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Modelo de Recurso Ordinário com Pedido de Nulidade de Audiência e Gratuidade de Justiça no Âmbito Trabalhista

Publicado em: 05/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado em processo trabalhista, fundamentado no artigo 895, inciso I, da CLT, com pedidos de nulidade de audiência de instrução devido à falta de comunicação clara e inequívoca, bem como solicitação de gratuidade de justiça com base em declaração de hipossuficiência. O documento destaca fundamentos constitucionais e legais, como o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e apresenta jurisprudências relevantes do TST que reforçam os pedidos.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista: Nulidade de Audiência Presencial e Pedido de Gratuidade de Justiça

Publicado em: 05/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso Ordinário interposto na 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis – RJ, com base no artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), requerendo a nulidade da audiência de instrução por ausência de comunicação clara sobre sua modalidade presencial, violando o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). O documento também pleiteia a concessão do benefício da gratuidade de justiça, com base no artigo 99, § 3º, do CPC, em razão da hipossuficiência da parte recorrente. Constam jurisprudências relevantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para reforçar os pedidos apresentados.

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Modelo de Denúncia ao Ministério Público sobre Exploração de Trabalho Infantil em Condições Perigosas no Mercado Público e Lixão

Publicado em: 17/03/2025 Direito AdministrativoDireitos HumanosDireito PenalDireito do Trabalho

Comunicação formal ao Ministério Público relatando a ocorrência de trabalho infantil em condições insalubres e perigosas, envolvendo crianças e adolescentes em mercados públicos e lixões. O documento fundamenta-se no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 4º, 5º e 7º do ECA, bem como no art. 403 da CLT, para requerer a instauração de investigação, aplicação de medidas protetivas, responsabilização dos envolvidos e implementação de políticas públicas para erradicação do trabalho infantil. Inclui jurisprudências e detalhamento dos pedidos para proteção integral às crianças e adolescentes.

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Modelo de Resposta à Ação Incidental para Garantia de Manutenção de Plano de Saúde em Processo Trabalhista

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Manifestação apresentada pelo Reclamante, A. M. da S. J., no processo trabalhista nº 0000180-09.2024.5.11.0401, impugnando pedido de tutela de urgência incidental formulado pela Reclamada, Play Mais Network Serviços de Comunicação Multimídia LTDA. O documento fundamenta a necessidade de manutenção do plano de saúde do Reclamante até o trânsito em julgado da decisão, com base no CPC/2015, art. 300, e na Lei 9.656/1998, art. 30, destacando o risco de danos irreparáveis à saúde do Reclamante e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. Inclui jurisprudências e requerimentos processuais.

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Modelo de Reclamatória Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Pagamento de Verbas Rescisórias

Publicado em: 22/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamatória trabalhista apresentada perante a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, onde o Reclamante, contador, pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício com a Reclamada, Federação dos Trabalhadores Empregados do Ramo Financeiro, com base nos requisitos de subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, conforme disposto na CLT, art. 3º. O documento detalha a relação de trabalho desde 2012 até 2025, aponta irregularidades como pagamento inferior ao piso salarial da categoria e ausência de formalização contratual, e requer o pagamento de diferenças salariais, verbas rescisórias, indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. Fundamentado em dispositivos da CLT, CF/88 e jurisprudências do TST.

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Modelo de Contestação em Ação Trabalhista – Rescisão Indireta por Falta de Recolhimento de FGTS

Publicado em: 31/08/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação em ação trabalhista, onde o reclamante ajuizou reclamatória de rescisão indireta alegando falta de recolhimento de FGTS, desligando-se da empresa sem dar satisfação ao reclamado. A peça processual inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, argumentação detalhada, e as defesas que podem ser opostas. Adequado para advogados que atuam na defesa de empresas em ações trabalhistas.

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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista com Impugnação de Benefícios da Justiça Gratuita, Discussão de Vínculo Empregatício, Adicional de Insalubridade e Rescisão Indireta

Publicado em: 31/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação apresentada pela 1ª Reclamada em Reclamação Trabalhista movida pela Reclamante, abordando preliminarmente a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. No mérito, discute-se o vínculo empregatício devidamente registrado, a inexistência de insalubridade em razão do uso de EPIs, a ausência de obrigatoriedade de concessão de benefícios como vale-refeição e alimentação, a inexistência de acidente de trabalho, além da improcedência do pedido de rescisão indireta e da responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e pedidos de improcedência total das demandas da Reclamante.

