Pesquisa: Direito do Trabalho

Modelo de Embargos de Declaração em Reclamação Trabalhista contra Decisão do TRT que Reconheceu Pejotização, com Pedido de Sanar Omissões e Contradições para Viabilizar Recurso de Revista

Publicado em: 17/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados por advogado contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que reconheceu a pejotização, visando sanar omissões e contradições quanto à fundamentação jurídica e delimitação dos efeitos da decisão para fins de prequestionamento e interposição de recurso de revista, com fundamento no CPC/2015, arts. 1.022 e CLT, arts. 897-A e 896.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença Trabalhista contra Construtora Solares Ltda para pagamento de verbas rescisórias, liberação e recolhimento do FGTS, entrega de guias e aplicação de medidas coercitivas conforme ...

Publicado em: 17/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de cumprimento de sentença trabalhista ajuizada por A. P. M. V. contra Construtora Solares Ltda, visando a execução das obrigações de pagar verbas rescisórias, recolher depósitos do FGTS, liberar saldo e entregar guias do seguro-desemprego, com pedido de intimação, execução forçada, aplicação de multa diária e atualização monetária, fundamentada no CPC/2015 e CLT, destacando o descumprimento da sentença transitada em julgado e a necessidade de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência em petição interlocutória para reversão de justa causa em rescisão contratual, liberação de FGTS e seguro-desemprego, com designação de audiência de conciliação na 10ª Vara do T...

Publicado em: 17/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição interlocutória apresentada pelo Reclamante A. J. dos S. contra a Empresa Alfa Ltda., requerendo tutela de urgência para reversão da rescisão por justa causa em dispensa sem justa causa, liberação imediata do FGTS, habilitação no seguro-desemprego e designação de audiência de conciliação no CEJUSC, fundamentada no CPC/2015 art. 300 e na legislação trabalhista aplicável, visando resguardar direitos trabalhistas e garantir a subsistência do autor enquanto tramita o processo.

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Modelo de Pedido de extinção de processo trabalhista e cancelamento de penhora sobre imóvel após cumprimento integral de acordo judicial entre Reclamante S. A. F. e Reclamado V. F. da S., fundamentado no CPC/2015, art. 924, II

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição destinada ao Juízo da Vara do Trabalho de Natal/RN requerendo a extinção do processo de execução em razão do cumprimento integral do acordo judicial celebrado entre as partes, com pedido de cancelamento imediato da penhora incidente sobre imóvel do reclamado, fundamentada nos arts. 924, II e 848 do CPC/2015, e princípios constitucionais da razoabilidade, efetividade e segurança jurídica. A peça inclui qualificação das partes, resumo dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável, pedidos específicos, e documentos comprobatórios do pagamento integral.

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Modelo de Agravo de Instrumento interposto por A. M. da S. J. contra decisão do TRT11 que negou seguimento ao Recurso de Revista em Reclamação Trabalhista contra Play Mais Network, fundamentado no art. 896 da CLT e princípios ...

Publicado em: 17/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho visando à reforma de decisão do TRT11 que negou seguimento ao Recurso de Revista em processo trabalhista sobre acidente de trabalho, rescisão contratual e danos morais, com fundamentação nos requisitos de admissibilidade recursal da CLT, princípio do duplo grau de jurisdição, acesso à justiça e interpretação teleológica dos requisitos legais, instruído conforme CPC e normativa do TST.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Filha de Empregada Falecida contra Empresa e Seguradora para Pagamento de Verbas Rescisórias, Indenização do Seguro de Vida Coletivo e Danos Morais com Fundamentação no CDC, CLT e CCB

Publicado em: 17/06/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista proposta pela filha de empregada falecida contra empresa empregadora e seguradora, buscando o pagamento das verbas rescisórias, indenização securitária do seguro de vida coletivo e danos morais, fundamentada nos artigos da CLT, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal, com pedidos de produção de provas, honorários advocatícios e justiça gratuita.

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Modelo de Agravo Interno Trabalhista contra decisão monocrática do Presidente do TST que negou seguimento a Agravo de Instrumento e Recurso de Revista em execução com penhora de bem de família, alegando impenhorabilidade e vi...

