Pesquisa: Advogado

Modelo de Petição inicial de emenda à inicial para comprovação de inscrição suplementar e validade de token único de assinatura digital em processo judicial eletrônico

Publicado em: 30/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição inicial apresentada por advogado com inscrição suplementar, manifestando-se para comprovar a regularidade da inscrição suplementar e a validade do token único de assinatura digital utilizado, requerendo o reconhecimento da suficiência do certificado digital único para atuação em múltiplas jurisdições, com base no Estatuto da Advocacia, Medida Provisória 2.200-2/2001, CPC/2015 e jurisprudência consolidada, garantindo o prosseguimento do feito conforme os princípios do devido processo legal, ampla defesa e acesso à justiça.

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Modelo de Manifestação nos autos de execução requerendo reconhecimento da preclusão por perda de prazo da executada para impugnação dos cálculos, com fundamento no CPC/2015, arts. 523 e 525, e pedido de prosseguimento da e...

Publicado em: 30/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de petição de manifestação nos autos de execução que requer o reconhecimento da preclusão temporal em razão da perda do prazo pela executada para apresentar impugnação aos cálculos do exequente, com base no Código de Processo Civil, artigos 523 e 525. O documento destaca a regular intimação da executada, a ausência de manifestação tempestiva, os fundamentos jurídicos relativos à preclusão, segurança jurídica e celeridade processual, e requer o prosseguimento da execução, inclusive com eventual penhora e condenação em custas processuais. Inclui jurisprudência relevante e pedidos para garantir a satisfação do crédito exequendo.

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Modelo de Exceção de Prescrição criminal apresentada por E. L. de A. contra o Ministério Público, fundamentada nos arts. 107, IV, 109 e 110 do CP e art. 61 do CPP, com pedido de extinção da punibilidade

Publicado em: 30/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de exceção de prescrição em processo criminal, na qual o excipiente E. L. de A., por meio de seu advogado, requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base nos artigos 107, IV, 109 e 110 do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal, visando à extinção da punibilidade. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e formula pedidos como a decretação da prescrição, extinção da punibilidade, intimação do Ministério Público e expedição de alvará de soltura, caso necessário.

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Modelo de Petição de juntada de laudo radiográfico comprovando agravamento de doença incapacitante para concessão de aposentadoria por invalidez em ação previdenciária contra INSS na 3ª Vara Federal de Natal

Publicado em: 29/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição protocolada na 3ª Vara Federal de Natal pela autora M. A. de S., requerendo a juntada de laudo médico radiográfico recente que evidencia agravamento de osteoartrose no joelho direito, reforçando a incapacidade laborativa permanente e o direito à aposentadoria por invalidez conforme CF/88, Lei 8.213/1991 e CPC/2015. O documento visa subsidiar a análise judicial do pedido previdenciário contra o INSS, incluindo pedido de intimação da autarquia para manifestação e produção de provas complementares.

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Modelo de Instrumento Particular de Procuração outorgando poderes amplos a advogado para representação judicial e administrativa, fundamentado no CPC/2015, arts. 105 e 38, e CCB, arts. 653 e 656, com dispensa de reconhecimento...

Publicado em: 29/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Procuração particular que qualifica as partes, concede poderes amplos ao advogado para atuar em juízo e fora dele, estabelece finalidade, possibilidade de substabelecimento e dispensa o reconhecimento de firma conforme o CPC/2015 e jurisprudência consolidada, garantindo segurança jurídica, boa-fé e regularidade da representação processual. Inclui fundamentação legal detalhada e análise jurisprudencial sobre requisitos formais e validade do mandato.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos entre Advogado e Cliente com Fundamentação no Código Civil, Estatuto da OAB e Código de Defesa do Consumidor, Prevê Direitos, Obrigações, Honorários e Rescisão

