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais contra Instituição de Ensino pela Retenção Indevida de Documentos Escolares Impedindo Matrícula Universitária

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEnsino

Petição inicial ajuizada por estudante contra instituição de ensino médio que reteve documentos comprobatórios de conclusão do ensino médio sob alegação de inadimplência, impedindo matrícula em curso superior. O pedido inclui tutela antecipada para liberação imediata dos documentos e indenização por danos morais, fundamentado na proteção ao direito à educação, vedação à retenção documental por inadimplência ( Lei 9.870/1999), princípios do Código de Defesa do Consumidor, e jurisprudência favorável. Requer-se a condenação da ré à entrega dos documentos, danos morais, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil Seguradora por negativa indevida de cobertura securitária de apólice residencial com pedido de indenização por danos materiais e morais em Canoas/RS

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica apresentada pelo autor em ação indenizatória contra Banco do Brasil Seguradora, contestando preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível e fundamentando o pedido de indenização por negativa indevida de cobertura securitária em seguro residencial, com base no CDC, CCB e jurisprudência. O documento detalha fatos, direito aplicável, produção de provas e requer condenação por danos materiais, morais, custas processuais e honorários.

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Modelo de Impugnação à habilitação da viúva como sucessora em ação trabalhista, fundamentada na ausência de direito sucessório devido ao regime de separação obrigatória de bens e período anterior ao casamento

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição de impugnação à habilitação de sucessora em processo trabalhista, onde a impugnante requer a exclusão da viúva do polo ativo por ausência de legitimidade sucessória sobre créditos trabalhistas anteriores ao casamento sob regime de separação obrigatória de bens, com base no CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de indenização por acidente de trânsito envolvendo pessoa jurídica e motorista, com fundamentação na responsabilidade civil, Código de Trânsito Brasileiro e comprovação d...

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação em processo cível de indenização por acidente de trânsito, onde o autor, pessoa jurídica, refuta as alegações do réu motorista sobre a dinâmica do acidente, responsabilidade pelo dano e extensão dos prejuízos. A peça jurídica destaca a responsabilidade objetiva do causador do dano conforme o Código Civil, a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro sobre a prioridade de passagem e apresenta jurisprudência consolidada para sustentar os pedidos de danos materiais e lucros cessantes, requerendo a procedência integral da ação, condenação do réu e produção de provas.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Suspensão de Mandado de Reintegração de Posse contra Terceiro de Boa-Fé que Adquiriu Imóvel Registrado antes da Ação Possessória

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de Embargos de Terceiro, fundamentada no CPC/2015, art. 674 e seguintes, visando suspender mandado de reintegração de posse contra terceiro que adquiriu imóvel de boa-fé e com registro anterior à ação possessória, assegurando a posse e propriedade do embargante, com pedido liminar, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de levantamento de alvará judicial pelo espólio para liberação de valores bloqueados em execução de título extrajudicial, com fundamento no CPC/2015 e ausência de oposição da parte executada

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para pedido de expedição de alvará judicial, em favor da inventariante do espólio, visando o levantamento de valores bloqueados judicialmente em conta bancária no curso de execução de título extrajudicial, com base no CPC/2015, art. 841, CPC/2015, art. 904 e CPC/2015, art. 666, observando a ausência de impugnação da parte executada e requerendo justiça gratuita e dispensa de audiência. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e documentos comprobatórios da legitimidade da representação.

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Modelo de Manifestação nos autos requerendo reconhecimento da prescrição intercorrente e extinção do processo de execução por inércia do exequente, com fundamento no CPC/2015, arts. 921 e 924

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição simples dirigida ao juízo da vara cível, na qual a parte suscita a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, demonstrando a inércia do exequente após suspensão do feito, e requer a extinção do processo com resolução do mérito, com base nos dispositivos do Código de Processo Civil e jurisprudência aplicável. Inclui pedido de condenação em custas e honorários, além da intimação das partes.