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Modelo de Resposta à Impugnação à Arrematação em Processo Trabalhista: Defesa da Validade e Eficácia do Leilão Judicial

Publicado em: 11/09/2024 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Resposta apresentada pelo arrematante em processo trabalhista, contestando a impugnação dos herdeiros que alegam nulidade do leilão judicial por suposta ausência de intimação. O documento destaca que todos os requisitos legais foram cumpridos, incluindo a intimação válida dos herdeiros por meio de seus advogados, conforme o CPC/2015. Apresenta fundamentação jurídica baseada na irretratabilidade da arrematação (art. 903 do CPC/2015), jurisprudências, e solicita a rejeição da impugnação, com eventual aplicação de multa por litigância de má-fé.

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Modelo de Reclamatória Trabalhista com Pedido de Reversão de Justa Causa ou Reconhecimento de Rescisão Indireta, com Indenização por Danos Morais e Benefício da Justiça Gratuita

Publicado em: 10/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de uma reclamatória trabalhista na qual o Reclamante, pedreiro, pleiteia a reversão de sua demissão por justa causa, alegando ausência de provas e desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho devido à conduta desidiosa da empregadora. O documento também inclui pedidos de indenização por danos morais, verbas rescisórias devidas, concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais, fundamentando-se em dispositivos da CLT e da Constituição Federal.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Dispensa Arbitrária Durante Afastamento Previdenciário com Pedido de Reintegração e Verbas Rescisórias

Publicado em: 22/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Ação trabalhista ajuizada por empregado vigilante contra empresa de vigilância, requerendo a nulidade de dispensa ocorrida durante afastamento por auxílio-doença (B-31) e sem ciência do trabalhador. O autor pleiteia a reintegração ao emprego, pagamento das verbas rescisórias devidas, retificação da CTPS digital, além de indenização por danos morais pela dispensa ilegal. Fundamenta-se em dispositivos da CLT, Constituição Federal e jurisprudências do TST que tratam da nulidade de rescisão contratual em situações similares.

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Modelo de Mandado de Segurança contra CRTR13 para cancelamento retroativo de inscrição após aposentadoria, inexigibilidade de anuidades e indenização por danos morais por bloqueio indevido de RENAVAM

Publicado em: 09/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Mandado de segurança impetrado por técnico em radiologia aposentado contra o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 13ª Região (CRTR13), visando o cancelamento retroativo da inscrição profissional a partir da aposentadoria, a suspensão da cobrança de anuidades posteriores, a reparação por danos morais decorrentes de bloqueio indevido do RENAVAM do veículo e a declaração da ilegalidade da exigência de devolução de documento extraviado. Fundamenta-se na violação do direito líquido e certo à liberdade de associação e desfiliação, no abuso de poder administrativo e na jurisprudência consolidada do STJ e tribunais regionais federais.

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Modelo de Declaração ao Empregador para Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho por Descumprimento Contratual com Base no Art. 483, Alínea

Publicado em: 25/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento formal de declaração ao empregador, emitido pelo empregado, comunicando a decisão de rescisão indireta do contrato de trabalho em virtude de descumprimento contratual por parte da empresa. Fundamentado na CLT, art. 483, alínea \"d\", o documento detalha os motivos que tornam insustentável a continuidade do vínculo empregatício, como atrasos salariais superiores a três meses, ausência de depósitos regulares do FGTS e condições inadequadas de trabalho. Inclui também a solicitação de verbas rescisórias, jurisprudências aplicáveis e embasamento na CF/88.

