
Modelo de Manifestação em Execução Fiscal para Indeferimento de Bloqueio de Direitos do Sócio com Fundamentação em Compensação de Créditos e Vedação ao Enriquecimento Sem Causa
Publicado em: 01/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilModelo de manifestação/oposição em processo de execução fiscal proposta pelo sócio da executada contra pedido do Município de Vitória/ES para habilitação e bloqueio de seus direitos patrimoniais, fundamentada na existência de crédito reconhecido em processo de ressarcimento tributário, com base nos arts. 368 e 369 do Código Civil, artigos do CPC/2015 e princípios jurídicos como a vedação ao enriquecimento sem causa e boa-fé processual. Inclui pedido de indeferimento, compensação de créditos, cancelamento de bloqueios e condenação em custas.
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