Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Financiamento proposta por L. A. dos R. em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A, na qual o autor pleiteia a revisão de cláusulas contratuais consideradas abusivas, notadamente a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, capitalização mensal de juros sem transparência, imposição de tarifas e seguros sem opção de escolha, bem como a suspensão dos efeitos da mora.

Após regular processamento, foram apresentadas contestação e réplica, tendo sido produzidas provas documentais. É o relatório.

II. Fundamentação

II.1. Admissibilidade

Os pressupostos processuais e condições da ação estão presentes, razão pela qual conheço do pedido.

II.2. Fundamentação Constitucional e Legal (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos do CF/88, art. 93, IX, a motivação das decisões judiciais é requisito essencial à validade dos pronunciamentos jurisdicionais, devendo o magistrado expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a solução do litígio.

II.3. Da Revisão das Cláusulas Contratuais

O direito à revisão contratual encontra respaldo no CCB/2002, art. 421 e art. 422, que consagram a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, bem como no CDC, art. 6º, V, que assegura ao consumidor a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais.

A análise do contrato revela a existência de cláusulas que, em tese, podem colocar o consumidor em desvantagem exagerada, sobretudo quanto à cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado e à imposição de serviços acessórios não contratados de forma clara, em possível afronta ao CDC, art. 51, IV e §1º, III.

Destaco que a cobrança de juros remuneratórios em patamar notoriamente superior à média de mercado, sem justificativa plausível, caracteriza onerosidade excessiva e afronta à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

II.4. Da Abusividade dos Juros e da Capitalização

Embora a jurisprudência admita a livre pactuação de taxas de juros em contratos bancários, tal prerrogativa não é absoluta, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a média de mercado (STJ, REsp Acórdão/STJ). A capitalização mensal de juros exige expressa pactuação, de forma clara e destacada, sob pena de nulidade (STJ, Súmulas 539 e 541).

II.5. Da Cobrança de Tarifas e Seguros

A cobrança de tarifas de cadastro e registro de contrato apenas se legitima mediante efetiva prestação do serviço e informação prévia ao consumidor (Súmula 566/STJ). A imposição de seguro prestamista sem opção de escolha caracteriza venda casada, prática vedada pelo CDC, art. 39, I.

A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, consolidou entendimento no sentido de que não pode o consumidor ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada.

II.6. Dos Princípios Aplicáveis

O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), da equidade e da vulnerabilidade do consumidor (CDC, art. 4º, I) impõem a necessidade de revisão das cláusulas que gerem desequilíbrio contratual, especialmente em contratos de adesão.

II.7. Da Suspensão dos Efeitos da Mora

Considerando a controvérsia acerca da legalidade dos encargos cobrados e a plausibilidade das alegações do autor, entendo cabível o deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos da mora e impedir a apreensão do veículo, nos termos do CPC/2015, art. 300.

II.8. Da Devolução dos Valores Pagos Indevidamente

Constatada a cobrança de valores referentes a encargos considerados abusivos (juros acima da média, tarifas e seguros não contratados de forma clara), o consumidor faz jus à devolução simples dos respectivos valores, acrescidos de correção monetária e juros legais.

II.9. Jurisprudência

A jurisprudência nacional é firme no reconhecimento do direito à revisão das cláusulas contratuais abusivas, especialmente quanto à cobrança de juros acima da média de mercado, capitalização indevida e venda casada de seguros, como se depreende das decisões proferidas pelo STJ e Tribunais Estaduais, exemplificadas nos autos.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no CF/88, art. 93, IX, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:

• Determinar a revisão das cláusulas contratuais, reduzindo os juros remuneratórios ao patamar médio de mercado vigente à época da contratação;
• Vedando a capitalização mensal de juros sem expressa pactuação, devendo ser recalculado o débito, caso constatada sua ausência;
• Excluir do contrato as tarifas e seguros não contratados de forma clara e autônoma, condenando o réu à devolução simples dos valores pagos pelo autor a esse título;
• Reconhecer a prática de venda casada quanto ao seguro prestamista, caso comprovada a ausência de opção de escolha, com restituição dos valores pagos;
• Confirmar a tutela de urgência, para suspender os efeitos da mora e impedir a apreensão do veículo até o trânsito em julgado;
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa;
• Determinar a produção das provas necessárias, nos termos do CPC/2015, art. 369.

Fica autorizada a atualização do valor da causa (CPC/2015, art. 292, II).

Recurso

Publique-se, registre-se e intime-se.
Caso interposto recurso, conheço-o, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade, devendo ser encaminhado ao tribunal competente para apreciação, nos termos da legislação processual aplicável (CPC/2015, art. 1.009).

Rio Verde – GO, 10 de junho de 2024.

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Magistrado

Observações de Fundamentação Legal

• CF/88, art. 93, IX: Motivação das decisões judiciais.
• CPC/2015, art. 319: Requisitos da petição inicial.
• CPC/2015, art. 369: Provas admitidas em direito.
• CPC/2015, art. 292, II: Valor da causa.
• CCB/2002, art. 421: Função social do contrato.
• CCB/2002, art. 422: Boa-fé objetiva.
• CF/88, art. 1º, III: Dignidade da pessoa humana.
• CDC, art. 4º, I: Vulnerabilidade do consumidor.
• CDC, art. 6º, V: Modificação de cláusulas contratuais.
• CDC, art. 39, I: Vedação à venda casada.
• CDC, art. 51, IV e §1º, III: Nulidade de cláusulas abusivas.