Publicado em: 29/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrato particular para prestação de serviços jurídicos, estabelecendo direitos e deveres do advogado e do cliente, com base no Código Civil (arts. 421 a 480), Estatuto da OAB e CDC, incluindo cláusulas sobre honorários, prazo, rescisão, sigilo e foro. Ideal para formalizar relação contratual com segurança jurídica e prevenção de litígios.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com Remuneração por Êxito entre Advogado e Cliente, Regido pelos Princípios da Liberdade Contratual, Boa-fé e Função Social do Contrato

Publicado em: 28/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrato de prestação de serviços advocatícios em regime de risco remoto, prevendo remuneração condicionada ao êxito da demanda judicial, com cláusulas detalhadas sobre direitos, obrigações, rescisão e foro, fundamentado nos artigos 421 e 422 do Código Civil.

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Modelo de Petição de prosseguimento do cumprimento de sentença com pedido de renovação do bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud ("teimosinha") para satisfação do crédito remanescente contra C.E. da S.

Publicado em: 27/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição apresentada pelo exequente A.J. dos S. requerendo o prosseguimento do cumprimento de sentença contra o executado C.E. da S., com renovação do bloqueio de ativos financeiros por meio da funcionalidade "teimosinha" do sistema Sisbajud, visando à satisfação integral do saldo devedor remanescente, fundamentada nos artigos 797 e 854 do CPC/2015 e respaldada por jurisprudência atual. Requer ainda a intimação do executado para indicar bens à penhora e a condenação em custas e honorários.

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Modelo de Resposta à acusação no processo criminal nº 0801668-19.2024.8.10.0085 contra empresário acusado de porte ilegal de arma de fogo, com pedido de absolvição sumária, reconhecimento de primariedade e extinção da pu...

Publicado em: 26/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada por advogado de defesa em processo criminal contra empresário acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com fundamentação na ausência de justa causa, prescrição da punibilidade, primariedade do réu e pedido subsidiário de fixação da pena no mínimo legal, regime aberto e substituição por restritivas de direitos, além da produção de provas e impugnação à negativa do acordo de não persecução penal.

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Modelo de Ação de Cobrança por Indenização e Diferenças de Comissões de Representação Comercial entre Empresário e Empresa, com Base na Lei 4.886/1965 e Jurisprudência Aplicável

Publicado em: 26/06/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito Comercial

Modelo de petição inicial de ação de cobrança ajuizada por empresário representante comercial contra empresa, visando o reconhecimento da relação comercial, pagamento de indenização equivalente a 1/12 das comissões e diferenças de valores não quitados, fundamentada na Lei 4.886/1965, princípios de boa-fé objetiva e precedentes jurisprudenciais. Inclui pedidos de citação, produção de provas, correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Substabelecimento de Procuração para Representação em Ação Judicial de Tratamento Médico com Fundamentação Legal e Constitucional

Publicado em: 24/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo detalhado de contrato para substabelecimento de procuração entre outorgante e advogado substabelecido, visando representação em ação judicial de tratamento médico, com base nos princípios do Código Civil, Constituição Federal e CPC. Inclui direitos, obrigações, cláusulas gerais, rescisão, foro e melhores práticas contratuais para garantir segurança jurídica e ética na atuação.

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Modelo de Recurso administrativo ao Conselho Federal da OAB para anulação do cancelamento da inscrição de advogado no Acre, com fundamento na prescrição administrativa, ausência de fraude e violação ao contraditório

Publicado em: 24/06/2025 AdvogadoDireito Administrativo

Recurso administrativo apresentado ao Conselho Federal da OAB pelo advogado A. J. dos S., visando a anulação do cancelamento de sua inscrição originária na OAB/AC em 2012. O pedido fundamenta-se na prescrição prevista na Lei 6.838/80, na ausência de comprovação de fraude relativa ao domicílio à época da aprovação no Exame de Ordem, e na violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. O recorrente requer o restabelecimento de seus direitos profissionais, destacando a observância da legislação vigente à época e a boa-fé na atuação profissional, além da necessidade de reabilitação junto às seccionais da OAB do Acre e São Paulo.

