Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Ação revisional de contrato contra Banco Bradesco S.A. para redução de juros abusivos acima da média de mercado, com pedido de tutela de urgência, devolução de valores pagos e fundamentação no CDC e Código Civ...

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de empréstimo pessoal contra instituição financeira, visando a redução dos juros remuneratórios abusivos que ultrapassam a média de mercado divulgada pelo Banco Central, com pedido de tutela de urgência, restituição de valores pagos a maior, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e princípios do Código Civil, além da condenação em custas e honorários. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência relevante e requerimentos finais para produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Ação declaratória de nulidade de registro de cessão fraudulenta de cotas da Sociedade Empresarial Alfa Ltda., com apuração de haveres, prestação de contas e pedido de indenização por perdas e danos contra M. F....

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição inicial para ação declaratória visando anular o registro fraudulento de cessão de cotas sociais sem anuência do sócio fundador, com pedido de tutela de urgência, apuração de haveres, prestação de contas, indenização por danos materiais e morais, e demais medidas jurídicas cabíveis contra os sócios cessionários e a sociedade empresária. Fundamenta-se no Código Civil, especialmente nos artigos relativos à nulidade do negócio jurídico, boa-fé objetiva e responsabilidade civil, incluindo jurisprudência atualizada do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança contra negativa administrativa do Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR para emissão da guia de ITBI de imóvel rural, fundamentado no devido processo legal e legalida...

Publicado em: 17/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Apelação interposta pelos adquirentes de imóvel rural contra sentença que indeferiu mandado de segurança visando a emissão da guia de ITBI, alegando ausência de procedimento administrativo regular e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e legalidade, requerendo a reforma da decisão para garantir o direito líquido e certo à regularização tributária.

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Modelo de Defesa prévia administrativa para anulação de autuação por excesso de velocidade em Mossoró/RN, fundamentada em clonagem de placa e ausência de responsabilidade do proprietário residente no Ceará

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de defesa prévia para recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), requerendo a anulação de multa por excesso de velocidade atribuída indevidamente ao proprietário de motocicleta, com base em provas de clonagem de placa, ausência do condutor no local da infração e fundamentos jurídicos do Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de exclusão de pontos na CNH, retificação de registros e produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento interposto por herdeiros contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial em ação revisional de contrato imobiliário, com fundamento no CPC/2015, visando destrancamento para apreciação p...

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça por herdeiros em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com consignação em pagamento. O recurso fundamenta-se na ilegalidade da capitalização de juros por construtora não integrante do Sistema Financeiro Nacional, na necessidade de perícia contábil para apuração de anatocismo e na onerosidade excessiva decorrente do reajuste contratual, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código de Processo Civil. O documento requer o recebimento do Agravo, o provimento para destrancar o recurso especial e a concessão de efeito suspensivo, incluindo pedido de produção de provas e prioridade na tramitação.

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Modelo de Petição de incidente de habilitação de herdeiro pelo neto representante de filho pré-morto no inventário do avô, fundamentada no direito de representação do Código Civil e CPC

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para incidente de habilitação de herdeiro em inventário, requerida pelo neto do falecido, representante do filho pré-morto, com fundamentação jurídica no direito sucessório, direito de representação (CCB art. 1.851) e procedimentos do CPC, visando assegurar a inclusão do requerente no processo e sua legítima participação na partilha dos bens do avô. Inclui pedidos, provas, jurisprudência e requerimentos para intimação e dados cadastrais.

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Modelo de Defesa da Requerida em ação indenizatória por danos morais decorrente de devolução irregular e deterioração de imóvel locado, com fundamentação no CPC/2015 e Lei do Inquilinato

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Alegações finais por escrito apresentadas pela Requerida em ação de indenização por danos morais proposta pela Requerente, defendendo a improcedência do pedido devido à ausência de comprovação do dano moral, descaracterização do nexo causal, descumprimento contratual da Requerente ao modificar e deteriorar o imóvel locado, e pedido de condenação em custas e honorários advocatícios, com base no CPC/2015 e na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

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Modelo de Petição de Indicação de Quesitos para Perícia Médica em Ação de Obrigação de Fazer contra Estado e Município visando internação compulsória de dependente químico fundamentada em direito à saúde e dignida...