Publicado em: 16/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Agravo Interno Trabalhista dirigido ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, interposto por empresário e sua empresa contra decisão que manteve penhora de imóvel na execução trabalhista, alegando impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90 e violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. O recurso visa o recebimento e processamento do Agravo de Instrumento e o regular processamento do Recurso de Revista, com fundamentação em dispositivos da CLT, CPC/2015 e Constituição Federal. Inclui pedido de justiça gratuita, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Alegações finais da Santa Casa de Misericórdia de Tupã em reclamação trabalhista do Sindicato dos Empregados em Serviços de Saúde de Campinas sobre adicional de insalubridade e ilegitimidade ativa

Publicado em: 16/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Memoriais escritos apresentados pela reclamada Santa Casa de Misericórdia de Tupã na reclamação trabalhista movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas, contestando o pedido de pagamento generalizado do adicional de insalubridade em grau máximo para todos os empregados, com fundamentação na perícia técnica, legislação trabalhista (CLT, NR 15), jurisprudência do TST e preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato para parte dos substituídos. Requer a improcedência total dos pedidos, reconhecimento da justiça gratuita e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Reclamação trabalhista para reconhecimento de ausência de depósitos de FGTS, pagamento de horas extras, intervalos intrajornada, verbas rescisórias e honorários contra empresa empregadora

Publicado em: 16/06/2025 Direito do Trabalho

Petição inicial de reclamação trabalhista ajuizada por motorista de ônibus contra empresa empregadora, requerendo o pagamento dos depósitos de FGTS em atraso com multa de 40%, horas extras em dias normais, domingos e feriados, intervalos para refeição e descanso não concedidos, diferenças nas verbas rescisórias, juros, correção monetária e honorários advocatícios, fundamentada nos artigos da Constituição Federal, CLT e jurisprudência consolidada do TST.

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Modelo de Contestação trabalhista de reclamado em ação de reconhecimento de vínculo empregatício doméstico, alegando prestação de serviços eventual e ausência dos requisitos legais para vínculo, com pedido de improced...

Publicado em: 16/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação trabalhista apresentada pelo reclamado em ação ajuizada por empregada doméstica que alega vínculo empregatício não reconhecido. O documento argumenta ausência dos requisitos legais (pessoalidade, subordinação, habitualidade e onerosidade), caracteriza a prestação de serviços como eventual em imóvel de recreio, impugna a jornada e salários alegados, e requer a improcedência total dos pedidos da reclamante. Inclui preliminares de inépcia, fundamentação jurídica com base na CLT, jurisprudência atualizada do TST e requer a produção de provas para demonstrar a verdade dos fatos, além do pedido de honorários sucumbenciais e justiça gratuita.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDÊNCIA contra adequação do piso salarial nacional do magistério à professora aposentada, com fundamentos na CF/88, Lei 11.738/2008 e jurisprud...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoPrevidenciárioDireito do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Fundo Único de Previdência Social (RIOPREVIDÊNCIA), em ação revisional que busca a adequação dos proventos de professora aposentada ao piso salarial nacional do magistério previsto na Lei 11.738/2008, com observância do escalonamento estabelecido pelas Leis Estaduais 5.539/2009 e 6.834/2014. O documento aborda a constitucionalidade do piso salarial, a ausência de violação ao pacto federativo, à autonomia estadual e à Lei de Responsabilidade Fiscal, além da inaplicabilidade do sobrestamento pelo Tema 1.218 do STF, sustentando a manutenção da decisão judicial e o desprovimento do recurso.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro e RioPrevidência contra decisão que reconheceu aplicação do piso nacional do magistério à carreira estadual, com fundamentação no CPC, Lei 11.738/200...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de contrarrazões apresentadas em cumprimento individual de sentença coletiva, defendendo a inadmissibilidade e o desprovimento do Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e RioPrevidência contra decisão que aplicou o piso nacional do magistério a todos os níveis da carreira estadual, com base no CPC/2015, na Lei Federal nº 11.738/2008, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência contra acórdão que determina repercussão do piso nacional do magistério em todos os níveis da carreira docente estadual

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Contrarrazões apresentadas em face do Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio que reconheceu o direito da servidora aposentada à aplicação do piso nacional do magistério em todos os níveis da carreira, com base na interpretação da Lei Federal nº 11.738/08, princípios constitucionais da isonomia, valorização do magistério, irredutibilidade de vencimentos e paridade entre ativos e inativos. Defende-se a manutenção do acórdão recorrido, a inexistência de violação ao princípio federativo, à autonomia estadual e à Lei de Responsabilidade Fiscal, além da inaplicabilidade do efeito suspensivo ao recurso especial.

