Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por S. A. F., autora da presente ação trabalhista em face de V. F. da S., requerendo a extinção do processo em razão do cumprimento integral do acordo judicial celebrado entre as partes, bem como o cancelamento da penhora incidente sobre imóvel do reclamado.

Consta dos autos que as partes celebraram acordo no valor de R$ 22.000,00, homologado judicialmente, com quitação plena e irrevogável do objeto da ação. O pagamento das parcelas ajustadas foi devidamente comprovado, não restando débito remanescente. Requer-se, assim, a extinção do processo, com o consequente levantamento da penhora anteriormente decretada como garantia do juízo.

II. Fundamentação

2.1. Conhecimento do Pedido

O pedido é tempestivo e os requisitos legais encontram-se presentes, motivo pelo qual conheço do pedido formulado pela parte autora.

2.2. Do Cumprimento Integral do Acordo e Extinção do Processo

Dispõe o art. 924, II, do Código de Processo Civil que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita:

\"Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;\"

Nos autos, restou comprovado o adimplemento integral das parcelas do acordo judicialmente homologado. Assim, conforme entendimento pacificado da jurisprudência e doutrina, a satisfação da obrigação impõe a extinção do processo executivo, não subsistindo justificativa para manutenção da demanda.

Ressalte-se que o acordo judicial, nos termos do art. 515, II, do CPC, constitui título executivo judicial, impondo às partes a sua observância e, ao Poder Judiciário, a sua efetividade.

Ainda, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, assegura o direito de acesso à justiça, e, em seu art. 5º, XXXVI, protege o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, garantindo, assim, a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional.

2.3. Do Cancelamento da Penhora

A manutenção da penhora sobre o imóvel do reclamado, após comprovado o adimplemento integral do acordo, revela-se medida excessiva e desproporcional, afrontando os princípios do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e da razoabilidade.

O art. 848 do CPC determina que a penhora será levantada quando extinta a execução ou satisfeita a obrigação. Assim, satisfeita a obrigação, não subsiste razão para a constrição judicial sobre o bem do executado.

2.4. Jurisprudência e Princípios Aplicáveis

A jurisprudência dos Tribunais pátrios é pacífica no sentido de que, uma vez cumprido o acordo homologado judicialmente, a execução deve ser extinta, com o levantamento de eventuais constrições, como bem exemplificam os seguintes julgados:

“Celebrado acordo entre as partes e comprovado nos autos a satisfação de seus termos... deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução com fulcro no art. 924, II do CPC.”
(TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.105726-1/001, Rel. Des. Magid Nauef Láuar, j. 12/05/2025)

“O acordo celebrado entre as partes, homologado pelo juízo, e integralmente cumprido, impõe a extinção da execução e o levantamento das penhoras, nos termos do CPC, art. 924, II.”
(TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marco Fábio Morsello, j. 29/11/2024)

O princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) impõem ao Judiciário o dever de reconhecer a satisfação da obrigação, extinguindo o feito e promovendo o levantamento das constrições.

2.5. Do Devido Processo Legal e Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, a decisão encontra-se plenamente motivada, em consonância com os fatos comprovados nos autos e a legislação aplicável.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

• Reconhecer o cumprimento integral do acordo homologado entre as partes;
• Decretar a extinção do processo, nos termos do art. 924, II, do CPC;
• Determinar o cancelamento imediato da penhora incidente sobre o imóvel de propriedade do reclamado, expedindo-se ofício ao cartório competente para o levantamento da restrição;
• Intimar as partes para ciência desta decisão;
• Condenar a parte contrária ao pagamento de eventuais custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, §3º do CPC;
• Defiro prazo para manifestação acerca de eventual impugnação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Conclusão

Natal/RN, 15 de junho de 2025.

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Magistrado(a)