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição apresentada por autor contra Estado e Município em ação de obrigação de fazer, indicando quesitos para perícia médica que avalie a necessidade de internação compulsória de dependente químico, com base na Constituição Federal, Lei 10.216/2001, Lei 11.343/2006 e CPC/2015, visando garantir o direito à saúde, à dignidade humana e a proteção da integridade física do paciente e de terceiros.

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Modelo de Contrato de Arrendamento de Imóvel Urbano Comercial e Residencial entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com base no Código Civil, CDC e princípios de boa-fé e função social

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo detalhado de contrato de arrendamento para imóvel urbano com uso comercial e residencial, estabelecendo direitos, obrigações, prazo de 10 anos, valores, reajustes, cláusulas de rescisão, princípios contratuais e foro competente, fundamentado no Código Civil (arts. 421-480), Código de Defesa do Consumidor e princípios de boa-fé, função social e equilíbrio contratual. Destaca-se a formalização entre arrendante e arrendatário, abrangendo área de 28.000 m² com edificações comerciais e residenciais, assegurando segurança jurídica e melhores práticas contratuais.

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Modelo de Requerimento de baixa e arquivamento dos autos por não localização do réu na ação cível contra Associação dos Aposentados, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV e garantia do contraditório

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição formulada pela autora em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, requerendo a baixa e arquivamento dos autos por impossibilidade de localização do réu para citação, com base no artigo 485, IV do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, mantendo a gratuidade judiciária e resguardando o direito de reajuizamento futuro.

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Modelo de Requerimento de registro de escritura pública de inventário extrajudicial para partilha e abertura de matrículas individualizadas de imóvel rural entre herdeiros, com base no CCB, Lei 6.015/1973 e Lei 10.267/2001

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de requerimento dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis para o registro da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial de imóvel rural, incluindo a divisão do terreno em três glebas com georreferenciamento, abertura de matrículas individualizadas e cumprimento dos requisitos legais previstos no Código Civil, Lei de Registros Públicos e legislação específica sobre imóveis rurais. Contém qualificação das partes, fundamentação jurídica, documentos anexos, jurisprudência relevante e pedido de deferimento.

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Modelo de Ação Anulatória de Sentença por Ausência de Citação Real com Documento Novo Comprobatório e Pedido de Suspensão dos Efeitos da Sentença na Vara Cível de Curitiba/PR

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação anulatória de sentença proferida sem citação válida do réu, fundamentada em documento novo que comprova vício processual, ausência de citação real e prejuízo ao contraditório, com pedido de tutela provisória para suspensão dos efeitos da sentença e anulação dos atos processuais subsequentes, conforme CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJPR.

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Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda a Prazo de Máquinas e Equipamentos Usados entre A. J. dos S. (Vendedor) e M. F. de S. L. (Compradora) com Base no Código Civil e Princípios Contratuais

Publicado em: 16/07/2025 Direito Civil

Instrumento particular que formaliza a compra e venda a prazo de máquinas e equipamentos usados, estipulando preço, condições de pagamento parcelado, entrega, direitos e obrigações das partes, penalidades por inadimplemento, rescisão contratual e foro competente, fundamentado nos artigos 421 a 480 do Código Civil Brasileiro e nos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e liberdade contratual, garantindo segurança jurídica e equilíbrio contratual entre vendedor e compradora.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de R$ 30.000,00 decorrente de inadimplemento contratual em contrato de compra e venda de máquinas e equipamentos entre empresário autor e empresária ré, com fundamentação no...

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição inicial para ação de cobrança ajuizada por empresário contra empresária, visando a cobrança de 15 parcelas inadimplidas no valor total de R$ 30.000,00, referentes a contrato de compra e venda de máquinas usadas. Apresenta qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (artigos 481, 422, 884 e 1.267) e no Código de Processo Civil (artigos 319, 344, 373 e 85), jurisprudência correlata, pedidos de citação, condenação ao pagamento das parcelas, correção, juros, custas, honorários e produção de provas documental, testemunhal e pericial. Trata-se de ação para garantir o adimplemento contratual e evitar enriquecimento ilícito.