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Modelo de Petição de quitação plena e renúncia expressa de direitos trabalhistas pelo reclamante em acordo homologado judicialmente com a empresa XYZ Ltda., conforme arts. 855-B a 855-E da CLT

Publicado em: 16/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada à Vara do Trabalho requerendo o reconhecimento da quitação integral do acordo extrajudicial firmado entre o reclamante e a reclamada e a renúncia expressa de parcelas vincendas e demais direitos decorrentes do contrato de trabalho, com fundamento na legislação trabalhista, Código Civil, CPC e princípios constitucionais aplicáveis, além da extinção do processo com resolução do mérito.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Petição da PETROBRAS em Execução Trabalhista com Redirecionamento da Responsabilidade Subsidiária pela Falência da Hope Recursos Humanos, com Fundamentação na Súmula 12 do TRT-RJ e S...

Publicado em: 16/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contrarrazões apresentadas pela parte agravada em face do Agravo de Petição interposto pela PETROBRAS, contestando a necessidade de exaurimento dos meios executórios contra a devedora principal falida, Hope Recursos Humanos EIRELI, e defendendo a manutenção do redirecionamento da execução trabalhista à responsável subsidiária, com base na Súmula 12 do TRT-RJ, Súmula 331 do TST, jurisprudência consolidada e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Reclamação trabalhista para rescisão indireta contra Construtora Solares Ltda., sócio e Município de Parnamirim/RN por doenças ocupacionais, inadimplemento de FGTS, INSS, PIS, atrasos salariais e danos morais

Publicado em: 15/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por auxiliar de serviços gerais contra Construtora Solares Ltda., seu sócio e o Município de Parnamirim/RN, visando a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no inadimplemento de obrigações trabalhistas, exposição a condições insalubres que causaram doenças ocupacionais, atraso no pagamento de salários, ausência de recolhimento de FGTS, INSS e PIS, além da responsabilização subsidiária do Município por falta de fiscalização e pedido de indenizações por danos morais e materiais, com requerimento de perícia médica, justiça gratuita e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição para homologação judicial integral do termo de quitação de acordo trabalhista entre A. J. dos S. e Empresa Alfa Ltda., com fundamento na CLT arts. 855-B a 855-E e princípios da autonomia da vontade e segur...

Publicado em: 14/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de homologação de termo de quitação de acordo trabalhista celebrado entre empregado e empresa, comprovando adimplemento parcial, ausência de vícios, e requerendo homologação integral com efeitos liberatórios conforme CLT e jurisprudência do TST.

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Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença Trabalhista com Apresentação de Memória de Cálculo da Multa Diária por Descumprimento da Obrigação de Fazer pela Reclamada Construtora Solares Ltda

Publicado em: 13/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de requerimento para cumprimento de sentença trabalhista em que a exequente solicita a intimação da reclamada para pagamento da multa diária fixada em sentença transitada em julgado, incluindo memória de cálculo detalhada da multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, fundamentado nos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e artigo 769 da CLT, com base na jurisprudência consolidada e princípios da efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Reclamação trabalhista contra Empresa Guindastes Brasil Ltda. pleiteando adicional de transferência de 25% e reflexos por sucessivas mudanças de domicílio conforme CLT art. 469, §3º

Publicado em: 12/06/2025 Direito do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista em que o empregado operador de guindaste requer o reconhecimento do direito ao adicional de transferência de 25% previsto no art. 469, §3º da CLT, devido a sucessivas transferências provisórias com mudança de domicílio determinadas pelo empregador, além dos reflexos nas demais verbas trabalhistas. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência do TST, pedidos detalhados, valor da causa, rol de testemunhas e documentos anexos.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Município de Apiacá para equiparação de proventos de professora aposentada ao piso nacional do magistério, com base na Lei 11.738/2008, CF/88 e jurisprudência consolidada

