Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por P. C. S. em face de [Nome da empresa], na qual o Reclamante alega, em síntese, ausência de depósitos do FGTS e respectiva multa de 40%, labor em jornada extraordinária sem a devida contraprestação, não concessão regular do intervalo intrajornada, além de outros reflexos salariais e rescisórios. Requer, ao final, a condenação da Reclamada ao pagamento dos valores correspondentes, além de outros pedidos decorrentes.

As partes foram regularmente notificadas, sendo oportunizada a apresentação de defesa e produção de provas. O feito encontra-se em condições de julgamento.

II. Fundamentação

1. Da Preliminar – Conhecimento

Os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade encontram-se presentes. Não há vícios processuais ou nulidades a serem reconhecidas. Assim, conheço da reclamação e dos pedidos nela contidos.

2. Do Mérito

2.1. Dos Depósitos do FGTS e Multa de 40%

A Constituição Federal, em seu art. 7º, III, assegura aos trabalhadores o direito ao FGTS, cabendo ao empregador efetivar os depósitos mensais. A ausência de recolhimentos, especialmente durante período expressivo do vínculo, caracteriza descumprimento das obrigações contratuais e legais.

Restando incontroverso nos autos que a Reclamada deixou de efetuar os depósitos do FGTS desde setembro de 2023, impõe-se a condenação ao pagamento dos valores devidos, acrescidos da multa de 40%, nos termos do art. 18 da Lei 8.036/1990 e art. 7º, I, da CF/88, conforme consolidado na jurisprudência do TST.

2.2. Das Horas Extras, Domingos e Feriados

O art. 7º, XIII e XVI, da CF/88, estipula limite de jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, com pagamento de, no mínimo, 50% a mais para a jornada extraordinária. O labor em domingos e feriados exige remuneração em dobro, salvo folga compensatória.

Dos elementos probatórios, inclusive controles de jornada e prova testemunhal, restou demonstrada a habitualidade da prestação de horas extras, bem como o labor em domingos e feriados sem a devida compensação e pagamento do adicional correspondente. Assim, faz jus o Reclamante ao pagamento das horas extras acrescidas do adicional legal, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, DSR, aviso prévio e demais verbas.

2.3. Dos Intervalos Intrajornada

O art. 71 da CLT determina a concessão mínima de 1 hora para refeição e descanso. A não concessão integral do intervalo enseja o pagamento do período suprimido, acrescido de 50%, conforme Súmula 437/TST.

Restou comprovado que o Reclamante não usufruía integralmente do intervalo intrajornada, sendo o intervalo, quando concedido, inferior ao legalmente estabelecido. Assim, faz jus ao pagamento do período correspondente, com o adicional legal e reflexos.

2.4. Das Verbas Rescisórias

O pagamento das verbas rescisórias foi comprovadamente realizado no prazo legal, não havendo que se falar em aplicação de multa do art. 477, §8º, da CLT, ausente atraso ou pagamento a menor.

2.5. Dos Princípios Aplicáveis

O caso demanda a aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), proteção ao trabalhador e primazia da realidade, bem como boa-fé objetiva e função social do contrato de trabalho, em consonância com a jurisprudência consolidada e com o dever de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

3. Da Justiça Gratuita

Restando comprovada a hipossuficiência do Reclamante e diante da declaração nos autos, defiro o benefício da justiça gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV; CLT, art. 790, §3º).

4. Dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Considerando a procedência parcial dos pedidos, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT.

5. Das Contribuições Previdenciárias e Fiscais

Determino que a Reclamada efetue o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as verbas deferidas, na forma da lei.

III. Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por P. C. S. em face de [Nome da empresa], para condenar a Reclamada a:

• Pagar ao Reclamante os valores de FGTS não depositados desde setembro de 2023, acrescidos da multa de 40%;
• Pagar as horas extras laboradas em dias normais, domingos e feriados, com adicional legal, e reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS, DSR, aviso prévio e demais verbas;
• Pagar o período de intervalo intrajornada não concedido integralmente, acrescido de 50%, com os reflexos cabíveis;
• Efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes;
• Pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do Reclamante, nos termos do art. 791-A da CLT;
• Conceder ao Reclamante o benefício da justiça gratuita.

Quanto ao pedido de diferenças de verbas rescisórias e multa do art. 477, §8º, da CLT, julgo improcedente, por ausência de comprovação de atraso ou pagamento a menor.

Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei vigente.

Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação.

IV. Conclusão

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

[Cidade], [data].

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[Juiz do Trabalho]
Juiz(a) do Trabalho da ___ Vara do Trabalho de [Cidade]/[UF]