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Modelo de Impugnação à penhora de valores alimentares em contas do condomínio na ação de execução de honorários advocatícios, com pedido de reconhecimento de impenhorabilidade e liberação dos valores bloqueados com fun...

Publicado em: 24/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição de impugnação à penhora promovida sobre os valores recebidos pela executada provenientes das contas ordinárias do condomínio, que constituem sua única fonte de renda de natureza alimentar. O documento fundamenta o pedido no artigo 833, IV e §2º do CPC/2015, no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e na jurisprudência consolidada, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade desses valores, a liberação imediata do bloqueio, ou subsidiariamente a limitação da penhora a percentual que preserve a subsistência da executada e sua família. Também solicita a condenação do exequente em custas e honorários, além da produção de provas documentais e testemunhais para comprovação da natureza alimentar dos valores penhorados.

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Modelo de Contrarrazões em Agravo de Instrumento na Execução Fiscal nº 5029320-49.2020.4.02.5001 movida pelo CREA/ES contra O. L. F., defendendo regularidade da citação, inexistência de prescrição intercorrente e legitimi...

Publicado em: 24/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Documento de contrarrazões apresentado por O. L. F. no Tribunal Regional Federal da 2ª Região em resposta ao agravo de instrumento interposto contra decisão da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, que rejeitou exceção de pré-executividade. O texto sustenta a validade da citação realizada, a ausência de prescrição intercorrente e a legitimidade passiva do agravante na execução fiscal promovida pelo CREA/ES, além de requerer o desprovimento do agravo, a condenação em custas e honorários, e o regular prosseguimento do feito, fundamentando-se no CPC/2015 e no CTN. Inclui ainda pedidos de produção de provas e atendimento a formalidades processuais.

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Modelo de Embargos de Declaração Cível para Suprir Omissão e Esclarecer Decisão Judicial no Processo nº [número], com Fundamentação no CPC/2015, art. 1.022, e Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e Contraditório

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de Embargos de Declaração cível endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado de [UF], interposta por A. J. dos S. contra decisão que julgou improcedente recurso de apelação, apontando omissão na análise de documentos e teses jurídicas relevantes, com base no CPC/2015, art. 1.022, e nos princípios constitucionais da fundamentação das decisões, contraditório e ampla defesa, requerendo o saneamento das omissões, eventual correção da decisão e prequestionamento da matéria para fins de recursos.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão e Arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar contra Professora da UNIFAP por Violação do Devido Processo Legal

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de Segurança impetrado por professora da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) visando a suspensão liminar e o arquivamento definitivo do Processo Administrativo Disciplinar nº 23125.003754/2024-96, por ausência de notificação, violação do contraditório e ampla defesa, falta de provas quanto ao abandono de cargo e excesso de prazo, com fundamento no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal e legislação pertinente.

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Modelo de Ação de Regresso ajuizada por escritório de advocacia contra estagiário por negligência e omissão na comunicação de acordo judicial que resultou em multa de R$ 8.500,00 suportada pelo autor

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de regresso proposta por escritório de advocacia contra estagiário de Direito que, por negligência e omissão ao não comunicar tempestivamente os termos de acordo judicial, causou prejuízo financeiro ao autor, que arcou com multa de R$ 8.500,00. Fundamenta-se na responsabilidade civil prevista no Código Civil (arts. 186, 422 e 927) e no Código de Processo Civil (art. 319), requerendo a condenação do réu ao ressarcimento integral do dano, custas processuais e honorários advocatícios, com produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Inominado interposto por A. J. dos S. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, pleiteando reconhecimento de pagamento parcial e extinção parcial da ex...