Publicado em: 12/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Documento jurídico de réplica à contestação apresentada pelo Município de Apiacá em ação movida por professora aposentada que pleiteia a equiparação dos seus proventos ao piso nacional do magistério, argumentando a aplicação da Lei 11.738/2008, princípios constitucionais da isonomia e obrigação de paridade entre inativos e ativos, além da rejeição das alegações de autonomia municipal e limitações orçamentárias. O texto inclui fundamentação legal, impugnação detalhada dos argumentos da defesa, jurisprudência aplicada, pedidos de reajuste, pagamento das diferenças remuneratórias, reflexos legais e honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação trabalhista por doença ocupacional contra Sinuelo Comércio e Indústria de Alimentos Ltda, pleiteando indenização por danos materiais decorrentes de redução da capacidade laboral e nexo causal comprova...

Publicado em: 12/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por empregada contra empresa Sinuelo Comércio e Indústria de Alimentos Ltda, fundamentada na comprovação de doença ocupacional causada por condições inadequadas de trabalho. O documento requer o reconhecimento do nexo causal/concausal, indenização por danos materiais no valor de R$ 60.000,00, honorários advocatícios, justiça gratuita, produção de provas e audiência de conciliação, com base na responsabilidade civil do empregador prevista na Constituição Federal e no Código Civil.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença trabalhista contra Construtora Solares Ltda, Município de Parnamirim e sócio, com requerimento de execução, inclusão de responsáveis subsidiários e desconsideração da person...

Publicado em: 12/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de cumprimento de sentença na 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN, ajuizada por auxiliar de serviços gerais contra Construtora Solares Ltda - EPP, Município de Parnamirim e sócio da empresa, visando a execução das verbas rescisórias, liberação do FGTS, seguro-desemprego e aplicação de multa por inadimplemento, com fundamento na rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, “d” da CLT), responsabilidade subsidiária do ente público (Súmula 331, IV do TST e RE 760931 do STF) e desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 855-A e CLT, arts. 10 e 448). Requer a expedição de mandado de citação, penhora on-line, bloqueio de bens e valores, intimação para impugnação e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes contra acórdão do TJAM, requerendo apresentação de documentos administrativos e retificação das promoções funcionais de policiais militares do Amazonas por inérc...

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição de embargos de declaração com efeitos infringentes contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, impetrados por policiais militares que buscam a retificação das datas de suas promoções funcionais, em razão da inércia do Estado na realização dos cursos obrigatórios. O documento fundamenta-se na inversão indevida do ônus da prova, na hipossuficiência dos embargantes e no dever da Administração Pública de apresentar documentos essenciais para comprovação do direito, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Impugnação à penhora e bloqueio de ativos financeiros de honorários advocatícios e pensão alimentícia por advogada, com pedido de liberação imediata e proposta de acordo parcelado fundamentada na impenhorabilida...

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de petição de impugnação à penhora e bloqueio judicial de ativos financeiros referentes a honorários advocatícios e pensão alimentícia, apresentados por advogada executada contra condomínio, com base na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, proteção à dignidade da pessoa humana e ao direito da criança, incluindo comprovação documental, proposta de acordo para pagamento parcelado e pedido de efeito suspensivo da execução.

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Modelo de Comunicação da Transportes Integrados Alfa Ltda. ao Departamento de Logística e Transporte sobre prestação de contas obrigatória e correta utilização de adiantamentos para despesas de viagem do motorista conforme...

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoDireito do Trabalho

Ofício administrativo enviado pela Transportes Integrados Alfa Ltda. ao Departamento de Logística e Transporte solicitando reforço na obrigatoriedade da prestação de contas dos valores adiantados ao motorista para despesas de viagem, destacando fundamentos jurídicos sobre a natureza indenizatória dos valores, riscos trabalhistas, responsabilidade solidária do órgão público e medidas para garantir segurança, transparência e conformidade contratual no serviço prestado.

