Modelo de Recurso administrativo à OAB para concessão de parcelamento, isenção ou diferimento de anuidades por hipossuficiência financeira decorrente de doença grave (câncer) do advogado inadimplente
Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoCivelRECURSO ADMINISTRATIVO – INADIMPLÊNCIA DE ANUIDADES – PEDIDO DE PARCELAMENTO/ISENÇÃO POR HIPOSSUFICIÊNCIA E DOENÇA GRAVE
1. ENDEREÇAMENTO
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
2. IDENTIFICAÇÃO DO RECORRENTE
Recorrente: A. J. dos S.
Estado Civil: Solteiro
Profissão: Advogado
Inscrição OAB: 000000/UF
CPF: 000.000.000-00
Endereço Eletrônico: [email protected]
Endereço Residencial: Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Cidade, UF, CEP 00000-000
3. DOS FATOS
O Recorrente, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, encontra-se inadimplente com o pagamento de cinco anuidades da Ordem, em razão de grave situação financeira decorrente de doença severa (neoplasia maligna – câncer), que comprometeu sua capacidade laborativa e, consequentemente, sua renda.
Em virtude do diagnóstico de câncer, o Recorrente foi submetido a tratamentos médicos intensivos, cirurgias, sessões de quimioterapia e radioterapia, o que demandou afastamento das atividades profissionais e elevados gastos com saúde, medicamentos e transporte. Tais circunstâncias agravaram sobremaneira sua condição econômica, tornando impossível a quitação das anuidades em atraso, sem prejuízo de sua subsistência e continuidade do tratamento.
O Recorrente buscou administrativamente junto à Seccional da OAB a possibilidade de parcelamento, isenção ou diferimento das anuidades, apresentando documentação médica e financeira que atestam a hipossuficiência e a gravidade da enfermidade. Contudo, teve seu pleito indeferido, sob o argumento de ausência de previsão normativa ou insuficiência de comprovação.
Diante da negativa, recorre ao Conselho Federal da OAB, visando a revisão da decisão administrativa, com fundamento em princípios constitucionais e legais, bem como na jurisprudência pátria, que reconhecem o direito à redução de encargos financeiros a pessoas acometidas por doenças graves e em situação de vulnerabilidade.
Ressalta-se que a inadimplência não decorre de má-fé, mas de força maior, sendo o Recorrente profissional dedicado, que sempre honrou seus compromissos com a Ordem até o advento da doença.
Resumo: O Recorrente encontra-se inadimplente em razão de doença grave (câncer), que comprometeu sua renda e capacidade de trabalho, tendo buscado administrativamente solução, sem êxito, e agora recorre à instância superior da OAB.
4. DO DIREITO
O presente recurso fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), igualdade (CF/88, art. 5º, caput), direito à saúde (CF/88, art. 6º e art. 196) e no acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV), bem como nos dispositivos legais que autorizam o parcelamento, isenção ou diferimento de obrigações em situações de comprovada hipossuficiência e doença grave.
O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), embora não preveja expressamente a isenção de anuidades por motivo de doença, impõe à OAB o dever de zelar pelo bem-estar de seus inscritos, promovendo medidas de assistência e proteção, especialmente em casos de vulnerabilidade.
O Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 98, §3º) e a jurisprudência consolidada reconhecem que a concessão de benefícios financeiros, como parcelamento e isenção, não exige pobreza extrema, mas a demonstração de insuficiência de recursos para arcar com as obrigações sem prejuízo do próprio sustento.
Ademais, a jurisprudência dos tribunais pátrios, em especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, tem reiteradamente reconhecido o direito de pessoas acometidas por doenças graves, como o câncer, à redução de encargos financeiros, inclusive tributários, em razão dos elevados custos com tratamento e da diminuição da capacidade laborativa.
O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade impõe que a OAB, enquanto entidade de classe, adote postura humanitária diante de situações excepcionais, como a ora apresentada, evitando a imposição de ônus excessivo e desarrazoado ao inscrito acometido por moléstia grave.
Definições e Conceitos:
- Hipossuficiência financeira: situação em que a pessoa não possui recursos suficientes para arcar com determinadas despesas sem comprometer sua subsistência.
- Doença grave: enfermidade que acarreta significativo impacto na saúde e na capacidade de trabalho do indivíduo, como o câncer (neoplasia maligna).
- Isenção: dispensa total do pagamento de determinada obrigação, em razão de circunstâncias excepcionais.
- Parcelamento: possibilidade de dividir o débito em prestações, facilitando o adimplemento.
Fechamento Argumentativo: Assim, diante da comprovação da doença grave e da hipossuficiência financeira, é legítimo e razoável o pedido "'>...
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