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Modelo de Impugnação à habilitação da viúva como sucessora em ação trabalhista, fundamentada na ausência de direito sucessório devido ao regime de separação obrigatória de bens e período anterior ao casamento

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição de impugnação à habilitação de sucessora em processo trabalhista, onde a impugnante requer a exclusão da viúva do polo ativo por ausência de legitimidade sucessória sobre créditos trabalhistas anteriores ao casamento sob regime de separação obrigatória de bens, com base no CPC/2015, CCB/2002 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contestação com Reconvenção Trabalhista em Ação de Ex-Funcionária Contra Floricultura, com Pedido de Indenização por Danos Materiais

Publicado em: 23/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contestação com reconvenção trabalhista apresentada pela Floricultura Flores Belas Ltda. contra a reclamação trabalhista ajuizada por ex-funcionária, abordando pontos como inépcia parcial da inicial, improcedência dos pedidos de adicional de penosidade, horas extras, devolução de descontos e multa rescisória. Na reconvenção, é requerida indenização por danos materiais decorrentes de ato ilícito praticado pela Reclamante durante a dispensa.

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Modelo de Contestação em Reclamação Trabalhista com Alegação de Má-Fé da Reclamante sobre Estabilidade Gestacional

Publicado em: 21/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento apresenta uma contestação em reclamação trabalhista, na qual a Reclamada refuta os pedidos da Reclamante, que pleiteia estabilidade gestacional e indenização correspondente. A defesa argumenta que a Reclamante agiu de má-fé ao ocultar sua gravidez e solicitar a rescisão contratual, violando os princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. São apresentados fundamentos jurídicos com base no artigo 10, II, \"b\" do ADCT, no CPC/2015 e no CCB/2002, além de jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reforçam a necessidade de análise criteriosa em casos de estabilidade gestacional. Por fim, a Reclamada requer a improcedência dos pedidos, o afastamento da estabilidade gestacional e a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta por Mora Salarial, Falta de Recolhimento de FGTS e INSS e Outras Irregularidades Contratuais

Publicado em: 30/03/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Reclamação Trabalhista proposta por Auxiliar de Serviços Gerais contra Construtora Solares LTDA, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento na CLT, art. 483, \"d\". O documento destaca o descumprimento de obrigações contratuais por parte da empregadora, como mora salarial, ausência de recolhimento de FGTS e INSS, além da iminência de falência. Requer o pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios, com base em fundamentos legais e jurisprudenciais.

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Modelo de Recurso de Revista Trabalhista: Nulidade por Cerceamento de Defesa e Intimação Pessoal Não Realizada

Publicado em: 01/05/2024 Direito do Trabalho

Modelo de Recurso de Revista direcionado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), interposto contra decisão de primeira instância que, ao desconsiderar a ausência da Reclamante na audiência sem a devida intimação pessoal, aplicou confissão ficta. O recurso fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, sustentando que a ausência de intimação pessoal configura cerceamento de defesa. Inclui referências legais (CLT, art. 896; CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 385, §1º) e jurisprudências relevantes do TST. Contempla pedidos de nulidade da decisão, nova audiência e condenação da Reclamada às custas processuais.

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Modelo de Queixa-Crime por Assédio Sexual e Injúria com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 26/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso PenalDireito do Trabalho

Apresentação de queixa-crime na Vara Criminal da Comarca de Parnaíba – PI, movida por funcionário do Museu do Mar contra o Diretor do museu e o supervisor de uma empresa terceirizada. A ação penal baseia-se nos crimes de assédio sexual (CP, art. 216-A) e injúria (CP, art. 140), além de pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00. O documento detalha os fatos ocorridos, os fundamentos jurídicos, a violação de princípios constitucionais e inclui jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Entrega de Bens, Direitos e Créditos de Espólio e Reconhecimento de Direitos Trabalhistas

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilSucessãoDireito do Trabalho

Notificação extrajudicial elaborada pelo escritório Ally Advocacia, representando os herdeiros do falecido Izac, dirigida ao proprietário da Fazenda Santa Tal, Sr. Marcelo. O documento solicita a entrega de bens móveis (semoventes), créditos financeiros e o reconhecimento de direitos trabalhistas pertencentes ao espólio do de cujus. Fundamenta-se no Código Civil (arts. 1.784 e 1.791), Constituição Federal (art. 7º) e jurisprudência consolidada. A notificação busca resolver a situação de forma extrajudicial, prevenindo litígios e garantindo os direitos dos herdeiros.