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Modelo de Ação de Cobrança de Indenização por Horas de Espera Superior a 5 Horas em Transporte Rodoviário de Cargas com Base na Lei 13.103/2015 e Lei 11.442/2007 contra Transportadora Alfa Ltda

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial ajuizada por caminhoneiro autônomo contra Transportadora Alfa Ltda requerendo indenização pelas horas de espera superiores a cinco horas para descarga de carga, fundamentada na Lei 13.103/2015, Lei 11.442/2007 e princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e responsabilidade objetiva da contratante, com pedido de condenação ao pagamento dos valores devidos, correção, juros, custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial na Reclamação Trabalhista de S. M. L. contra Condomínio Residencial Cidade Jardim por adicional de insalubridade, com pedido de complementação e nulidade do laudo incompleto

Publicado em: 10/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação ao laudo pericial apresentada pela Reclamada em ação trabalhista, questionando a ausência de conclusão técnica definitiva sobre insalubridade, a análise insuficiente dos EPIs e agentes insalubres, e requerendo complementação do laudo conforme CLT e jurisprudência do STJ. A peça visa garantir o contraditório, ampla defesa e a observância dos parâmetros legais para afastar o pagamento do adicional de insalubridade.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, com alegação de culpa exclusiva do autor e impugnação integral dos pedidos com base no Código Civil, CTB e ...

Publicado em: 10/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de contestação em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, na qual o réu alega culpa exclusiva do autor por manobra proibida, impugna os pedidos autorais e requer a improcedência total da ação, fundamentado no Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos, preliminares, impugnação detalhada, fundamentos jurídicos e indicação de provas a serem produzidas.

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Modelo de Manifestação judicial para expedição de RPV em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais contra INSS com base no art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 e Resolução CNJ 303/2019

Publicado em: 09/06/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito do Trabalho

Manifestação apresentada à 7ª Vara Federal do Rio Grande do Norte em cumprimento de sentença contra o INSS, requerendo a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em separado para pagamento direto dos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato juntado aos autos, fundamentada no art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 e na Resolução CNJ 303/2019, com respaldo na jurisprudência do STJ e STF sobre a natureza autônoma e alimentar dos honorários.

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Modelo de Reclamação trabalhista requer reconhecimento de vínculo, pagamento de verbas rescisórias, férias não pagas, diferenças salariais, entrega de guias do FGTS e seguro-desemprego, justiça gratuita e honorários advoc...

Publicado em: 09/06/2025 Direito do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por empregado contra empresa de limpeza urbana, pleiteando reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de verbas rescisórias, férias não gozadas, horas extras, entrega das guias para FGTS e seguro-desemprego, concessão da justiça gratuita e honorários advocatícios, fundamentada na Constituição Federal, CLT e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição Inicial Trabalhista para Reconhecimento de Rescisão Indireta por Recusa Injustificada de Atestados Médicos e Supressão de Benefícios Salariais contra Empresa Alfa Ltda.

Publicado em: 09/06/2025 Direito do Trabalho

Modelo de petição inicial trabalhista que pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho com a Empresa Alfa Ltda., fundamentado na recusa injustificada de atestados médicos pelo empregador e supressão indevida de benefícios salariais habituais, como cesta básica e premiação mensal, com base no art. 483, “d” da CLT, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador, além da jurisprudência consolidada sobre o tema. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos detalhados incluindo verbas rescisórias, honorários advocatícios e produção de provas.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para nulidade de dispensa por justa causa, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, intervalos não concedidos e descontos indevidos de FGTS contra Arkham Ltda.

Publicado em: 08/06/2025 Direito do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por Assistente Administrativo contra Arkham Ltda., requerendo nulidade da dispensa por justa causa, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, intervalo intrajornada, devolução de descontos indevidos de FGTS, concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios, com fundamentação na CLT e Constituição Federal.

