Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de penhora de proventos de aposentadoria formulado por A. J. dos S., exequente, em desfavor de M. F. de S. L., executada, visando à satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reconhecido por sentença transitada em julgado.

Após o trânsito em julgado da sentença e iniciada a fase de cumprimento, restaram frustradas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis em nome da executada. Constatou-se, contudo, que a executada aufere proventos de aposentadoria junto ao INSS, sendo esta sua única fonte de renda identificada.

O exequente, diante da ausência de outros bens penhoráveis, requer a penhora de percentual razoável dos proventos de aposentadoria da executada, observando-se o respeito ao mínimo existencial e a natureza alimentar do crédito.

Fundamentação

I. Do Conhecimento do Pedido

O pedido é tempestivo, preenche os requisitos do CPC/2015, art. 319 e encontra-se devidamente instruído, razão pela qual conheço da presente demanda.

II. Da Penhorabilidade dos Proventos de Aposentadoria

O CPC/2015, art. 833, IV estabelece a impenhorabilidade, como regra, dos proventos de aposentadoria. Entretanto, o §2º do referido artigo excepciona tal regra, admitindo a penhora de parte desses rendimentos para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e, em situações excepcionais, para satisfação de créditos de natureza alimentar.

Os honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, possuem natureza alimentar (STJ, Rec. Esp. Acórdão/STJ), o que autoriza a mitigação da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria para satisfação deste tipo de crédito.

Ressalte-se que a ausência de outros bens penhoráveis foi devidamente demonstrada nos autos, esgotando-se as diligências para constrição de ativos financeiros e outros bens da executada.

III. Da Ponderação de Princípios Constitucionais

A presente controvérsia exige a ponderação entre o princípio da efetividade da tutela jurisdicional e o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), bem como o respeito ao mínimo existencial. Cabe ao magistrado zelar para que a satisfação do crédito alimentar não comprometa a subsistência da executada, devendo ser fixado percentual razoável de penhora, comumente limitado a 10% dos proventos, conforme orientação jurisprudencial.

O CPC/2015, art. 805 impõe que a execução se faça pelo modo menos gravoso ao devedor, porém tal princípio não pode ser utilizado como obstáculo à efetivação do direito do credor, especialmente quando se trata de verba alimentar.

IV. Da Ordem de Penhora e Inexistência de Outros Bens

Nos termos do CPC/2015, art. 835, o dinheiro é o primeiro bem sujeito à penhora. Considerando que as tentativas de constrição de ativos financeiros e de outros bens restaram infrutíferas, resta a possibilidade de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria da executada.

V. Do Controle de Constitucionalidade e da Fundamentação

O dever de fundamentação das decisões judiciais decorre do CF/88, art. 93, IX, cabendo ao magistrado explicitar as razões de seu convencimento, especialmente ao interpretar e aplicar normas infraconstitucionais à luz da Constituição Federal.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S., determinando a penhora de 10% (dez por cento) dos proventos de aposentadoria percebidos pela executada M. F. de S. L., junto ao INSS, até o limite necessário à satisfação do crédito exequendo, observando-se o respeito ao mínimo existencial e a natureza alimentar do crédito, nos termos do CPC/2015, art. 833, §2º.

Oficie-se ao INSS para que proceda ao desconto mensal do percentual fixado diretamente na folha de pagamento da executada, depositando-se os valores em conta judicial vinculada a estes autos.

Intime-se a executada, por intermédio de seu advogado, para ciência e manifestação, caso queira, nos termos do CPC/2015, art. 513, §2º.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, por se tratar de fase de cumprimento de sentença e matéria eminentemente de direito, conforme faculta o CPC/2015, art. 319, VII.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conclusão

Assim decido, com base na interpretação sistemática dos fatos e do direito, à luz dos fundamentos constitucionais (CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 93, IX) e legais (CPC/2015, art. 833, §2º, CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 835), bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Cumpra-se.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 20__.

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Magistrado(a)