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VOTO

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por A. J. dos S. em face de Empresa Guindastes Brasil Ltda., com pedido de pagamento de adicional de transferência e seus respectivos reflexos, em razão de ter sido transferido sucessivamente para diversas cidades, com alteração de domicílio, sem jamais ter percebido o referido adicional, conforme previsto na legislação trabalhista.

I – DO CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido inicial, bem como dos documentos acostados e demais provas produzidas nos autos.

II – DOS FATOS

O Reclamante foi admitido em 18/07/2022 e dispensado sem justa causa em 02/05/2025, exercendo a função de operador de guindaste, com última remuneração de R$ 4.433,18. Ficou demonstrado nos autos que, durante a vigência do contrato, o Reclamante foi transferido sucessivas vezes para diferentes cidades, sempre por determinação da Reclamada, com alteração efetiva de sua residência e domicílio, sem o recebimento do adicional de transferência.

III – DO DIREITO

O artigo 469, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é expresso ao dispor:
“Nos casos em que a transferência decorra de necessidade do serviço, o empregado terá direito a um adicional de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário que percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.”

A Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI-1 do TST e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho entendem que a existência de transferências sucessivas e de caráter provisório, com mudança de domicílio, caracteriza a obrigatoriedade do pagamento do adicional de transferência, independentemente de previsão contratual.

Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), da proteção ao trabalhador e da condição mais benéfica orientam a interpretação favorável ao empregado em situações que envolvam ônus não previstos originalmente no contrato de trabalho, como o deslocamento constante para outras cidades.

IV – DA FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

Conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Justifico a presente decisão nos preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da justiça social.

V – DA JURISPRUDÊNCIA

Em consonância com a jurisprudência do TST, destaco:

“No plano lógico e no mundo dos fatos, a ocorrência de transferências sucessivas é incompatível com a ilação de que alguma delas teria, paradoxalmente, a marca da definitividade. Em circunstâncias semelhantes, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte tem considerado provisória a transferência, julgando procedente o pedido de pagamento do respectivo adicional.” (TST, 6ª Turma, RR 1045-88.2020.5.06.0020, Rel. Min. Augusto Cesar Leite De Carvalho, julgado em 24/04/2024)

Dessa forma, resta evidenciado o direito do Reclamante ao adicional de transferência e aos seus reflexos.

VI – DOS PEDIDOS

Requer o Reclamante:

• O pagamento do adicional de transferência de 25% sobre a remuneração, durante todo o período em que esteve transferido com mudança de domicílio;
• O pagamento dos reflexos do adicional de transferência sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS, aviso prévio e demais verbas;
• A condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças salariais e demais verbas apuradas em liquidação;
• Atualização monetária e juros legais;
• Honorários advocatícios, se cabível;
• Justiça gratuita;
• Produção de todas as provas admitidas em direito;
• Citação da Reclamada;
• Condenação da Reclamada ao pagamento das custas processuais.

VII – DO MÉRITO

Considerando o conjunto probatório, a legislação aplicável e a orientação jurisprudencial consolidada, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de transferência de 25% sobre a última remuneração do Reclamante, durante todo o período em que esteve afastado da localidade original do contrato, com mudança de domicílio, bem como os reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio.

Defiro ainda a atualização monetária e a incidência de juros legais sobre as parcelas devidas, na forma da lei, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência do Reclamante comprovada nos autos.

Condeno a Reclamada ao pagamento das custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação.

Indefiro os pedidos não expressamente contemplados nesta decisão por ausência de amparo fático ou legal.

VIII – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a reclamação trabalhista proposta por A. J. dos S. em face de Empresa Guindastes Brasil Ltda., para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de transferência de 25% sobre a remuneração do Reclamante, durante todo o período em que esteve transferido com alteração de domicílio, bem como ao pagamento dos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio, conforme fundamentação.
Concedo os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante.
Condeno a Reclamada ao pagamento das custas processuais, nos termos da lei.
Tudo nos termos dos artigos 469, §3º, da CLT, 1º e 93, IX, da CF/88, e jurisprudência consolidada do TST.

IX – CONCLUSÃO

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

[Cidade], [data].

Juiz(a) do Trabalho