Pesquisa: Direito Civil, Processo Civil

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra indeferimento da gratuidade de justiça e exigência de custas nos embargos à execução por A.J. dos S. e M.F. de S.L., fundamentado no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por A.J. dos S. e M.F. de S.L. contra decisão judicial que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento de custas processuais sob pena de extinção dos embargos à execução. O recurso pleiteia a concessão de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade das custas até o julgamento final, fundamentando-se na presunção relativa de hipossuficiência da declaração dos agravantes, no direito constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV e LXXIV da CF/88), e nos dispositivos do CPC/2015, especialmente artigos 98, 99 e 995. O documento expõe os fatos, requisitos de admissibilidade, fundamentos jurídicos, jurisprudência consolidada e requer a reforma da decisão agravada em favor dos agravantes.

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Modelo de Procuração para advogado representar herdeiros no levantamento de valores de pequena monta deixados pelo falecido J. B. dos S., sem inventário, com base na Lei 6.858/1980 e CPC art. 666

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Procuração conferindo poderes especiais a advogado para requerer e acompanhar o levantamento de valores inferiores a 500 OTNs deixados pelo falecido J. B. dos S., dispensando inventário, conforme Lei 6.858/1980, CPC art. 666 e jurisprudência do TJSP. A outorga abrange atos judiciais e extrajudiciais, autorização para assinatura de documentos, prestação de contas e recebimento de valores, com anuência unânime dos herdeiros maiores e capazes.

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Modelo de Embargos à execução opostos por A. J. dos S. visando o desbloqueio e reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente, com fundamento nos arts. 914, 833 e 836 do CPC/2015 e proteção consti...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos à execução para contestar a penhora de valores em conta corrente, requerendo o desbloqueio dos valores considerados impenhoráveis por se destinarem à subsistência do executado e sua família, com base no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, incluindo pedidos subsidiários, produção de provas e fundamentação jurisprudencial atualizada.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão que indeferiu pedido de Assistência Judiciária Gratuita com base no CPC/2015, artigo 1.021, requerendo concessão do benefício por insuficiência financeira e violação dos direitos con...

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Tribunal de Justiça visando reformar decisão monocrática que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. O recurso fundamenta-se na insuficiência financeira do agravante, na presunção relativa da hipossuficiência prevista no CPC/2015 (arts. 98, 99 e 1.021) e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXIV). O documento aborda a necessidade de análise contextual da situação econômica do agravante, oportunidade de contraditório e ampla defesa, e requer a concessão do benefício, juntada de documentos, intimação da parte contrária e produção de provas. Inclui jurisprudência atualizada do STJ e Tribunais Estaduais que sustentam o pedido.

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Modelo de Manifestação sobre pedido de reconsideração para reconhecimento de indenização por danos morais devido à cobrança indevida de anuidades após cancelamento de registro profissional pelo Conselho Regional

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais pela parte recorrente A. J. dos S., requerendo reconsideração da decisão que negou indenização por danos morais decorrente da cobrança indevida de anuidades após cancelamento do registro profissional junto ao Conselho Regional, fundamentada em legislação vigente, princípios da boa-fé objetiva e segurança jurídica, e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Notificação extrajudicial para que adquirente transfira propriedade de veículo Honda Civic financiado e regularize pagamento em 10 dias, sob pena de medidas judiciais e indenização por danos

Publicado em: 03/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Notificação extrajudicial enviada pelo vendedor de veículo automotor ao comprador inadimplente, requerendo a transferência da propriedade do Honda Civic financiado e a quitação das parcelas pendentes em até 10 dias, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Código Civil e jurisprudência, sob pena de ação judicial para cobrança e indenização por perdas e danos.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e alimentos, com apresentação de exame de DNA e pedido de suspensão do inventário

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de impugnação à contestação em ação judicial de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança e alimentos, fundamentada em prova pericial de DNA, com pedido de suspensão do inventário e reserva de bens para proteção dos direitos sucessórios e alimentares do menor representado. Inclui análise da tempestividade, mérito, fundamentos jurídicos conforme CPC/2015, legislação civil e constitucional, além de jurisprudência consolidada do TJSP e STJ.