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Modelo de Réplica à contestação em ação monitória de cobrança de dívida decorrente de contrato de distrato e confissão de dívida entre empresárias, com fundamentação em CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação apresentada pela ré em ação monitória proposta para cobrança de saldo remanescente de dívida decorrente de contrato de distrato e confissão de dívida, com argumentação sobre ausência de vício de consentimento, suficiência da prova escrita e ônus da impugnação específica, além de pedidos de procedência do feito, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Pedido de substituição de curador para T. M. de L. com base em acordo familiar homologado, nomeando J. F. de L. como novo curador, conforme CCB/2002, CPC/2015 e princípios do melhor interesse do curatelado

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para requerer a substituição do curador da Sra. T. M. de L., com fundamento na homologação de acordo familiar em mediação, anuência do curador atual e amparo legal no Código Civil e Código de Processo Civil, visando garantir o melhor interesse do curatelado, a regularização judicial da curatela e a transferência dos cuidados, bens e benefícios ao novo curador, J. F. de L. Inclui pedidos de intimação do Ministério Público, homologação do termo de mediação, justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência para Retirada Imediata do Nome do Agravante do Cadastro de Inadimplentes (SERASA) após Caução Integral do Débito discutido contra Banco X S.A.

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça estadual, interposto por pessoa física contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão do nome do agravante do SERASA, fundamentado na caução integral do débito discutido em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização contra instituição financeira, com base no CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 300, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, e jurisprudência correlata. Requer a concessão de tutela provisória para imediata retirada da restrição creditícia até decisão final, sob pena de multa diária, incluindo pedido de efeito ativo do recurso e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Pedido Liminar de Curatela Provisória para Pessoa com Doença de Alzheimer, Requerida por Irmão e Fundamentada no CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de interdição com pedido liminar de curatela provisória, proposta por irmão em face de pessoa diagnosticada com doença de Alzheimer, evidenciando a incapacidade civil do interditando, fundamentada nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, com destaque para a urgência na proteção dos interesses do interditando, inclusão dos principais fundamentos legais, princípios constitucionais aplicáveis, e pedido de nomeação de curador provisório para administração dos bens e cuidados pessoais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Consignação em Pagamento para Liberação de Fração Penhorada de Imóvel e Regularização Registral Contra Recusa Injustificada do Credor na Execução de Alimentos

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por empresário contra exequente e coproprietários para consignar judicialmente o valor correspondente a 11,11% da fração ideal penhorada em imóvel, visando liberar obrigação e possibilitar o registro da escritura, diante da recusa injustificada do credor em receber o pagamento parcial, com fundamento no CCB/2002, art. 335, I e no CPC/2015, art. 539, CPC/2015, art. 540, CPC/2015, art. 541, CPC/2015, art. 542, CPC/2015, art. 543, CPC/2015, art. 544, CPC/2015, art. 545, CPC/2015, art. 546. O documento detalha a qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável, pedidos, valor da causa e provas pretendidas.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para entrega de kit solar fotovoltaico, fundamentado no CPC/2015, art. 1.015, I, envolvendo empresário e Serrana Solar Ltda.

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por empresário contra decisão interlocutória que negou tutela de urgência para entrega imediata de kit solar fotovoltaico adquirido e pago, com fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, artigos 1.015, I e 300, e princípios do Código Civil sobre boa-fé objetiva e função social do contrato, visando a reforma da decisão para assegurar a efetividade da obrigação de fazer e proteção dos direitos do consumidor.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença para Execução de Honorários Advocatícios contra Espólio, com base no CPC/2015 e Código Civil, requerendo penhora de bens do inventário e aplicação de multa

Publicado em: 24/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para cumprimento de sentença visando a execução de honorários advocatícios contra o espólio, representado por seu inventariante, fundamentado no CPC/2015 e Código Civil, incluindo pedidos de intimação, multa, penhora de bens do espólio e produção de provas, com jurisprudência atualizada.