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Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios para Causas Trabalhistas: Disposições Legais, Direitos e Deveres das Partes

Publicado em: 17/02/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo detalhado de contrato de honorários advocatícios para causas trabalhistas, elaborado conforme o Código Civil Brasileiro, Estatuto da Advocacia e a OAB, e Código de Processo Civil de 2015. O contrato estabelece as condições da prestação de serviços advocatícios, incluindo cláusulas de honorários por êxito (quota litis), sucumbência, despesas processuais, declarações do contratante, rescisão contratual e foro competente. Este documento formaliza os direitos e deveres do cliente e do advogado, promovendo transparência e boa-fé no relacionamento contratual.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista: Contestação de Justa Causa e Pedido de Majoração de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 19/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Recurso Ordinário interposto por Aureliano Martins da Silva Junior contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Presidente Figueiredo/AM que reconheceu a justa causa por abandono de emprego e fixou indenização por danos morais em valor considerado insuficiente. A peça busca reformar a sentença, alegando a inexistência de abandono de emprego devido à suspensão do contrato de trabalho por acidente de trabalho e solicita a majoração da indenização para R$ 50.000,00. Fundamentado nos artigos 895, I da CLT e 1.010 do CPC, o recurso apresenta argumentos jurídicos e jurisprudências que sustentam a inexistência de abandono e a necessidade de reparação proporcional ao dano sofrido.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantia de Posse em Concurso Público no IFAP por Formação Superior Equivalente à Técnica

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por candidata aprovada em concurso público do Instituto Federal do Amapá (IFAP) para o cargo de Técnico em Laboratório – Área: Ciências, cuja posse foi indeferida sob a justificativa de ausência de curso técnico específico, embora possua formação superior e pós-graduação na área. O documento fundamenta-se na CF/88, art. 5º, LXIX, e na Lei12.016/2009, alegando afronta ao direito líquido e certo da impetrante, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além de jurisprudência correlata. O pedido objetiva decisão liminar e concessão definitiva para assegurar a posse no cargo.

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Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista: Exclusão de Ente Público do Polo Passivo e Defesa contra Alegações de Vínculo Empregatício

Publicado em: 25/02/2024 Direito do Trabalho

Contestação apresentada pela empresa A. B. LTDA. em resposta à Reclamação Trabalhista ajuizada por M. F. da S., defendendo a exclusão da Prefeitura Municipal do polo passivo por ausência de vínculo jurídico, além de argumentar pela improcedência dos pedidos do Reclamante devido à falta de provas sobre vínculo empregatício e abandono do trabalho. O documento fundamenta-se no CPC/2015, CLT e jurisprudências pertinentes, solicitando a improcedência da demanda e a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação com Reconvenção Trabalhista: Impugnação aos Pedidos do Reclamante, Consignação em Pagamento e Entrega de Documentos e Pertences em Juízo

Publicado em: 05/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição trabalhista utilizado por empresa para apresentar contestação à reclamação de ex-empregado, impugnando pedidos de verbas rescisórias, férias e 13º salário, ao mesmo tempo em que reconhece o direito ao pagamento, mas justifica a mora em razão da recusa injustificada do trabalhador em comparecer para recebimento. Contém pedido reconvencional de autorização judicial para consignação em pagamento das verbas rescisórias, entrega judicial de CTPS e aparelho de celular do ex-empregado, além do afastamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. Fundamenta-se em dispositivos da CLT, CPC e jurisprudência do TST, buscando resguardar a empresa de eventual responsabilização por mora ou retenção indevida de documentos.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reintegração ou Indenização por Dispensa Discriminatória

Publicado em: 07/05/2024 ConstitucionalDireito do Trabalho

Reclamação Trabalhista proposta por empregado dispensado sem justa causa após comunicar necessidade de cirurgia essencial à saúde, configurando dispensa discriminatória. O documento fundamenta o pedido de nulidade da dispensa, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador, Súmula 443 do TST e jurisprudências relevantes. Requer reintegração ao emprego ou, subsidiariamente, indenização pelos danos causados, além de verbas rescisórias, danos morais e justiça gratuita.

