Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos por C. de J. C. contra acórdão que não conheceu de seu recurso de apelação, sob a alegação de intempestividade. O fundamento do não conhecimento reside na compreensão de que apenas embargos de declaração interrompem o prazo recursal, não sendo possível a reabertura ou suspensão do prazo por outros despachos que não alterem o mérito da sentença. O embargante, por sua vez, alega que despachos proferidos na origem geraram dúvida objetiva quanto ao termo inicial do prazo recursal, inexistindo trânsito em julgado da sentença, razão pela qual requer a integração do acórdão para sanar omissão relevante e a reconsideração do juízo de intempestividade.

II. Fundamentação

1. Admissibilidade

Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme CPC/2015, art. 1.023, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. O embargante é parte legítima, figura no polo ativo do recurso não conhecido, e aponta omissão relevante, autorizando o seu recebimento, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II.

2. Da Omissão e do Contexto Processual

O acórdão recorrido não enfrentou adequadamente a alegação do embargante de que despachos proferidos após a sentença geraram dúvida objetiva acerca do início do prazo recursal, em especial porque o juízo de origem não declarou expressamente o trânsito em julgado da decisão. A conduta judicial, ao questionar aspectos processuais por meio de despachos, contribuiu para a incerteza quanto à preclusão da sentença, circunstância que, à luz do devido processo legal, impossibilita o reconhecimento automático da intempestividade.

O princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto na CF/88, art. 5º, LV, impõe que a parte não seja surpreendida por decisões que prejudiquem seu direito de recorrer, sobretudo quando a atuação judicial contribui para a incerteza quanto ao termo inicial do prazo recursal.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a divulgação dos andamentos processuais, inclusive via internet, representa fonte legítima de informação para os advogados, não podendo a parte ser penalizada por confiar nos dados fornecidos pelo próprio Judiciário (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.346.981 - RJ).

Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022. No presente caso, verifica-se inequívoca omissão, pois o acórdão embargado deixou de analisar os efeitos dos despachos proferidos na origem sobre a contagem do prazo recursal, conforme destacado pelo embargante.

3. Fundamentação Constitucional e Legal

Ressalte-se que a motivação das decisões judiciais é exigência fundamental da ordem constitucional, conforme CF/88, art. 93, IX, que determina que todos os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. A omissão apontada, portanto, compromete a própria higidez do acórdão recorrido.

O devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV) são princípios estruturantes do ordenamento jurídico e devem ser observados no julgamento de recursos, especialmente quando há dúvida objetiva quanto ao início do prazo recursal, em razão de atos praticados pelo próprio juízo.

4. Jurisprudência

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça corrobora o entendimento de que a parte não pode ser penalizada por confiar em informações processuais fornecidas pelo Judiciário, bem como reconhece que os embargos de declaração são instrumentos próprios para suprir omissões relevantes no acórdão (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.346.981 - RJ; STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.864.686 - SP).

III. Dispositivo

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos e cabíveis, e julgo-os procedentes para:

• a) Sanar a omissão apontada, integrando o acórdão para reconhecer que os despachos proferidos na origem geraram dúvida objetiva quanto ao início do prazo recursal;
• b) Afastar o juízo de intempestividade do recurso de apelação interposto pelo embargante;
• c) Determinar o regular prosseguimento do julgamento do mérito recursal pelo órgão competente;
• d) Intimar a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal.

É como voto.

IV. Fundamentação Final

O respeito ao contraditório, à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e à fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX) exige que o órgão julgador analise todas as circunstâncias relevantes do caso concreto, inclusive aquelas capazes de influenciar a contagem de prazos recursais. A omissão ora reconhecida é vício a ser sanado, a fim de garantir a prestação jurisdicional adequada e efetiva, nos moldes constitucionais e processuais vigentes.

Publique-se. Intime-se.

V. Certificação

Tribunal de Justiça do Estado, ___ª Câmara de Direito Privado, ___ de ____________ de 2024.

Desembargador Relator