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Modelo de Contestação à ação de cobrança de aluguéis e acessórios cumulada com pedido de rescisão contratual envolvendo locatária e fiador, fundamentada na quitação dos débitos, ilegitimidade do fiador e ausência de ...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada pela locatária e pelo fiador em ação de cobrança de aluguéis e acessórios cumulada com pedido de rescisão contratual. A peça sustenta a quitação dos aluguéis e encargos até a cessão do estabelecimento, a ilegitimidade passiva do fiador após alteração contratual sem sua anuência, a ausência de comprovação de danos materiais e multa contratual, além da necessidade de comprovação do inadimplemento pela parte autora, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Lei do Inquilinato e jurisprudência consolidada do TJSP e STJ. Inclui preliminares, mérito, pedidos de improcedência, produção de provas e requerimentos processuais.

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Modelo de Pedido de pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00 pelo advogado A. J. dos S., com base no benefício comum ao espólio e concordância dos herdeiros e inventariante judicial nos autos do inventár...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição requerendo o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 15.000,00 ao advogado A. J. dos S., com fundamento no artigo 1.997 do Código Civil e artigo 642 do CPC, demonstrando a prestação de serviços em benefício do espólio de O. do C. A., a concordância dos herdeiros e do inventariante judicial, e requerendo homologação do pagamento nos autos do inventário, com produção de provas e possibilidade de conciliação.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios entre Contratante e Advogado com definição de direitos, obrigações, honorários, rescisão e foro, fundamentado no CCB, CDC e Estatuto da OAB

Publicado em: 02/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Contrato particular que regula a prestação de serviços advocatícios entre o contratante e o advogado contratado, estabelecendo objeto, direitos e deveres das partes, honorários, condições de pagamento, vigência, rescisão, foro e princípios legais aplicáveis conforme o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Estatuto da OAB.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de consignação em pagamento de aluguéis, defendendo legitimidade do espólio no polo passivo e regularidade processual perante 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema-PA

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta a réplica do autor à contestação do espólio na ação de consignação em pagamento de aluguéis, reafirmando a legitimidade passiva do espólio representado pelo inventariante, a regularidade da inclusão no polo passivo e o prosseguimento da ação conforme fundamentos do CPC/2015 e do Código Civil. Contém análise detalhada das preliminares suscitadas, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos para rejeição das alegações da parte ré, garantindo o direito do autor à exoneração da obrigação.

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Modelo de Ação ordinária com pedido de tutela de urgência para suspensão do Festival Internacional de Dança de Joinville e indenização por exclusão indevida e violação de direitos de pessoa com deficiência

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Modelo de petição inicial que propõe ação ordinária com pedido liminar para suspender o Festival Internacional de Dança de Joinville devido à exclusão injustificada de coreografia e desrespeito à inclusão de aluna autista, fundamentando-se na Constituição Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência e Código de Defesa do Consumidor, visando indenização por danos morais e materiais.

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Modelo de Pedido de autorização judicial para curadora propor inventário em nome de interditado herdeiro colateral, com fundamento nos arts. 1.748 e 1.781 do Código Civil e CPC

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial requerendo autorização judicial para que a curadora possa representar interditado na propositura de inventário dos bens deixados por seu irmão falecido, com base nos dispositivos legais do Código Civil e Código de Processo Civil, visando resguardar os direitos sucessórios e a proteção patrimonial do interditado.