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Modelo de Contestação trabalhista da Indústria XYZ Ltda. contra pedido de estabilidade provisória e indenizações por acidente de trabalho com afastamento inferior a 15 dias, fundamentada na ausência de incapacidade e nexo c...

Publicado em: 03/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação em reclamação trabalhista envolvendo acidente de trabalho com afastamento inferior a 15 dias, onde a empresa ré argumenta a ausência de requisitos legais para estabilidade acidentária, a inexistência de incapacidade laborativa e nexo causal, além da improcedência dos pedidos de reintegração e indenizações por danos morais e materiais, com base na legislação trabalhista, CPC/2015 e jurisprudência do TST. Inclui preliminares, defesa de mérito, fundamentação jurídica detalhada, pedidos e requerimentos finais.

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Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista por Acidente de Trabalho: Pedido de Indenização por Danos Morais e Rescisão Indireta contra Golden Prime Serviços Terceirizados Ltda.

Publicado em: 29/10/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Recurso Ordinário interposto pela trabalhadora C. M. S. dos R. perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), em face de sentença proferida pela 55ª Vara do Trabalho de São Paulo. O recurso visa a reforma da decisão que reconheceu o acidente de trabalho, mas indeferiu a indenização por danos morais e o pedido de rescisão indireta, mesmo diante da omissão da empregadora em fornecer CAT, EPIs e orientações, além de condutas abusivas e negligentes. Fundamentada na CLT, CF/88, Código Civil e jurisprudência do TST, a petição destaca os direitos da trabalhadora à indenização por danos morais e à rescisão indireta, com pleito de condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias, honorários advocatícios, juros, correção monetária e outras providências.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Ordinária de Nulidade de Contrato de Prestação de Serviços com Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Responsabilidade Solidária contra Empresas Estrangeiras sem Sede no Brasil

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial destinada à Justiça Comum Estadual visando a declaração de nulidade de contrato de prestação de serviços firmado com empresas estrangeiras sem sede ou registro no Brasil, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, responsabilização solidária de representante local e prevalência da legislação brasileira sobre cláusulas de arbitragem internacional e eleição de foro estrangeiro. O documento fundamenta-se em fraude à legislação trabalhista, afronta à ordem pública, princípios do Direito do Trabalho e proteção do trabalhador, demonstrando a configuração do vínculo de emprego, a nulidade das cláusulas que buscam afastar direitos trabalhistas e a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Inclui jurisprudências, detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos e rol de pedidos típicos para tutelar os direitos do trabalhador hipossuficiente.

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Modelo de Petição de Juntada de Procuração Atualizada com Poderes Específicos para Levantamento de Valores em Execução Trabalhista – Exequente V. de L. M. P. x Executada I. V. B. J. - ME – TRT 18ª Região

Publicado em: 06/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição simples utilizada em fase de execução trabalhista para requerer a juntada de procuração atualizada, conferindo poderes específicos ao advogado do exequente para levantamento de valores bloqueados judicialmente. O documento detalha a identificação das partes, contexto processual, fundamentos jurídicos (CPC, CLT, CF/88), jurisprudência aplicada e pedidos de regularização processual e liberação de valores, em conformidade com determinação judicial.

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Modelo de Pedido de Pesquisa de Bens em Nome do Cônjuge dos Sócios Executados em Execução Trabalhista

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Requerimento judicial para realização de pesquisa de bens em nome dos cônjuges dos sócios executados, considerando o regime de comunhão parcial de bens, com fundamento nos artigos 789, 797 e 772, III, do CPC/2015. O pedido ocorre no âmbito de execução trabalhista, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e visa identificar bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo, respeitando-se a meação e garantindo o contraditório e a ampla defesa.

