
Modelo de Manifestação contra fixação ilegal de honorários sucumbenciais por equidade em sentença líquida envolvendo o Estado do Amazonas, com pedido de reforma conforme CPC/2015, art. 85
Publicado em: 03/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilManifestação judicial apresentada pela advogada W. B. da S. para impugnar a fixação de honorários sucumbenciais por equidade em sentença líquida contra o Estado do Amazonas, fundamentada no CPC/2015, art. 85, §§3º e 6-A, alegando ilegalidade e requerendo a reforma da decisão para observância dos percentuais legais, com respaldo em jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e justa remuneração da advocacia.
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