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Modelo de Recibo de Compra e Venda a Prazo de Máquinas e Equipamentos Usados entre [A. B. dos S.] e [C. D. de O. S.] com Pagamento de Sinal e Parcelamento conforme Contrato

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilDireito Comercial

Recibo formal emitido pelo vendedor [A. B. dos S.] ao comprador [C. D. de O. S.] confirmando o recebimento do sinal de R$ 12.000,00 na venda a prazo de máquinas e equipamentos usados, com saldo remanescente parcelado em 18 vezes, detalhando condições de pagamento, entrega dos bens e cláusula de quitação do valor inicial.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu compensação indevida de crédito judicial com débito bancário não comprovado, requerendo suspensão e restituição do valor descontado pelo Banpara

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Agravo de Instrumento interposto por servidor público contra decisão da ___ª Vara Cível de Belém/PA que autorizou compensação de crédito reconhecido judicialmente com débito alegado pelo Banco do Estado do Pará – Banpara, sem comprovação da liquidez, certeza e exigibilidade do débito bancário. O recurso fundamenta-se nos arts. 1.015 do CPC/2015 e 368 do Código Civil, além da proteção do consumidor prevista no CDC, buscando a reforma da decisão para afastar compensação abusiva, garantir o pagamento integral do crédito, restituição de valores descontados e indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Ação de Ressarcimento de Capital Social Integralizado por Ex-Sócio com Saúde Comprometida contra Sociedade Empresária X Ltda., fundamentada na vedação ao enriquecimento sem causa e tutela de urgência

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial de ação judicial proposta por ex-sócio da Sociedade Empresária X Ltda., buscando o ressarcimento de R$ 50.000,00 integralizados a título de capital social, em razão de grave condição de saúde e necessidade urgente de recursos, com pedido de tutela de urgência para imediata restituição, fundamentada no Código Civil, no princípio da dignidade da pessoa humana, vedação ao enriquecimento sem causa, e amparo jurisprudencial do STJ.

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Modelo de Petição inicial de ação de ressarcimento de capital social com pedido de tutela de urgência para restituição imediata de R$ 7.000,00 a servidor aposentado em grave estado de saúde contra Associação CREDIJUSTRA/...

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por servidor público aposentado contra a Associação CREDIJUSTRA/SICOOB, requerendo a restituição do capital social depositado no valor de R$ 7.000,00, com pedido de tutela de urgência diante da grave situação de saúde do autor, fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana, direito à saúde, boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa, amparada pelo Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil. Inclui pedidos de citação, produção de provas, justiça gratuita e tramitação prioritária, visando garantir o direito à vida e tratamento médico do requerente.

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Modelo de Mandado de segurança contra exigência ilegal de pagamento prévio do ITCMD para homologação de partilha amigável em inventário, com pedido liminar, fundamentado em jurisprudência do STF e STJ

Publicado em: 16/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de mandado de segurança impetrado por advogado em face do Secretário da Fazenda estadual, visando afastar a exigência ilegal de comprovação prévia do pagamento do ITCMD como condição para homologação da partilha amigável no inventário, amparada em entendimento consolidado do STF e STJ que vedam o pagamento antecipado do tributo antes da homologação judicial. Inclui pedido liminar, fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e requerimentos processuais conforme Lei 12.016/2009 e CPC/2015.

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Modelo de Pedido de desbloqueio judicial total ou parcial de valores bloqueados em conta bancária da executada, com base na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X, e princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ...

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição protocolar que solicita o desbloqueio total ou parcial de R$ 12.000,00 bloqueados judicialmente na conta bancária da executada, alegando impenhorabilidade de valores essenciais à subsistência, com fundamentação no CPC/2015, art. 833, X, e princípios constitucionais, destacando jurisprudência do STJ e requerendo produção de provas para comprovar a natureza dos valores bloqueados.