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Recurso Inominado dirigido à Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de [UF], interposto por A. J. dos S., visando anular decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial de R$ 42.000,00. O recorrente comprova pagamento parcial de R$ 32.000,00 por meio de recibos assinados pelo exequente, requerendo o reconhecimento deste pagamento e a extinção parcial da execução limitada ao saldo remanescente, com fundamento no art. 322 do Código Civil, art. 924 do CPC, nos princípios da boa-fé objetiva e legalidade, e na jurisprudência do STJ. Requer ainda o processamento do recurso, produção de provas documentais e concessão de justiça gratuita, conforme Lei 9.099/1995 e CPC.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno no STJ contra indeferimento liminar de reclamação por ausência de identidade entre decisões e inadequação da reclamação como sucedâneo recursal

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao agravo interno apresentado ao Superior Tribunal de Justiça, defendendo a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente reclamação por falta de identidade entre decisões e vedação do uso da reclamação como sucedâneo recursal, com fundamentação baseada no CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Recurso administrativo à OAB para concessão de parcelamento, isenção ou diferimento de anuidades por hipossuficiência financeira decorrente de doença grave (câncer) do advogado inadimplente

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoDireito Civil

Modelo de recurso administrativo dirigido ao Conselho Federal da OAB, em que advogado inadimplente solicita parcelamento, isenção ou diferimento das anuidades atrasadas, fundamentado em hipossuficiência financeira causada por doença grave (neoplasia maligna), com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, direito à saúde e jurisprudência aplicável. Inclui pedido de tramitação prioritária, suspensão de restrições e apresentação de provas médicas e financeiras.

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Modelo de Apelação criminal interposta por servidores públicos contra sentença condenatória por lesão corporal em alto-mar, requerendo reconhecimento de incompetência da Justiça local, desclassificação do crime, revisão...

Publicado em: 21/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal apresentada por Luíza M. S. e Alfredo J. dos S., servidores públicos, contra sentença do Juizado de Violência Doméstica de Flores/CB que condenou Alfredo por lesão corporal grave em cruzeiro marítimo, alegando incompetência do juízo local por ocorrência do crime em alto-mar, pleiteando anulação do processo e remessa à Justiça Federal, ou subsidiariamente desclassificação do crime, redução da pena, regime aberto, afastamento da perda do cargo público e concessão do sursis, com base nas normas do Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal, além de indicar jurisprudências pertinentes e requerer a produção de provas.

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Modelo de Impugnação à penhora no rosto dos autos sobre honorários advocatícios com pedido de nulidade da constrição por ausência de planilha discriminada e reconhecimento da impenhorabilidade conforme CPC artigos 525 e 83...

Publicado em: 20/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à penhora no rosto dos autos apresentada por executada que contesta a constrição sobre créditos de honorários advocatícios, destacando a ausência de planilha discriminada do débito e fundamentando-se na impenhorabilidade das verbas alimentares conforme artigos 525 e 833 do CPC/2015, com pedidos subsidiários para preservação do mínimo existencial e produção de provas. Contém jurisprudências recentes e requerimentos para suspensão da execução e nulidade da penhora.

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Modelo de Embargos de Declaração apresentados por J. M. F. ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais visando sanar omissão no acórdão que reformou sentença favorável, com pedido de efeitos infringentes conforme CPC/2015 art. ...

Publicado em: 20/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração interpostos por J. M. F. perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, requerendo o saneamento de omissão no acórdão que reformou sentença favorável ao embargante, com base no artigo 1.022 do CPC/2015, destacando fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos específicos para correção da decisão e eventual atribuição de efeitos infringentes.

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Modelo de Contestação trabalhista de V.L.S. negando vínculo empregatício com J.J. dos S.L., fundamentada em ausência de relação de emprego, ilegitimidade passiva e requisitos legais do vínculo previstos na CLT e CPC

Publicado em: 20/06/2025 AdvogadoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação à reclamação trabalhista em que a Reclamada, V.L.S., contesta a alegação de vínculo empregatício feita pela Reclamante J.J. dos S.L., sustentando ilegitimidade passiva, ausência dos requisitos do vínculo conforme CLT e CPC, e requerendo improcedência dos pedidos iniciais, com produção de provas testemunhais e documentais para comprovar a inexistência de relação empregatícia.