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Modelo de Manifestação judicial requerendo o adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública em favor de autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, com fundamentação no CPC e CF/88

Publicado em: 02/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para manifestação perante o juízo, solicitando o reconhecimento da manutenção da assistência judiciária gratuita e o adiantamento dos honorários periciais pela Fazenda Pública, frente à hipossuficiência econômica da autora e a distância para realização da perícia, com base nos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal e 95 e 98 do CPC/2015, incluindo jurisprudência atualizada.

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Modelo de Impugnação em Ação de Nulidade de Sentença de Inventário para Reconhecimento de Direito Adquirido à Partilha de Imóvel Comercial e Retificação de Área, com Pedido de Celeridade e Condenação por Litigância d...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de impugnação apresentada por A. B. de S. contra C. D. dos S. e E. F. dos S. em ação de nulidade de sentença de inventário que afronta a coisa julgada da partilha de imóvel comercial obtida em divórcio, requerendo anulação da sentença do inventário, ratificação do direito adquirido, retificação da área do imóvel, responsabilização por litigância de má-fé e celeridade processual, fundamentada nos artigos do CPC/2015, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho na ação de acessão por benfeitorias realizadas pelo autor em imóvel do réu, com pedido de produção de provas documental, testemunhal e pericial, fundamentada no CPC/2015 e...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento de manifestação do autor em ação de acessão, dirigido ao Juízo da Vara Cível de Itabira/MG, respondendo ao despacho que determinou especificação das questões de fato e direito, requerendo reconhecimento das matérias incontroversas, produção de prova pericial para avaliação das benfeitorias, prova testemunhal e demais provas para comprovação da autorização e realização das benfeitorias, com fundamento nos arts. 6º e 10 do CPC/2015 e arts. 1.219 a 1.225 do Código Civil, além dos princípios da boa-fé objetiva e do enriquecimento sem causa, visando a condenação do réu ao pagamento de indenização ou reconhecimento do direito de retenção do imóvel até o ressarcimento integral.

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Modelo de Recurso Especial interposto por N. S. contra decisão do TJMG que rejeitou embargos de declaração em execução, alegando violação da dignidade da pessoa humana, impenhorabilidade de verbas alimentares e vedação ao...

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Especial apresentado por N. S. ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que rejeitou embargos de declaração e não conheceu recurso por ausência de dialeticidade, com pedido de reconhecimento da omissão quanto à proteção das verbas alimentares penhoradas, à dignidade da pessoa humana e à vedação do enriquecimento sem causa do Estado, requerendo o provimento para reforma da decisão e novo julgamento, subsidiariamente a nulidade por ausência de fundamentação adequada.

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Modelo de Apelação cível para redução de indenização por danos morais em ação decorrente de violência doméstica, alegando bis in idem e requerendo abatimento do valor já fixado na esfera criminal

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que fixou indenização de R$ 10.000,00 por danos morais decorrentes de violência doméstica, requerendo redução do valor com base na duplicidade de condenações na esfera criminal e cível, observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao bis in idem, além de fundamentos jurídicos do Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais contra Ex-Companheiro por Violência Doméstica com Pedido de Justiça Gratuita e Majoração da Indenização

Publicado em: 02/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de recurso de apelação interposto por mulher em ação de indenização por danos morais decorrentes de violência doméstica, com pedido de concessão de justiça gratuita, majoração do valor indenizatório e suspensão do preparo recursal, fundamentado no CPC/2015, Lei Maria da Penha e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Recurso Especial contra decisão que concedeu pré-notação de indisponibilidade de imóvel em ação de prestação de contas, alegando ausência de condenação e risco concreto à efetividade do processo conforme CPC...

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Especial interposto por M. F. de S. L. contra acórdão do Tribunal de Justiça que determinou a pré-notação de indisponibilidade de imóvel pertencente a A. J. dos S., em fase de apuração de valores na ação de prestação de contas. O recurso fundamenta-se na ausência de condenação ou risco concreto, violação ao devido processo legal, e na proteção da dignidade da pessoa humana, buscando a reforma da decisão para restabelecer o indeferimento da constrição patrimonial na fase processual atual, conforme artigos do CPC/2015 e princípios constitucionais.