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Modelo de Ação de Registro Tardio de Óbito proposta por L. R. H. contra o Oficial do Registro Civil da Comarca de Santo Ângelo/RS, fundamentada na Lei 6.015/1973, CF/88 e CPC/2015, com pedido de gratuidade da justiça

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de registro tardio de óbito, ajuizada por herdeira que busca regularizar a certidão de óbito da falecida D. S. R., residente em área rural de difícil acesso, fundamentada na Lei dos Registros Públicos, Código Civil, Constituição Federal e Código de Processo Civil, com pedido de concessão de gratuidade da justiça e produção de provas. Inclui jurisprudência relevante e requer intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para suspensão imediata de leilão judicial de motocicleta devido à irregularidade na duplicidade de restrição judicial sobre veículos em execução fiscal contra o Município

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial requerendo a suspensão urgente do leilão judicial de motocicleta pertencente ao Requerente, em face do Município, fundamentada na irregularidade da manutenção simultânea de restrições judiciais sobre dois veículos para garantir a mesma dívida de IPTU, violando os princípios da menor onerosidade da execução, legalidade e devido processo legal, com base no CPC/2015, art. 300 e CF/88, art. 5º. A peça destaca a necessidade de tutela provisória para evitar dano irreparável ao patrimônio e apresenta jurisprudência consolidada sobre o tema.

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Modelo de Requerimento ao STJ para oficiar juízo de origem sobre impenhorabilidade de conta bancária em razão da gratuidade de justiça concedida e confirmada à parte no II Juizado Especial de Barbacena/MG

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição simples dirigida ao Superior Tribunal de Justiça solicitando que oficie o II Juizado Especial da Comarca de Barbacena/MG para informar a impenhorabilidade de valores em conta bancária da parte beneficiária da gratuidade de justiça, com base na garantia constitucional do acesso à justiça e dispositivos do CPC/2015, assegurando a suspensão de constrição patrimonial enquanto perdurar o benefício e requerendo a manutenção da justiça gratuita.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência para Suspensão de Protesto Indevido entre Construtoras no Juizado Especial Cível

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

A Construtora Gávea Ltda ajuíza ação contra a Construtora J Candido Ltda para declarar inexistente débito decorrente de nota fiscal e boleto emitidos sem contrato, requerendo tutela de urgência para suspender protesto indevido e indenização por danos morais decorrentes do abalo à reputação e restrição creditícia. Fundamenta-se no CPC/2015, CCB/2002, Lei 5.474/1968 e jurisprudência consolidada sobre títulos de crédito e protestos abusivos.

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Modelo de Petição inicial de ação anulatória contra acórdão do TJPR por erro de fato na não apreciação de inventário de 1920, com pedido de anulação e novo julgamento conforme CPC/2015, art. 966, VIII e §4º

Publicado em: 16/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial ajuizada por advogado contra o Estado do Paraná no Tribunal de Justiça do Paraná, requerendo a anulação de acórdão rescindendo que incorreu em erro de fato ao desconsiderar prova documental essencial (inventário de 1920), com fundamento no CPC/2015, art. 966, VIII e §4º, e pedido de novo julgamento, ressaltando princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade.

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Modelo de Manifestação da autora beneficiária da justiça gratuita sobre estimativa e pagamento de honorários periciais com pedido de responsabilização do condomínio executado e, subsidiariamente, do Estado

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação apresentada pela autora, beneficiária da justiça gratuita, em ação de arbitramento de honorários periciais contra condomínio executado, que não opõe resistência à estimativa apresentada pelo perito e requer a responsabilização do condomínio pelo pagamento dos honorários, com pedido subsidiário para que o Estado, via Defensoria Pública ou Fundo de Custeio, arque com os custos, fundamentado nos artigos 5º, LXXIV da CF/88, 82 e 98 do CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Contrato de Locação Residencial de Apartamento com Fiador entre Locadores R.W.O.B. e S.M.S.B. e Locatária, fundamentado no CCB/2002, Lei nº 8.245/1991 e financiamento pela Caixa Econômica Federal

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato de locação residencial de apartamento com fiador, detalhando obrigações, direitos, prazo de 12 meses, valor do aluguel, garantias legais segundo Código Civil e Lei do Inquilinato, incluindo condições de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal e cláusulas de rescisão.