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Modelo de Reclamação trabalhista para reconhecimento e pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias para professora do município de Itaperuna, com diferenças dos últimos cinco anos

Publicado em: 07/06/2025 Direito do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por professora da rede pública municipal de Itaperuna requerendo o reconhecimento do direito ao terço constitucional de férias calculado sobre 45 dias, conforme legislação municipal e Constituição Federal, e o pagamento das diferenças relativas aos últimos cinco anos, com base em jurisprudência consolidada e princípios constitucionais aplicáveis. Inclui pedidos de condenação da reclamada, produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Proposta de acordo judicial pela litisconsorte passiva JRS MANUTENÇÕES LTDA com pedido de suspensão do julgamento do Recurso de Revista da COMIL no TST, fundamentada no CPC e CLT

Publicado em: 07/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada ao Tribunal Superior do Trabalho pela litisconsorte passiva JRS MANUTENÇÕES UNIPESSOAL LTDA propondo acordo para pagamento parcelado de condenação trabalhista, com pedido de suspensão do julgamento do Recurso de Revista interposto pela empresa COMIL, fundamentada nos artigos 922 e 487 do CPC, arts. 769, 831 e 899 da CLT, visando a extinção do processo com resolução de mérito mediante homologação do acordo e garantindo a efetividade da tutela jurisdicional, a pacificação social e a segurança jurídica das partes.

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Modelo de Agravo de Instrumento interposto perante o TST visando reformar despacho denegatório de Recurso de Revista que negou adicional de transferência previsto em norma coletiva, com base no CPC e CLT

Publicado em: 06/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho, impugnando despacho que negou seguimento a Recurso de Revista em ação trabalhista sobre direito ao adicional de transferência. A peça jurídica fundamenta o pedido na violação da norma coletiva vigente, na inversão indevida do ônus da prova, na afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais e na violação de dispositivos constitucionais e legais, requerendo a admissão do recurso, o reconhecimento do direito ao adicional e a condenação das reclamadas ao seu pagamento com reflexos.

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Modelo de Embargos de Declaração em Processo Trabalhista contra C. S. Construção e Estado do Amazonas para sanar omissões e contradições sobre nulidade de acordo, compensação de valores e responsabilidade subsidiária

Publicado em: 06/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de embargos de declaração em ação trabalhista movida por auxiliar de serviços gerais contra empresa C. S. Construção Conservação e Serviços Ltda e Estado do Amazonas, visando esclarecer contradições sobre nulidade de acordo na CCP, compensação de valores pagos e exclusão do Estado do polo passivo, fundamentados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, com base nos princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e responsabilidade subsidiária do ente público.

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Modelo de Contestação trabalhista de empresa contra reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas, fundamentada na ausência dos requisitos legais do vínculo conforme CLT e jurisprudência consolidada

Publicado em: 06/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação trabalhista apresentada por empresa reclamada que nega a existência de vínculo empregatício com o reclamante, impugna os pedidos de verbas rescisórias e pleiteia a improcedência da reclamação, com base nos requisitos legais do vínculo empregatício previstos na CLT, na ausência de subordinação, pessoalidade e habitualidade, e na jurisprudência aplicável. Inclui preliminares, impugnação documental, pedido de produção de provas e requerimentos finais.

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Modelo de Contestação trabalhista da Reclamada M. F. da S. L. contra reconhecimento de vínculo empregatício com empregada doméstica A. J. dos S., fundamentada na ausência de continuidade, subordinação e exclusividade confo...

Publicado em: 06/06/2025 Direito do Trabalho

Modelo de contestação trabalhista em ação ajuizada por empregada doméstica que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício e verbas rescisórias. A Reclamada impugna o pedido alegando que a prestação de serviços se deu de forma eventual, sem continuidade, subordinação ou exclusividade, configurando relação de diarista, e requer a improcedência da ação com base na legislação vigente, jurisprudência e princípios do contraditório e legalidade. Inclui preliminares, defesa de mérito, fundamentação jurídica detalhada, pedidos e requerimentos de produção de provas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Reclamação Trabalhista contra Paquetá Calçados Ltda e Oscar Calçados Ltda, com Reconhecimento de Sucessão Empresarial, Responsabilidade Solidária e Pedido de Inversão do Ônus da Prov...