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Modelo de Manifestação com pedido de expedição de alvará eletrônico para levantamento de depósito judicial em cumprimento de sentença pela procuradora da exequente, com base no CPC e na Lei da Advocacia

Publicado em: 01/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Manifestação protocolar em cumprimento de sentença, requerendo a expedição de alvará eletrônico para levantamento de valores depositados judicialmente, destinados à procuradora da exequente, com fundamentação no CPC/2015 e na Lei 8.906/1994, evidenciando a regularidade da representação e a ausência de óbices legais para o levantamento.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer c/c Inexistência de Débito e Restituição em Dobro contra CEMIG por Cobranças Abusivas e Falta de Inspeção Técnica no Fornecimento de Energia

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidora contra a CEMIG Distribuição S/A, requerendo tutela de urgência para inspeção técnica, refaturamento, declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores pagos indevidamente e proteção contra negativação indevida, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de carta de consórcio quitado em nome de falecido, por herdeiro único, visando liberação da carta de crédito e entrega do bem pela administradora

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição para requerer judicialmente alvará que autorize o levantamento da carta de crédito de consórcio quitado após falecimento do titular, pleiteado pelo herdeiro único contra a administradora do consórcio, com base no direito sucessório, quitação pelo seguro prestamista e jurisprudência consolidada. Inclui fundamentos legais, pedidos de justiça gratuita, dispensa de inventário, intimação da administradora e produção de provas.

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Modelo de Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação em ação de reintegração de posse envolvendo M. E. C. da R. e Telepak Participações Ltda., com fundamento no CPC/2015 e princípios da segurança jurídica e...

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de memoriais para pedido de efeito suspensivo à apelação em ação de reintegração de posse, destacando a necessidade de suspensão da desocupação do imóvel até o julgamento definitivo das ações conexas de dissolução societária e prestação de contas, com fundamentação no Código de Processo Civil, segurança jurídica, boa-fé objetiva e risco de dano grave e irreparável à parte apelante que já quitou integralmente o imóvel. Inclui pedido de justiça gratuita, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de cobrança indevida contra CREFISA S.A. por descontos não contratados em benefício previdenciário de idoso cadeirante, com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais fundamentada no CDC e Es...

Publicado em: 01/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por idoso cadeirante aposentado por invalidez contra instituição financeira CREFISA S.A., que realizou descontos ilegais em seu benefício previdenciário sem contrato válido. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Estatuto do Idoso e na Constituição Federal, pleiteando a restituição em dobro dos valores descontados, a suspensão imediata dos descontos e reparação moral devido à vulnerabilidade do autor e à ilegalidade da conduta da ré.

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Modelo de Requerimento administrativo para comunicação de falecimento, abertura de inventário e solicitação de emissão de Guia de Trânsito Animal (e-GTA) em nome do espólio da Fazenda São Francisco perante IDIARN

Publicado em: 01/07/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Requerimento dirigido ao IDIARN pelo inventariante do espólio de E. C. de O., comunicando o falecimento do titular, a abertura de inventário e solicitando a atualização cadastral para emissão das Guias de Trânsito Animal (e-GTA) em nome do espólio, garantindo a continuidade das atividades agropecuárias e o cumprimento das obrigações fiscais e sanitárias, com base no Código Civil, CPC/2015 e legislação pertinente.

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Modelo de Petição de regularização da representação processual, aditamento da inicial, pedido de gratuidade da justiça e recolhimento das custas iniciais em ação de indenização por dano moral na 7ª Vara Cível de São ...