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Modelo de Ação de Cobrança para Atualização Monetária e Resgate Integral dos Valores do PIS/PASEP contra Banco do Brasil S.A. e União Federal com Fundamentação na CF/88, Decreto-Lei 2.052/1983 e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança proposta por servidor público contra Banco do Brasil S.A. e União Federal, visando a correção monetária, juros legais e resgate integral dos valores depositados nas contas vinculadas ao PIS/PASEP, com base na Constituição Federal, legislação específica e consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pleiteando também a condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios, além da concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Requerimento extrajudicial de usucapião extraordinária de imóvel residencial pelos herdeiros, fundamentado no art. 1.238 do CC, art. 216-A da Lei 6.015/1973 e CPC/2015, com anuência e posse contínua há mais de 70 a...

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento de petição para reconhecimento extrajudicial da usucapião extraordinária de imóvel urbano, apresentado pelos herdeiros que detêm posse pacífica, contínua e com animus domini há mais de setenta anos, amparado pelo Código Civil, Lei de Registros Públicos e Código de Processo Civil, instruído com documentos pessoais, certidões negativas, planta, ata notarial e declarações de anuência, visando a regularização fundiária e o registro definitivo da propriedade em nome dos requerentes.

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Modelo de Minuta de Escritura Pública para Nomeação de Inventariante em Inventário Extrajudicial com poderes específicos conforme CCB, CPC e Lei 11.441/2007

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de escritura pública para nomeação de inventariante no inventário extrajudicial, detalhando qualificação das partes, poderes conferidos, obrigações, vigência, rescisão e foro, com base na legislação civil e processual vigente.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios em Regime de Quota Litis para Prestação de Serviços Jurídicos Cíveis entre Advogado e Cliente com Fundamentação no Código Civil, Estatuto da Advocacia e CF/88

Publicado em: 15/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrato particular de honorários advocatícios firmado entre advogado e cliente para atuação em ação judicial cível, com cláusula de quota litis, detalhando direitos, obrigações e fundamentos legais aplicáveis.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento de veículo contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, visando exclusão de cláusulas abusivas, redução de juros, vedação de capitalização e restituição de valores p...

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, proposta por consumidor contra instituição financeira, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, requerendo a revisão de cláusulas abusivas, suspensão dos efeitos da mora, exclusão de tarifas e seguros cobrados indevidamente, redução dos juros remuneratórios, vedação da capitalização mensal e devolução de valores pagos, com pedido de tutela de urgência e produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão Liminar de Reintegração de Posse de Imóvel Rural, fundamentado no CPC/2015 e na Constituição Federal, visando garantir o contraditório e a ampla...

Publicado em: 15/07/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por agricultor contra decisão liminar que deferiu reintegração de posse de imóvel rural, sem instrução probatória e oitiva prévia, com pedido de efeito suspensivo para sustar a liminar até o julgamento final, fundamentado nos arts. 1.015 e 1.019 do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O recurso demonstra a posse mansa e pacífica do agravante, o perigo de dano irreparável e a necessidade de preservação da situação fática, buscando assegurar a função social da posse e da propriedade. Inclui requisitos de admissibilidade, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedidos específicos ao Tribunal de Justiça.

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Modelo de Declaração de Moradia por Comodato com Prazo Determinado de 12 Meses entre Comodante A. J. dos S. e Comodatária M. F. de S. L., com Fundamentação Jurídica para Afastar Vínculo Trabalhista e Garantir Restituição ...

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Declaração formal de comodato gratuito de imóvel residencial pelo prazo de 12 meses, firmado entre o proprietário (comodante) A. J. dos S. e a ocupante (comodatária) M. F. de S. L., com base nos artigos 579 e seguintes do Código Civil, afastando vínculo empregatício e locatício, estabelecendo condições para a devolução do imóvel e resguardando os direitos de ambas as partes, com pedido de homologação judicial para garantir segurança jurídica e evitar litígios futuros.

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Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Financiado com Assunção de Financiamento entre Vendedor A. J. dos S. e Compradora M. F. de S. L., fundamentado na CF/88 e CCB/2002

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Instrumento particular de compra e venda de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com pagamento de sinal e assunção das parcelas vincendas pela compradora, que recebe amplos poderes para uso e administração do imóvel, observando os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, conforme art. 5º, XXII da CF/88 e arts. 421 a 480 do CCB/2002, com cláusulas sobre direitos, obrigações, rescisão e foro.