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Modelo de Contraminuta de Agravo de Petição: Defesa Contra Litigância de Má-Fé e Solicitação de Medidas Efetivas de Execução

Publicado em: 12/12/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Contraminuta apresentada por S. A. de S. no âmbito de processo trabalhista, sustentando a improcedência do agravo de petição interposto pelo espólio do executado. O documento destaca a tentativa do agravante de postergar a execução de crédito de natureza alimentar, em afronta aos princípios processuais e à dignidade da pessoa humana. A peça fundamenta a necessidade de medidas efetivas, como a utilização do Sistema SNIPER para localização de bens, pleiteia a aplicação de multa por litigância de má-fé e solicita a condenação do agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista: Estabilidade Gestacional, Equiparação Salarial e Danos Morais

Publicado em: 18/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial trabalhista apresentada por Joana Carioca em face de Tropical Empreendimentos LTDA., buscando a nulidade da dispensa sem justa causa ocorrida durante gravidez não comunicada à empresa, com pedido de reintegração ou indenização substitutiva pela estabilidade gestacional garantida no artigo 10, II, \"b\", do ADCT e Súmula 244 do TST. A autora também pleiteia equiparação salarial com base no artigo 461 da CLT e indenização por danos morais devido à discriminação salarial e demissão injusta, além de outros consectários legais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Reconhecimento de Nulidade de Dispensa de Empregada Gestante e Indenização Substitutiva

Publicado em: 22/03/2024 Direito do Trabalho

Reclamação trabalhista apresentada por auxiliar administrativa em face de empresa empregadora, pleiteando o reconhecimento da nulidade de sua dispensa por justa causa durante o período de estabilidade gestacional, conforme previsto no art. 10, II, "b" do ADCT. A ação argumenta a violação dos direitos constitucionais e trabalhistas da Reclamante, incluindo a estabilidade provisória da gestante, e solicita a reintegração ao emprego ou, subsidiariamente, o pagamento de indenização substitutiva, além de verbas rescisórias, honorários advocatícios e justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra Município por Descumprimento de Piso Salarial e Demissão Irregular

Publicado em: 02/10/2024 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial com pedido de tutela de urgência para ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de município que descumpriu a Lei Federal nº 14.434/2022, não repassando o piso salarial nacional de enfermagem à requerente. O documento também aborda irregularidades no desligamento da contratada durante licença médica, sem observância de procedimentos legais e contratuais, além de pleitear o pagamento de valores retroativos, indenização por danos morais e honorários advocatícios.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias

Publicado em: 13/01/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

A presente Reclamação Trabalhista é movida por Gabriela S. da S. M. contra Dellane Mercearia Pães e Doces Ltda., visando à declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento no art. 483 da CLT, em razão de grave descumprimento das obrigações contratuais por parte da Reclamada. A ação pleiteia o pagamento de todas as verbas rescisórias, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, liberação de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Além disso, requer indenização por danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. O documento apresenta os fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos detalhados, bem como o valor da causa.

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Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista por Acidente de Trabalho em Atividade Agrícola: Defesa de Empresa Rural Contra Pedido de Indenização por Danos Materiais, Morais, Estéticos e Pensionamento

Publicado em: 19/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação apresentada por empresa rural em ação trabalhista movida por empregado tratorista que sofreu acidente de trabalho, com lesão no dedo indicador direito. O documento detalha a defesa da reclamada, destacando a ausência de culpa e nexo causal, o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, e a inexistência de prejuízo efetivo ao trabalhador. Fundamenta-se em dispositivos da CLT, Código Civil e Constituição Federal, além de jurisprudência do TST, para requerer a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais, morais, estéticos e pensionamento mensal, bem como a condenação do reclamante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Inclui pedidos de produção de provas e requerimentos processuais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Indenização por Danos Morais: Discriminação por Orientação Sexual e Assédio Moral, com Pedido de Reparação, Reintegração ou Indenização Substitutiva contra Empresa Empregadora

Publicado em: 19/11/2024 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo detalhado de petição inicial de Reclamação Trabalhista, na qual o empregado pleiteia indenização por danos morais decorrentes de discriminação por orientação sexual e assédio moral sofridos no ambiente de trabalho. O documento descreve as condutas discriminatórias e omissivas da empresa, requer a responsabilização civil do empregador, fundamenta-se na Constituição Federal, na CLT, na Lei 9.029/1995, na Convenção 190 da OIT e em jurisprudência atualizada. Inclui pedidos de indenização por danos morais, reintegração ou indenização substitutiva, verbas rescisórias, justiça gratuita, honorários advocatícios e expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho. Indicado para casos que envolvam a proteção da dignidade, igualdade e combate à discriminação no trabalho.

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