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Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de Usucapião Ordinária com Soma da Posse do Antecessor (Acessio Possessionis) em Imóvel Rural, Fundamentada no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que negou usucapião ordinária de imóvel rural, requerendo a reforma do julgado com base no instituto da acessio possessionis previsto no Código Civil, demonstrando posse contínua, pacífica e com animus domini somada à do antecessor, conforme jurisprudência e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e função social da propriedade.

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Modelo de Petição de especificação de provas em ação de interdito proibitório envolvendo disputa possessória sobre imóvel em Praia Grande/SP, com pedido de produção de provas testemunhal, documental e pericial fundament...

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo autor na ação de interdito proibitório contra a ré, especificando provas a serem produzidas para comprovação da posse mansa e pacífica e ameaça de turbação ou esbulho sobre imóvel em Praia Grande/SP, conforme determinação judicial. Inclui rol de testemunhas, documentos comprobatórios e requerimento de prova pericial em caso de controvérsia técnica, fundamentada no CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 378, CPC/2015, art. 454 e CPC/2015, art. 561, além do princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Ação de Extinção de Condomínio, Divisão de Bens e Arbitramento de Aluguéis entre Condôminos por Inviabilidade de Convivência e Uso Exclusivo Indevido de Imóvel e Bens Móveis

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por condômina requerendo a extinção do condomínio sobre imóvel, máquinas e equipamentos, com divisão proporcional dos bens ou alienação judicial, além do arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo indevido dos condôminos adversos, fundamentada no CCB/2002, art. 1.319, CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, art. 1.322 e dispositivos do CPC/2015.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais contra jornalista que compartilhou notícia falsa sobre vereador, fundamentada na ausência de dolo e no direito à liberdade de expressão conforme CF/88 e Códi...

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por jornalista em ação de indenização por danos morais movida por vereador, na qual se defende a ausência de dolo ou má-fé no compartilhamento de notícia falsa retirada do ar, sustentando o exercício regular do direito à liberdade de expressão e informação, especialmente em relação a figura pública, com base na Constituição Federal e no Código Civil, e requer a improcedência do pedido autoral.

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Modelo de Ação de consignação em pagamento para depósito judicial de fração ideal penhorada de imóvel adquirido, visando extinção da obrigação e baixa da penhora, fundamentada no CCB/2002, art. 335 e CPC/2015

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição inicial de ação de consignação em pagamento ajuizada por adquirente de imóvel contra credor exequente e coproprietários, requerendo depósito judicial do valor correspondente à fração ideal penhorada, com base no CCB/2002, art. 335 e no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 539 e CPC/2015, art. 542, para extinguir a obrigação e obter a baixa da penhora na matrícula do imóvel, diante da recusa injustificada do credor em receber o pagamento proposto. Inclui qualificação das partes, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos detalhados e provas.

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Modelo de Notificação extrajudicial para cobrança de multa contratual e débito em aberto decorrentes de contrato de locação de veículo entre M. L. de V. Ltda. e J. S. dos S., fundamentada no CCB e jurisprudência

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Notificação extrajudicial enviada por M. L. de V. Ltda. a J. S. dos S. para cobrança de multa contratual de R$ 650,00 e débito de locação de R$ 300,00, totalizando R$ 950,00, com prazo de 5 dias úteis para pagamento, amparada no Código Civil Brasileiro e jurisprudência do TJSP, alertando sobre medidas judiciais em caso de inadimplência.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de indenização securitária de veículo roubado em nome de requerente que detém posse de fato, com base no CPC/2015, art. 666 e boa-fé objetiva

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que requer a expedição de alvará judicial para que o requerente W. dos S. S. receba a indenização do seguro contratado sobre motocicleta roubada, cujo registro formal ainda consta em nome do falecido proprietário, fundamentada no CPC/2015, art. 666, CCB/2002, art. 1361 e princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, visando garantir o direito à indenização perante a recusa da seguradora devido à divergência registral.

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