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Modelo de Petição inicial de ação de usucapião ordinária para reconhecimento judicial da propriedade de imóvel em São Paulo, com posse mansa, pacífica, contínua e justo título, fundamentada no Código Civil e CPC

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial para ação de usucapião ordinária proposta por G. L. M. e E. L. M., visando o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel situado na Rua Frederico Murnal, nº 123, São Paulo/SP. A ação fundamenta-se na posse contínua, pacífica e ininterrupta exercida desde 1993, com justo título e boa-fé, conforme previsto no Código Civil (arts. 1.241 e 1.242) e no CPC/2015, incluindo pedidos de citação dos confrontantes, Fazenda Pública e interessados, produção de provas e expedição de editais. Busca-se a regularização da propriedade e o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis. O documento também cita jurisprudência atualizada do TJSP que reforça os fundamentos legais da usucapião ordinária.

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Modelo de Pedido judicial de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria para satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no CPC/2015 e jurisprudência do STJ, respeitando o mínimo existencial

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição para requerer a penhora de parte dos proventos de aposentadoria da executada, visando a satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, fundamentada no CPC/2015, art. 833, §2º, e na jurisprudência do STJ, assegurando a proteção do mínimo existencial e a efetividade da tutela jurisdicional. Inclui pedido de ofício ao INSS para desconto em folha e intimação da executada.

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Modelo de Contestação à medida protetiva de urgência em ação de violência doméstica contra menor, requerendo revogação ou adequação da proibição de aproximação por ausência de risco atual e desproporcionalidade da...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de contestação judicial em processo de violência doméstica e familiar contra a mulher, onde o requerido impugna a decisão liminar que impôs medida protetiva de urgência com proibição de aproximação, alegando ausência de risco atual, desproporcionalidade da medida e falta de fundamentação adequada, requerendo sua revogação ou adequação conforme a realidade fática e jurisprudência aplicável, com base na Lei 11.340/2006, princípios constitucionais e direito ao contraditório.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Natureza Mista e Proteção Legal de Imóvel Único Residencial e Comercial de Autor Idoso em Porto Alegre/RS

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação declaratória proposta por advogado idoso contra terceiros para reconhecer judicialmente que imóvel registrado como sala comercial é único bem do autor, utilizado como residência e local de trabalho, visando garantir sua proteção como bem de família, com fundamento no CPC/2015, CCB/2002, Lei 8.009/1990 e princípios constitucionais da dignidade e moradia.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com morte, em face de condutora que evadiu-se do local e não prestou socorro à vítima

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Petição inicial proposta por viúva contra condutora responsável por acidente de trânsito fatal, pleiteando indenização por danos morais e materiais, com fundamento na responsabilidade civil prevista no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro, destacando a omissão no dever de socorro e a dependência econômica da autora.

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Modelo de Embargos de Declaração com Prequestionamento contra omissão do Tribunal na análise do recurso adesivo em ação de reintegração de posse entre A. J. dos S. e B. F. de S. L., fundamentados no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração interpostos por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu intempestividade da apelação do réu, mas deixou de analisar o recurso adesivo tempestivamente apresentado, violando o contraditório e a ampla defesa. O documento requer a sanção da omissão e o prequestionamento dos dispositivos legais aplicáveis (CPC/2015, arts. 997, §2º; 1.022; 489, §1º, IV; e CF/88, art. 5º, LV), visando garantir o direito de defesa e possibilitar recurso especial. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências do STJ e pedidos específicos para integração do acórdão.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade de Imóvel de 27.009,89 m² por Posse Contínua e Pacífica de Mais de 40 Anos por Professora Idosa em Face de Réus Registrados

Publicado em: 14/07/2025 Direito Civil

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária proposta por professora aposentada e idosa, que busca o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel de aproximadamente 27.009,89 m², exercendo posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini há mais de 40 anos, com base nos artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil, e requer tramitação prioritária devido à idade avançada, destacando divergência entre área registrada e área possuída.

