Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por M. F. da S. R. em face de Banco Mercantil do Brasil S.A., nos autos do processo nº ________, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que declarou a inexigibilidade de débito relativo ao contrato nº 0039422420001, condenando o requerido à restituição dos valores descontados indevidamente, observados os critérios de repetição simples ou dobrada a depender da data dos descontos, além do pagamento das custas e honorários advocatícios.

O título executivo judicial encontra-se revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme disposto no CPC/2015, art. 515, I. A exequente requer a satisfação do crédito nos exatos termos da sentença, autorizando-se a compensação dos valores eventualmente creditados em sua conta, com a devida atualização monetária e incidência de juros, bem como a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados em juízo.

II – Fundamentação

1. Fundamentação Constitucional e Legal

O voto que ora profiro está fundamentado na obrigação do magistrado de motivar suas decisões, em atenção ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto expressamente na CF/88, art. 93, IX, segundo o qual “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”.

Consta dos autos prova inequívoca de que a parte autora não celebrou o contrato apontado, sendo vítima de fraude, o que resultou em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O requerido não comprovou a regularidade da contratação, não se desincumbindo de seu ônus conforme prevê o CPC/2015, art. 373, II.

A sentença transitou em julgado, tornando definitiva a tutela antecipada, e reconheceu expressamente o direito à restituição dos valores descontados, sendo a via do cumprimento de sentença a adequada, conforme CPC/2015, art. 523.

2. Repetição de Indébito e Compensação

Quanto à modalidade de restituição, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos do EAREsp Acórdão/STJ, fixou que a repetição dobrada é devida para descontos realizados após 30/03/2021, sendo devida a restituição simples para descontos anteriores, salvo comprovada má-fé da instituição financeira. Tal orientação encontra respaldo no CDC, art. 42, parágrafo único, e foi expressamente adotada na sentença exequenda.

Ademais, a compensação dos valores comprovadamente creditados na conta da autora está em consonância com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884), devendo ser deduzidos do montante devido.

3. Critérios de Correção Monetária e Juros

O título judicial estabeleceu a aplicação da Tabela Prática do TJ/SP para correção monetária até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a adoção do IPCA, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, após essa data, conforme metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do CCB/2002, art. 406, §§ 1º a 3º.

Os juros de mora incidem a partir de cada desconto indevido, conforme disposto pela Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual.

4. Honorários Advocatícios

A verba honorária foi fixada em R$ 1.100,00, a ser corrigida monetariamente a partir da publicação da sentença e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 16.

5. Princípios Aplicáveis

A proteção à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), a boa-fé objetiva, a efetividade da jurisdição e a vedação ao enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884) orientam a solução da controvérsia, impondo a restituição dos valores indevidamente descontados e a compensação dos créditos e débitos existentes entre as partes.

6. Jurisprudência

O entendimento ora adotado encontra-se pacificado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplificam os seguintes julgados:

• TJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP — “Contrato de empréstimo consignado - Incidência do CDC (Súmula 297/STJ) - Autora que afirma ter sido vítima de fraude - Ausência de provas de contratação por parte da autora - Falha nos serviços prestados, no mínimo quanto ao dever de segurança - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Declaração de nulidade do empréstimo e restituição de parcelas descontadas dos proventos de pensão da autora - Correção monetária a partir dos descontos indevidos que visa recompor o valor da moeda - Termo inicial dos juros moratórios - Juros de mora devidos desde cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ.”
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP — “Inexigibilidade da dívida reconhecida. (...) O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Ademais, a repetição dobrada do indébito será devida a partir de após 30 de março de 2021 e, antes dessa data, será devida a repetição simples do indébito, nos termos do posicionamento firmado pelo C. STJ. (...) Possibilidade de compensação. Sentença reformada apenas nesse ponto. Uma vez declarado inexistente o negócio jurídico, o valor creditado a favor do autor deve ser devolvido para o réu, acrescida de correção monetária, ou seja, volta-se para o «status quo ante», sob pena de enriquecimento sem causa, autorizada a compensação de valores.”

III – Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, nos seguintes termos:

1. Determino a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor devido, conforme sentença transitada em julgado, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do CPC/2015, art. 523, §1º;
2. O requerido deverá restituir à exequente os valores descontados indevidamente, de forma simples para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, para descontos efetuados após essa data, corrigidos monetariamente nos termos da sentença e acrescidos de juros moratórios;
3. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente creditados na conta bancária da autora, devidamente atualizados, de modo a evitar enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884);
4. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.100,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, conforme sentença;
5. Havendo valores depositados em juízo, expeça-se alvará judicial para levantamento pela exequente;
6. Atualize-se o valor para fins de cumprimento de sentença, conforme planilha a ser apresentada;
7. Defiro a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e pericial, caso necessário à apuração do quantum debeatur.

Fica facultada às partes, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII, a designação de audiência de conciliação/mediação, caso haja manifestação de interesse.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

IV – Conclusão

Assim decido, fundamentando-me nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), legalidade (CF/88, art. 5º, II), efetividade da jurisdição, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884), dando integral cumprimento à sentença transitada em julgado, em conformidade com o devido processo legal e a legislação aplicável.

São Paulo, data.

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Juiz(a) de Direito