Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Ação de Restituição de Caução cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por A. G. B. em face de J. P. da S., em razão de fatos ocorridos durante e após a locação de imóvel residencial, envolvendo a retenção parcial da caução, alegações de condutas abusivas do locador e pleito de indenização por danos materiais e morais.

2. Fundamentação

2.1. Do Conhecimento

Ab initio, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos formais exigidos pelo CPC/2015, art. 319, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. O feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo preliminares ou questões processuais que impeçam a análise do mérito.

2.2. Dos Fatos e da Prova

Consta dos autos que o Requerente firmou contrato de locação residencial com o Requerido, havendo depósito de caução no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Findo o vínculo locatício, o imóvel foi devolvido, tendo o Requerido restituído apenas parte da caução (R$ 1.500,00), sob alegação de despesas não comprovadas. Não há nos autos elementos que demonstrem inadimplemento relevante do locatário nem documentação idônea que comprove os gastos supostamente realizados com reformas ou limpeza. Ademais, restou evidenciada conduta abusiva por parte do Requerido, consistente em invasão do imóvel, constrangimento público, ameaças e exigências descabidas, inclusive em relação ao filho do Requerente, pessoa com espectro autista.

2.3. Da Restituição da Caução

A caução, enquanto garantia locatícia, deve ser restituída ao locatário ao término do contrato, salvo existência de débitos ou danos comprovados (Lei 8.245/1991, art. 38). O ônus de demonstrar tais débitos ou danos recai sobre o locador (CCB/2002, art. 884). No caso, ausente tal comprovação, é devida a restituição integral da caução, descontando-se apenas o valor já restituído.

2.4. Dos Danos Materiais

Para que haja retenção de valores a título de danos materiais, necessário que o locador comprove despesas efetivamente realizadas para reparar danos atribuíveis ao locatário (Lei 8.245/1991, art. 23, III). No caso concreto, inexiste nos autos recibo, nota fiscal ou outro documento idôneo apto a justificar a retenção do valor. Assim, impõe-se a condenação do Requerido à restituição integral da caução, descontados apenas os valores já devolvidos.

2.5. Dos Danos Morais

A conduta do Requerido extrapolou o mero inadimplemento contratual, configurando abuso de direito (CCB/2002, art. 187), violação à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), à privacidade e à honra do Requerente e de sua família. Destaca-se, ainda, a proteção à moradia (CF/88, art. 6º). Os relatos de invasão do imóvel, constrangimento público, ameaças e exposição do Requerente e de seu filho autista são aptos a ensejar indenização por danos morais, conforme reiterada jurisprudência pátria.

Ressalte-se que a indenização por danos morais tem por escopo não apenas reparar o abalo, mas também atuar como desestímulo a práticas semelhantes. O valor deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as particularidades do caso e a extensão do dano (CF/88, art. 5º, V e X).

2.6. Dos Princípios Aplicáveis

O caso envolve afronta aos princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), função social do contrato (CCB/2002, art. 421), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e proteção à moradia (CF/88, art. 6º), todos fundamentais na hermenêutica do direito privado contemporâneo e na interpretação constitucional dos contratos civis.

2.7. Da Fundamentação Constitucional da Decisão

O dever de fundamentação das decisões judiciais está expressamente previsto no CF/88, art. 93, IX, que impõe ao magistrado o dever de indicar os fundamentos de fato e de direito que ensejam o convencimento, de forma clara, objetiva e suficiente.

2.8. Da Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais pátrios, a exemplo do TJSP e do TJRJ, corrobora o entendimento ora esposado, reconhecendo o direito à restituição integral da caução quando não comprovados débitos e a possibilidade de indenização por danos morais e materiais em casos de conduta abusiva do locador.

3. Dispositivo

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do CF/88, art. 93, IX, para:

1. Condenar o Requerido à restituição integral da caução, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), descontados os R$ 1.500,00 já devolvidos, acrescidos de correção monetária e juros legais a partir da data de término da locação (Lei 8.245/1991, art. 38).
2. Condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, caso comprovadas, em liquidação, eventuais despesas não ressarcidas relativas à entrega do imóvel.
3. Condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e o contexto familiar do Requerente.
4. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (CPC/2015, art. 85).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

4. Conclusão

Assim decido, de forma fundamentada, em atenção ao CF/88, art. 93, IX, reconhecendo o direito do Requerente à restituição integral da caução e à indenização por danos materiais e morais, com base nos elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, princípios constitucionais, legislação infraconstitucional e orientação jurisprudencial dominante.

Balneário Barra do Sul/SC, data do julgamento.

Juiz de Direito