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Modelo de Recurso Especial com pedido de justiça gratuita interposto por professor contra Instituto de Ensino Ltda., visando a reforma de acórdão que negou levantamento de valores penhorados e alegação de violação do princ...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Recurso Especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, apresentado por pessoa física em causa própria, contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou o levantamento de valores penhorados, sob fundamento de ausência de dialeticidade e rejeição de embargos de declaração. O recurso destaca a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, à omissão na decisão judicial e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando-se nos artigos 1.022 e 1.029 do CPC/2015 e no artigo 1º, III da Constituição Federal. Inclui pedidos de processamento do recurso, reforma do julgado, reconhecimento de omissão e retorno dos autos para novo julgamento.

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Modelo de Contestação à ação possessória por herdeiros que comprovam posse legítima sobre imóvel rural, alegando ilegitimidade ativa do autor e ausência de justo título, com pedido de improcedência e produção de prova...

Publicado em: 14/07/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação possessória movida contra terceiros que ocupam imóvel rural indevidamente, onde os herdeiros legítimos demonstram a posse legítima, impugnam a legitimidade ativa do autor e solicitam a improcedência da ação, além da produção de prova pericial para delimitação da área e comprovação da titularidade. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais da função social da propriedade.

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Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença contra Banco Mercantil do Brasil S.A. para pagamento de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, com base em sentença transitada em julgado e fundamentos ...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Requerimento para cumprimento de sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de contrato fraudulento não reconhecido pela exequente, determinando a restituição simples e dobrada dos valores descontados indevidamente pelo banco, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e no Código de Processo Civil, requerendo a intimação do banco para pagamento, compensação dos valores creditados, atualização monetária, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão sobre contagem do prazo recursal e reconhecer intempestividade do recurso de apelação devido a despachos judiciais geradores de dúvida objetiva

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração endereçado ao Tribunal de Justiça, em recurso interposto por advogado contra acórdão que não reconheceu a intempestividade do recurso de apelação devido à omissão sobre despachos judiciais que causaram dúvida sobre o início do prazo recursal, com fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência do STJ, visando a integração do julgado e o prosseguimento do julgamento do mérito recursal.

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Modelo de Ação de Restituição de Caução e Indenização por Danos Materiais e Morais contra Locador por Retenção Indevida e Conduta Abusiva em Contrato de Locação Residencial

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por locatário contra locador visando a restituição integral da caução paga, indenização por danos materiais e morais decorrentes de retenção indevida do valor caução e abusos contratuais, com fundamento na Lei 8.245/1991, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Notificação extrajudicial para cobrança de empréstimo de R$10.000,00 entre particulares, fundamentada no contrato de mútuo e no Código Civil, com prazo para pagamento ou proposta em 10 dias

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de notificação extrajudicial para cobrança de valor emprestado no montante de R$10.000,00, enviado por A. J. dos S. a M. F. de S. L., com base nos artigos 386, 397 e 422 do Código Civil, visando formalizar a mora e requerer pagamento ou proposta em prazo legal, sob pena de medidas judiciais. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e advertências legais.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento de veículo contra Itaú Unibanco S.A. para redução de juros remuneratórios, exclusão de tarifas abusivas e restituição de valores pagos a maior com fundamento no CDC ...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada por empresário contra Itaú Unibanco S.A., visando a revisão dos juros remuneratórios acima da média de mercado, a exclusão de tarifas e encargos abusivos, a restituição dos valores pagos a maior e o recálculo do saldo devedor, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, jurisprudência consolidada do STJ e princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas periciais e testemunhais, e requer audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que reduziu valor das astreintes de R$150.000,00 para R$12.000,00 em cumprimento de sentença contra Amil Assistência Médica Internacional S/A, fundamentado no CPC/2015 e princípi...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto por A. B. M. contra decisão interlocutória que reduziu o valor das astreintes fixadas em cumprimento de sentença contra a Amil Assistência Médica Internacional S/A. O recurso argumenta a insuficiência da redução para o valor de R$ 12.000,00, defendendo a manutenção do valor original de R$ 150.000,00 ou valor compatível com a gravidade do descumprimento e prejuízos causados, com base nos artigos 1.015, 1.019 e 537 do CPC/2015, e nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, proporcionalidade e razoabilidade. Contém pedido de efeito suspensivo e fundamentação jurídica, incluindo jurisprudência do TJSP e STJ.

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