Publicado em: 05/06/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de réplica à contestação em ação trabalhista ajuizada por empregado contra Paquetá Calçados Ltda (em recuperação judicial) e Oscar Calçados Ltda. Contesta preliminares de ilegitimidade e ausência de sucessão empresarial, sustentando a responsabilidade solidária das reclamas. Impugna a validade das provas apresentadas pela defesa, especialmente prints de conversas eletrônicas, e destaca a ausência de documentos pela reclamada que justifique inversão do ônus da prova. Ratifica pedidos iniciais de verbas trabalhistas, rescisão indireta, adicionais, equiparação salarial e honorários advocatícios, fundamentando-se na CLT, CPC e jurisprudência do TST. Requer produção de provas e tramitação digital do processo.

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Modelo de Parecer Jurídico sobre Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2025 entre CORECON/SE e SINDISCOSE: análise de cláusulas, limites legais e direitos indisponíveis conforme CF/88, CLT e jurisprudência STF/TST

Publicado em: 05/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Parecer detalhado sobre o Acordo Coletivo de Trabalho 2025/2025 firmado entre o Conselho Regional de Economia 16ª Região (CORECON/SE) e o Sindicato dos Servidores (SINDISCOSE), avaliando a legalidade das cláusulas relativas a jornada, reajuste salarial, benefícios, contribuições sindicais e direitos indisponíveis à luz da Constituição Federal, CLT e jurisprudência consolidada do STF e TST. Recomenda ajustes para assegurar conformidade legal e equilíbrio entre autonomia coletiva e proteção ao trabalhador.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário na Reclamação Trabalhista de O. F. dos S. contra Construtora ETAM Ltda., contestando estabilidade provisória acidentária e responsabilidade civil do empregador com base na CLT e L...

Publicado em: 04/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento apresenta as contrarrazões da Construtora ETAM Ltda. ao recurso ordinário interposto por O. F. dos S., que pleiteia reintegração, estabilidade provisória acidentária e indenização por acidente de trabalho. A defesa sustenta a regularidade da dispensa, ausência de nexo causal e culpa, e requer o não provimento do recurso com base na legislação trabalhista e jurisprudência do TST.

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Modelo de Reclamação trabalhista para reconhecimento de vínculo empregatício entre A.J. dos S. e Empresa XYZ Ltda., com pedido de anotação na CTPS e averbação de tempo de serviço junto ao INSS, fundamentada na CLT e Lei 8...

Publicado em: 04/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista que visa o reconhecimento judicial do vínculo empregatício do Reclamante A.J. dos S. com a Empresa XYZ Ltda., referente ao período de 01/01/1983 a 31/12/1988. O documento requer a anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a expedição de ofício ao INSS para averbação do tempo de serviço e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando-se nos artigos 3º e 29 da CLT, artigo 55 da Lei 8.213/1991, além da jurisprudência consolidada do TST. O pedido é declaratório, visando apenas a proteção previdenciária do trabalhador, com produção de provas documentais e testemunhais para comprovação do vínculo.

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Modelo de Contestação do Município em ação trabalhista para negar concessão de auxílio-alimentação a servidor com jornada reduzida, fundamentada na ausência de previsão legal e princípios orçamentários

Publicado em: 04/06/2025 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação apresentada pelo Município em ação trabalhista onde se contesta o pedido de auxílio-alimentação no valor de R$ 600,00 mensais feito por servidor com jornada reduzida de 6 horas diárias. A peça argumenta a inexistência de direito adquirido, ausência de previsão legal ou contratual, e destaca o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal, além de jurisprudência consolidada do TST e STF que reconhece a autonomia negocial e limita a concessão de benefícios sem previsão orçamentária. Requer a improcedência do pedido inicial, condenação em custas e honorários, e a produção de provas.

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Modelo de Parecer jurídico sobre a regularidade, validade e viabilidade do Acordo Coletivo de Trabalho entre o Conselho Regional de Economia da 16ª Região/SE e o SINDISCOSE, com análise de auxílio-alimentação, exames perió...

Publicado em: 04/06/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Parecer detalhado que analisa a regularidade jurídica, validade e viabilidade do Acordo Coletivo de Trabalho a ser firmado entre o Conselho Regional de Economia da 16ª Região/SE e o SINDISCOSE, abordando aspectos do auxílio-alimentação, periodicidade dos exames médicos ocupacionais, adequação do planejamento orçamentário e limites legais da negociação coletiva, fundamentado na legislação vigente, jurisprudência do STF e TST, e normas de fiscalização do Tribunal de Contas da União. Inclui recomendações para ajustes e consulta ao COFECON visando garantir conformidade jurídica e financeira.

