PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de [CIDADE/UF], do Tribunal de Justiça do Estado de [ESTADO].

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

M. T. da S., brasileira, professora aposentada, portadora do CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX], RG nº [XX.XXX.XXX-X], estado civil viúva, residente e domiciliada à [endereço completo], endereço eletrônico [email da autora], por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em face de W. F. L., brasileiro, [profissão], portador do CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX], RG nº [XX.XXX.XXX-X], estado civil casado, residente e domiciliado à [endereço completo], endereço eletrônico [email do réu], e L., brasileira, [profissão], portadora do CPF nº [XXX.XXX.XXX-XX], RG nº [XX.XXX.XXX-X], estado civil casada, residente e domiciliada à [endereço completo], endereço eletrônico [email da ré], bem como em face dos eventuais confrontantes e interessados, cujas qualificações serão oportunamente informadas, nos termos do CPC/2015, art. 319, II.

3. DOS FATOS

A autora, M. T. da S., é professora aposentada e pessoa idosa, contando atualmente com mais de 85 anos de idade. Há mais de 40 (quarenta) anos exerce a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel localizado à [endereço do imóvel], objeto da presente demanda.

O imóvel em questão possui área de aproximadamente 27.009,89 m², conforme consta do contrato de compra e venda original. Contudo, foi registrado em nome dos réus, W. F. L. e L., apenas a área de 24.950 m², havendo uma diferença de 2.059,89 m², identificada como servidão, o que gerou divergências quanto à extensão da propriedade.

Ressalte-se que a autora sempre exerceu a posse sobre a integralidade do imóvel, inclusive sobre a área objeto da servidão, sem qualquer oposição dos réus ou de terceiros, realizando benfeitorias, pagando tributos e zelando pela conservação do bem.

Após tentativas frustradas de resolver a questão judicialmente, inclusive com a propositura de ações anteriores pelos réus, a autora busca, por meio da presente ação, o reconhecimento judicial da aquisição da propriedade do imóvel por usucapião, nos termos dos arts. 1.238 e 1.242 do CCB/2002.

Destaca-se, ainda, a urgência do pedido, em razão da idade avançada da autora, que necessita da regularização da propriedade para garantir sua segurança jurídica e dignidade, princípios consagrados na CF/88, art. 1º, III.

Dessa forma, resta plenamente caracterizada a posse qualificada da autora, pelo prazo superior a 15 (quinze) anos, sem interrupção ou oposição, com animus domini, preenchendo todos os requisitos legais para a declaração de usucapião extraordinária.

4. DO DIREITO

4.1. FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL

A presente demanda encontra amparo no CCB/2002, art. 1.238, que dispõe:

“Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo esse prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”

O CCB/2002, art. 1.242 prevê a usucapião ordinária, aplicável caso se comprove posse com justo título e boa-fé por mais de 10 anos. Contudo, no caso em tela, a autora preenche os requisitos da modalidade extraordinária, pois exerce a posse há mais de 40 anos, de forma contínua e sem oposição.

O CPC/2015, art. 319, disciplina os requisitos da petição inicial, todos devidamente observados nesta peça, inclusive a indicação do valor da causa, qualificação das partes, exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, pedido com especificações, provas pretendidas e opção por audiência de conciliação/mediação.

4.2. CONCEITO DE USUCAPIÃO E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, conferindo ao possuidor que preencha os requisitos legais o direito de ver reconhecida judicialmente sua condição de proprietário. Trata-se de instituto que visa dar efetividade à função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII), à segurança jurídica e à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

O exercício da posse pela autora, por mais de 40 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, evidencia o preenchimento dos requisitos legais e a necessidade de reconhecimento do direito à propriedade, em consonância com os princípios da boa-fé, legalidade e função social.

4.3. DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO SOBRE ÁREA INFERIOR OU DIVERGENTE DA REGISTRADA

A jurisprudência admite a declaração de usucapião sobre área delimitada inserida em área maior, ainda que haja divergência entre a área registrada e a efetivamente possuída, desde que preenchidos os requisitos legais, conforme reiteradamente reconhecido pelos tribunais.

No presente caso, a autora exerce a posse sobre a totalidade do imóvel, inclusive sobre a área objeto de servidão, não havendo qualquer oposição do"'>...