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Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial pela Regra de Transição dos 86 Pontos para Eletricista contra INSS com base na EC 103/2019 e comprovação de exposição habitual à eletricidade acima de 250 volts

Publicado em: 19/06/2025 AdvogadoProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial que propõe ação judicial contra o INSS visando o reconhecimento do tempo especial de 25 anos em atividade de eletricista exposto à eletricidade em tensão superior a 250 volts, para concessão de aposentadoria especial pela regra de transição dos 86 pontos prevista na Emenda Constitucional 103/2019, art. 15, §1º. A peça destaca a fundamentação legal, provas documentais (PPP, laudos técnicos), jurisprudência consolidada e requer o pagamento das parcelas vencidas, conversão de tempo especial em comum subsidiariamente, honorários advocatícios e justiça gratuita.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática do TRF-3 que decretou deserção do Agravo de Instrumento por ausência de comprovação tempestiva do preparo, fundamentado no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 19/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, interposto por advogado em face da União Federal, visando reformar decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por deserção, alegando dificuldades justificadas para o recolhimento do preparo recursal, com base no CPC/2015, arts. 1.007, 1.021 e princípios constitucionais da ampla defesa e razoabilidade. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos para processamento do recurso e afastamento da penalidade.

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Modelo de Pedido de reconsideração de indeferimento de habilitação de advogado em processo criminal sigiloso visando garantir acesso aos autos para ampla defesa e contraditório conforme CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 19/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para pedido de reconsideração contra decisão que indeferiu a habilitação de advogado nos autos de processo criminal sigiloso, fundamentado nos direitos constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, com base no CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ. O documento requer o imediato acesso do advogado aos autos, possibilitando o exercício pleno da defesa técnica do réu, incluindo análise da prisão preventiva e demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Pedido de decretação de revelia e julgamento antecipado do mérito em ação de exigir contas contra VERACITATE CONSULTORIA LTDA por ausência de contestação nos autos

Publicado em: 18/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição intermediária requerendo a decretação da revelia da empresa VERACITATE CONSULTORIA LTDA, com base no CPC/2015, art. 344, e o julgamento antecipado do mérito na ação de exigir contas, devido à inércia da ré em apresentar contestação, fundamentada em dispositivos processuais e princípios constitucionais, solicitando ainda a condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Extraordinário interposto por advogado contra acórdão do Tribunal de Justiça que violou direitos constitucionais do devido processo legal, com pedido de remessa ao STF e demonstração de repercussão geral

Publicado em: 18/06/2025 AdvogadoProcesso CivilConstitucional

Modelo de Recurso Extraordinário destinado ao Supremo Tribunal Federal, interposto por advogado contra decisão do Tribunal de Justiça que contrariou dispositivos da Constituição Federal relativos ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, com fundamentação jurídica, indicação do permissivo constitucional, demonstração da repercussão geral da matéria e pedido de reforma do acórdão recorrido. Contém preparo, tempestividade, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos finais.

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Modelo de Contestação de A. J. dos S. aos Embargos de Terceiro opostos por M. F. de S. L., impugnando usucapião e ausência de constrição judicial típica, com fundamentos no CPC/2015 e jurisprudência do STJ e TJMG

Publicado em: 18/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por A. J. dos S. contra os Embargos de Terceiro opostos por M. F. de S. L., que alega posse e usucapião sobre imóvel objeto de constrição judicial. A peça impugna a via eleita para reconhecimento de usucapião, destaca a ausência de ato de apreensão judicial típico autorizador dos embargos, e fundamenta-se no artigo 674 do CPC/2015, princípios constitucionais, além de jurisprudência do STJ e TJMG. Requer improcedência dos embargos, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Petição de juntada de nova procuração e revogação expressa de mandato anterior para regularização da representação processual em ação cível no TJAM, com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da OAB

Publicado em: 18/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição dirigida ao Juízo da __ Vara Cível da Comarca de __/AM requerendo a juntada da nova procuração outorgada à atual advogada, a revogação formal do mandato anterior, a comunicação à advogada destituída e o regular prosseguimento do feito, fundamentada nos artigos 104, 105, 272 e 319 do CPC/2015, no Código de Ética da OAB e no Código Civil, visando garantir a adequada representação processual e observância dos princípios da legalidade, boa-fé e cooperação processual.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais proposta por advogado contra assistente jurídico, arguindo ausência de conduta ilícita, exercício regular do direito, falta de nexo causal e improcedência do...