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Modelo de Recurso Inominado contra Estado do Amazonas por nulidade de contrato temporário de professora e reconhecimento do direito ao FGTS com atualização, juros e prescrição quinquenal, fundamentado na CF/88 e jurisprudênc...

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Recurso Inominado interposto por professora contratada temporariamente e reiteradamente pelo Estado do Amazonas, pleiteando o reconhecimento da nulidade do contrato por descumprimento da exigência constitucional de concurso público, bem como o direito ao recebimento do FGTS atualizado com juros, observando o prazo prescricional quinquenal, com base nos artigos 37 e 7º da Constituição Federal, Lei 8.036/1990 e entendimento pacificado do STF e STJ. O documento requer a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao FGTS, a condenação do Estado ao pagamento dos valores devidos e a expedição de alvará para levantamento dos depósitos, além da condenação em custas e honorários em caso de litigância de má-fé.

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Modelo de Ação de Anulação de Ato Judicial para Suspensão e Devolução de Valores Bloqueados em Conta Salário de Mãe Solteira com Enfermidades Graves, com Base no CPC Art. 833, IV e Princípios Constitucionais

Publicado em: 01/06/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para ação de anulação de ato judicial que determinou a penhora de 30% da conta salário da autora, mãe solteira e portadora de doenças graves, fundamentada na impenhorabilidade da verba salarial (CPC art. 833, IV), princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, com pedido de substituição da penhora por bem imóvel e devolução dos valores bloqueados. Inclui jurisprudência atual e requerimentos processuais típicos.

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Modelo de Embargos à execução trabalhista opostos por empresa sem empregados contestando legitimidade do sindicato substituto processual e requerendo extinção da execução por ausência de pressuposto subjetivo

Publicado em: 01/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição de embargos à execução trabalhista em que empresa embargante, inexistindo empregados em seu quadro, impugna a execução movida por sindicato substituto processual, fundamentando-se na ausência de legitimidade do sindicato, violação do princípio da legalidade, do devido processo legal e do enriquecimento ilícito, e requerendo a extinção da execução por inexistência de título executivo válido e exigível. Inclui fundamentação legal, jurisprudência do TST e pedidos de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo da execução trabalhista contra Empresa Alfa Ltda., fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 31/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição destinada à instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em execução trabalhista contra a Empresa Alfa Ltda., requerendo a inclusão dos sócios M. F. de S. L. e C. E. da S. no polo passivo, com base nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e art. 50 do CCB/2002, diante da ausência de bens penhoráveis da empresa e indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do crédito trabalhista.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário na ação trabalhista envolvendo Porto Serviços Profissionais e Estado do Amazonas, sustentando improcedência do vínculo empregatício, manutenção da gratuidade da justiça e apl...

Publicado em: 30/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto em ação trabalhista contra Porto Serviços Profissionais e Estado do Amazonas, defendendo a manutenção da sentença de improcedência do pedido de vínculo empregatício, a regularidade da concessão da gratuidade da justiça e a inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamentação nos artigos do CPC/2015, CLT, jurisprudência do TST e entendimento do STF no RE 760.931/STF (Tema 246/STF). Inclui pedido de fixação de honorários advocatícios e ressalva quanto à revogação da gratuidade em caso de alteração da situação financeira da parte autora.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos por professora contra sentença da Vara do Trabalho de Manaus/AM para sanar omissão sobre prescrição quinquenal do FGTS conforme modulação do ARE Acórdão/STF

Publicado em: 29/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de embargos de declaração interpostos por professora contra sentença que reconheceu nulidade de contrato temporário sem concurso público e direito ao FGTS, visando suprir omissão quanto à prescrição quinquenal do FGTS e aplicação da modulação dos efeitos do julgamento no ARE Acórdão/STF, com base na CF/88, art. 37, II, CF/88, art. 7º, XXIX, CLT e CPC. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos para esclarecimento e delimitação do período prescricional dos valores de FGTS.

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