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I. RELATÓRIO

Trata-se de ação possessória ajuizada por C. E. da S. em face de A. J. dos S. e M. F. de S. L., na qual o autor pleiteia a reintegração de posse de imóvel rural alegando ser o legítimo possuidor. Os réus, por sua vez, apresentaram contestação sustentando, em síntese, a ilegitimidade ativa do autor, a inépcia da inicial por ausência de documentação essencial, a legitimidade dos herdeiros e o princípio da saisine, a inexistência de justo título por parte do autor e a necessidade de produção de prova pericial.

Alegam os contestantes que, após o falecimento dos tios, legítimos proprietários do imóvel, ingressaram na posse do bem para resguardar o patrimônio familiar, constatando ocupação indevida por terceiros que teriam promovido a alteração irregular da matrícula e sobreposição de área. Requerem, ao final, a improcedência da ação e a produção de prova pericial.

II. FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Preliminares

Inicialmente, analiso as preliminares suscitadas pelos réus.

a) Quanto à ilegitimidade ativa, o CPC/2015, art. 561 exige para a propositura da ação possessória a demonstração da posse anterior, do esbulho e da data da perda da posse. No caso, verifico que o autor não logrou êxito em comprovar, de maneira idônea, a posse legítima sobre o imóvel, tampouco apresentou documentação que comprove a cadeia dominial ou justo título, o que prejudica sua legitimidade ativa.

b) No tocante à inépcia da inicial por ausência de documentação essencial, constato que a petição inicial não foi instruída com certidão de matrícula atualizada, nem com memorial descritivo da área, em afronta ao CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, dificultando a correta identificação do imóvel objeto da lide.

II.2. Do mérito

Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.

II.2.1. Da Legitimidade dos Herdeiros e do Princípio da Saisine

O CCB/2002, art. 1.784 prevê que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. O princípio da saisine confere aos herdeiros a posse e administração dos bens do espólio imediatamente após o falecimento do autor da herança, independentemente de formalidades. A jurisprudência é consolidada nesse sentido, conforme destacado nos julgados do TJMG e do STJ.

Assim, os réus, na qualidade de herdeiros, possuem legitimidade para a manutenção e defesa da posse do imóvel em questão.

II.2.2. Da Prova da Posse Legítima e do Esbulho

O CPC/2015, art. 561 estabelece a necessidade de demonstração da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse. Os réus comprovaram haver ingressado na posse do imóvel após seu abandono e promoveram a regularização da área, com elaboração de memorial descritivo, evidenciando posse legítima.

Por outro lado, o autor não apresentou prova concreta de posse anterior, tampouco justo título ou anuência dos herdeiros para ocupação do imóvel. Ademais, a suposta transferência de matrícula e sobreposição de área não conferem, por si só, direito possessório, nos termos do CCB/2002, art. 541.

II.2.3. Da Função Social da Propriedade e da Boa-fé

A função social da propriedade, prevista na CF/88, art. 5º, XXIII, determina que o direito de propriedade e a posse sejam exercidos de acordo com sua função social, sendo vedada a ocupação irregular ou obtenção de vantagem mediante fraude registral. Os réus, ao promoverem a regularização do imóvel e defesa do patrimônio familiar, agiram em estrita boa-fé.

II.2.4. Da Necessidade de Prova Pericial

Considerando a controvérsia acerca da delimitação da área e eventual sobreposição de matrícula, reputo imprescindível a realização de prova pericial para correta aferição da extensão e titularidade do imóvel, conforme requerido pelos contestantes.

II.3. Da Jurisprudência

Os precedentes colacionados aos autos corroboram o entendimento de que a posse indireta do herdeiro, mesmo sem exercício fático, confere-lhe legitimidade para a proteção possessória e que, para a reintegração de posse, é indispensável a comprovação dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 561.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, conheço da contestação e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, reconhecendo a posse legítima dos réus, A. J. dos S. e M. F. de S. L., sobre o imóvel objeto da demanda, nos termos expostos.

Determino, ainda, a realização de prova pericial para perfeita delimitação da área, caso haja recurso da parte autora ao Tribunal.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem fixados nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. RECURSOS

Considerando que a sentença está devidamente fundamentada (CF/88, art. 93, IX) e que todas as garantias processuais foram observadas, conheço dos recursos eventualmente interpostos, caso preenchidos os requisitos legais (CPC/2015, art. 1.010), facultando à parte autora a apresentação de apelação, sem efeito suspensivo, salvo decisão em sentido contrário do Tribunal.

V. CONCLUSÃO

Em razão do exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação possessória, nos termos da fundamentação supra, reconhecendo a posse legítima dos herdeiros réus, e determino a realização de prova pericial para correta delimitação da área, se necessário.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

___, ___ de __________ de 2025.

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Juiz(a) de Direito