Publicado em: 17/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por assistente jurídico em ação de indenização por danos morais ajuizada por advogado, fundamentada na inexistência de ato ilícito, exercício regular do direito de crítica, ausência de nexo causal e improcedência dos pedidos, com pedidos de extinção do processo e condenação em custas e honorários. Inclui preliminares, defesa de liberdade de expressão, imunidade profissional, jurisprudências e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial para concessão judicial do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em face do INSS por pessoa com deficiência mental e hipossuficiência econômica, fundamentada na CF/88 e Lei 8.742/1993

Publicado em: 17/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para requerer a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) perante a Justiça Federal contra o INSS, com base em deficiência mental de longo prazo e situação de vulnerabilidade socioeconômica, demonstrando o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais, apresentação dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedidos de justiça gratuita, perícia e pagamento retroativo do benefício.

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Modelo de Contestação com pedido contraposto em ação de indenização por danos morais e materiais envolvendo agressão e legítima defesa entre partes na Comarca de Lagoa Santa/MG

Publicado em: 17/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo réu em ação ajuizada por supostas agressões e ofensas verbais, fundamentada na legítima defesa e ausência de ato ilícito, com pedido contraposto de indenização por danos morais contra o autor, incluindo fundamentos jurídicos do Código Civil, do Código Penal, do CPC e da Constituição Federal, além de jurisprudência e pleito de produção de provas.

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Modelo de Representação administrativa de advogado contra Diretor do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto por impedimento de acesso ao detento para coleta de assinatura em Notificação Extrajudicial, com fundamentos con...

Publicado em: 16/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Representação administrativa apresentada pelo advogado A. J. dos S. contra o Diretor E. C. F. do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto – COPEMCAN, devido à negativa injustificada de acesso ao detento Y. S. S. para coleta de assinatura em documento essencial à renúncia de procuração, com base na Constituição Federal, Estatuto da Advocacia, Lei de Execução Penal e princípios do contraditório e ampla defesa, requerendo a imediata regularização do acesso e apuração da conduta ilegal.

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Modelo de Embargos de Declaração em Embargos Infringentes contra decisão que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento na execução de alimentos, com foco na representação processual, prescrição intercorrente e penh...

Publicado em: 16/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração opostos por E. C. N. – Imóveis Participações Unipessoal Ltda contra decisão monocrática que negou efeito suspensivo em agravo de instrumento no contexto de execução de alimentos. A peça destaca omissões, contradições e obscuridades quanto à representação processual, legitimidade ativa, prescrição intercorrente e penhora de cotas sociais, requerendo o saneamento da omissão para análise da validade da procuração judicial, possibilidade de convalidação do vício de representação e prequestionamento dos dispositivos legais aplicáveis, com base no CPC/2015 e no Código Civil.

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Modelo de Petição inicial de concessão de auxílio-acidente contra INSS por motorista acidentado com fratura e sequelas permanentes, fundamentada na Lei 8.213/1991, art. 86, com pedidos de pagamento retroativo, justiça gratuit...

Publicado em: 15/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação judicial visando a concessão do benefício de auxílio-acidente ao segurado do INSS que sofreu acidente de motocicleta com fratura e sequelas definitivas, demonstrando redução da capacidade laborativa. Apresenta fundamentação legal baseada no art. 86 da Lei 8.213/1991, elementos probatórios, jurisprudências recentes e pedidos de pagamento retroativo, justiça gratuita, honorários advocatícios, produção de provas, e requer citação do INSS para defesa. Indicado para advogados que atuam em Direito Previdenciário e Processo Civil.

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Modelo de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento contra Acórdão que Autorizou Prenotação de Imóvel em Ação de Prestação de Contas, Fundados no CPC/2015, art. 1.022, e Princípios Constitucionais do Devido Proce...

Publicado em: 14/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração opostos pelo agravante em agravo de instrumento, visando sanar omissão no acórdão que autorizou a prenotação de imóvel em ação de prestação de contas. Sustenta-se a natureza meramente declaratória da decisão de primeira fase, a impossibilidade de constrição patrimonial antes da apuração do saldo devedor ou credor e a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, e jurisprudência do STJ, requerendo o acolhimento dos embargos para esclarecimento da omissão ou, subsidiariamente, o prequestionamento expresso para fins recursais.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de tutela de urgência para reconhecimento da nulidade parcial de acordo sem anuência e poderes do advogado, visando prosseguimento da execução contra Paraná Equipamentos S.A.

Publicado em: 13/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto pelo empresário T. M. Z. contra decisão que excluiu seus efeitos executórios em ação contra Paraná Equipamentos S.A., fundamentado na ausência de poderes especiais do advogado para transigir e vício de consentimento, com pedido de tutela de urgência para suspender a decisão e garantir o prosseguimento da execução. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência aplicável e pedidos específicos para a anulação parcial do acordo celebrado sem autorização expressa.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do Colégio Recursal que condenou advogada em indenização por danos materiais e morais, alegando nulidade por negativa de prestação jurisdicional, incompetência absoluta e revelia i...

Publicado em: 13/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Recurso Especial interposto por advogada contra decisão do Colégio Recursal da Área Cível do Juizado Especial que a condenou em ação de indenização por danos materiais e morais. O recurso fundamenta-se na nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ausência de análise da incompetência absoluta do juízo, revelia indevida em razão de enfermidade comprovada, ausência de prova dos danos alegados, litigância de má-fé dos autores e arbitrariedade na penhora e custas processuais. Pleiteia-se a anulação do acórdão, reforma da decisão para afastar a condenação, reconhecimento da má-fé dos requeridos, revogação da penhora e custas, com pedidos subsidiários e efeito suspensivo.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração no Processo nº 5000655-07.2022.8.13.0056 na 3ª Vara Cível de Barbacena/MG, com pedido de rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade e aplicação de ...

Publicado em: 12/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração opostos em ação de sucessão processual, fundamentado na ausência de vícios na decisão embargada, com destaque para a inaplicabilidade dos embargos para rediscussão do mérito e pedido de multa por litigância de má-fé, com base no CPC/2015 e jurisprudência do TJMG.

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Modelo de Alegações finais por memoriais na defesa criminal de acusado por suposta posse e divulgação de imagens íntimas de menor, com pedido de absolvição pela insuficiência probatória e nulidade parcial da denúncia

Publicado em: 12/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em defesa criminal, com fundamentação na insuficiência da denúncia, ausência de prova técnica idônea, aplicação do princípio do in dubio pro reo e pedidos de absolvição ou penas alternativas, em processo criminal envolvendo crimes previstos no ECA e no Código Penal, com base em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Comunicação formal de renúncia ao mandato pelo advogado Dr. J. G. Fonseca na execução nº 0001799-85.2016.8.25.0086, com fundamentação no CPC/2015, art. 112 e legislação correlata

Publicado em: 12/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Documento de comunicação de renúncia ao mandato advocatício pelo Dr. J. G. Fonseca, dirigido ao Juízo da __ Vara Cível da Comarca de Itabaiana/SE, com notificação ao mandante Y. S. dos S. e sua representante legal, conforme o CPC/2015, art. 112, e Estatuto da Advocacia, assegurando a nomeação de novo patrono e destacando a responsabilidade por honorários devidos. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências recentes e pedido para juntada aos autos.

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Modelo de Impugnação à penhora e bloqueio de ativos financeiros de honorários advocatícios e pensão alimentícia por advogada, com pedido de liberação imediata e proposta de acordo parcelado fundamentada na impenhorabilida...

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de petição de impugnação à penhora e bloqueio judicial de ativos financeiros referentes a honorários advocatícios e pensão alimentícia, apresentados por advogada executada contra condomínio, com base na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, proteção à dignidade da pessoa humana e ao direito da criança, incluindo comprovação documental, proposta de acordo para pagamento parcelado e pedido de efeito suspensivo da execução.

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Modelo de Contestação à Ação de Cobrança em que Réu nega inadimplência, impugna inversão do ônus da prova por ausência de relação de consumo e requer produção de prova testemunhal para comprovar pagamento quase inte...

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação utilizada em ação de cobrança movida por venda verbal de caminhão, na qual o réu contesta o valor cobrado, impugna o pedido de inversão do ônus da prova por não se tratar de relação de consumo, argumenta pela inexistência de débito remanescente e requer produção de provas, especialmente testemunhal, além da designação de audiência de conciliação. Fundamenta-se no Código Civil e Código de Processo Civil, com base na boa-fé objetiva, ônus da prova e vedação ao enriquecimento ilícito.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência contra Nulidade de Acordo por Ausência de Anuência do Agravante e Vício de Consentimento na Execução de Sentença contra Paraná Equipamentos S.A.

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Agravo de instrumento interposto por empresário contra decisão que excluiu seus efeitos executórios em acordo celebrado sem sua autorização, fundamentado na nulidade do negócio jurídico por ausência de poderes especiais e vício de consentimento, com pedido de tutela de urgência para suspensão da decisão agravada e prosseguimento da execução em seu favor, com base em dispositivos do CPC/2015, CCB/2002, princípios constitucionais e ética profissional.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios para Defesa em Processo de Deserção do Exército Brasileiro com Fundamentação no Código Penal Militar e Direitos Fundamentais

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Contrato detalhado entre militar e advogado para prestação de serviços jurídicos na defesa contra acusação de deserção no Exército Brasileiro, amparado por legislação civil, Código Penal Militar e direitos constitucionais, incluindo cláusulas sobre obrigações, honorários, prazos, rescisão e princípios gerais como devido processo legal, ampla defesa e proteção à saúde mental do contratante.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento contra penhora integral de honorários advocatícios, defendendo impenhorabilidade parcial e necessidade de ação autônoma para discussão da titularidade, com base no CPC e juri...

Publicado em: 10/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Contrarrazões apresentadas ao Agravo de Instrumento interposto por advogado contra decisão que determinou a penhora integral dos honorários advocatícios, sustentando a natureza alimentar dos valores e a impenhorabilidade parcial. Defende-se a manutenção da decisão agravada com fundamento no CPC/2015, na Lei 8.906/94 e na jurisprudência consolidada do TJMG e STJ, ressaltando a necessidade de ação autônoma para discutir titularidade dos honorários e a observância do devido processo legal, garantindo o equilíbrio entre os interesses do advogado e dos credores.

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Modelo de Alegações finais na defesa criminal de M. P. da S. contra acusação de embriaguez ao volante (art. 306 CTB), requerendo absolvição por ausência de prova inequívoca e inaplicabilidade da recusa ao teste de alcoolem...

Publicado em: 10/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal que defende o acusado M. P. da S. pela suposta prática do crime de embriaguez ao volante, com fundamentação jurídica baseada na ausência de prova objetiva da alteração da capacidade psicomotora, na proteção constitucional contra autoincriminação e no princípio do in dubio pro reo, além do pedido subsidiário de aplicação de pena mínima com substituição por restritiva de direitos e reconhecimento da impossibilidade de revalidação do acordo de não persecução penal rescindido.

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Modelo de Manifestação judicial para expedição de RPV em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais contra INSS com base no art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 e Resolução CNJ 303/2019

Publicado em: 09/06/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito do Trabalho

Manifestação apresentada à 7ª Vara Federal do Rio Grande do Norte em cumprimento de sentença contra o INSS, requerendo a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em separado para pagamento direto dos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado aos autos, fundamentada no art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 e na Resolução CNJ 303/2019, com respaldo na jurisprudência do STJ e STF sobre a natureza autônoma e alimentar dos honorários.

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