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo autor em ação de indenização por dano moral, requerendo a juntada do instrumento de mandato para regularização da representação processual, aditamento da inicial com documentos complementares, concessão da gratuidade da justiça mediante comprovação de hipossuficiência financeira, e, subsidiariamente, prazo para recolhimento das custas iniciais, visando garantir o prosseguimento regular do processo, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos para produção de provas e designação de audiência.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Restituição de Honorários Advocatícios e Indenização por Danos Morais entre Advogada e Cliente, com Fundamentação na Lei 8.906/1994 e CPC/2015

Publicado em: 30/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões de apelação apresentadas pela parte apelada em ação de restituição de honorários advocatícios cumulada com pedido de indenização por danos morais, detalhando a ausência de comprovação da prestação dos serviços pelo apelante, fundamentação legal e jurisprudencial, e requerendo o improvimento do recurso e manutenção da sentença de primeiro grau.

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Modelo de Manifestação em ação de despejo por falta de pagamento reconhecendo desocupação voluntária do imóvel e requerendo prosseguimento da cobrança do débito locatício remanescente com base na Lei 8.245/1991 e CPC/20...

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição intermediária apresentada pelo locador em ação de despejo por falta de pagamento, comunicando a desocupação voluntária do imóvel pela locatária em 15/06/2025, requerendo a extinção do pedido de despejo por perda do objeto e o prosseguimento da cobrança judicial do valor devido até a data da entrega das chaves, fundamentada na Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991), no Código de Processo Civil (artigos 344 e 485, VI) e no Código Civil (princípio da boa-fé objetiva). O documento solicita ainda a condenação da requerida ao pagamento do débito remanescente atualizado, custas processuais, honorários advocatícios e a intimação no novo endereço para ciência dos atos processuais.

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Modelo de Embargos de Declaração com Prequestionamento contra sentença que negou indenização por danos materiais e morais em ação entre professora e empresário, alegando dolo, má-fé e omissões na decisão

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração com Prequestionamento interposto por professora contra sentença da __ª Vara Cível do TJSP que julgou improcedente pedido de indenização contra empresário, por omissão na análise do dolo do réu ao dificultar acesso aos boletos bancários, quebra de confiança, responsabilidade civil e danos morais, requerendo o saneamento das omissões, contradições e o prequestionamento de dispositivos do CPC/2015, CCB/2002 e da CF/88 para recursos.

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Modelo de Ação de Adjudicação de Imóvel em Inventário para Regularização de Propriedade e Partilha do Lote nº 182 em Atibaia/SP, com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial proposta pelos herdeiros de E. R. contra o espólio e a antiga proprietária M. C. V., visando adjudicar judicialmente imóvel integrante do acervo hereditário, atualmente registrado em nome diverso, para possibilitar a regularização da propriedade, efetivação da partilha e consequente alienação, com base nos artigos 319, 48, 611, 619 e 620 do CPC/2015, artigo 1.784 do CCB/2002 e princípios constitucionais da segurança jurídica e direito de propriedade.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para desbloqueio parcial de conta-salário de A. J. dos S. contra Banco Exemplo S.A., visando garantir subsistência e respeitar impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial que requer tutela de urgência para desbloqueio parcial da conta-salário do Requerente, bloqueada integralmente por ordem judicial, autorizando apenas desconto proporcional à pensão alimentícia, com fundamento na impenhorabilidade das verbas salariais conforme CPC/2015, art. 833, IV, e no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), visando assegurar o mínimo existencial do devedor. Inclui exposição fática, fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada e pedidos para garantir a subsistência do autor.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Inventário contra a atualização do valor do imóvel e da doação pelo valor de mercado, defendendo manutenção da correção pelo valor venal conforme CPC e CC

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto em processo de inventário, onde a parte agravada sustenta a legalidade da decisão que determina a correção do valor do imóvel e da doação pelo valor venal de referência, em conformidade com o Código Civil e a jurisprudência do TJSP, requerendo o não provimento do recurso e a manutenção da decisão agravada.

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Modelo de Ação de Cobrança e Indenização por Danos Morais contra Advogados por Apropriação Indevida de Valores de Cliente Idosa com Pedido de Providências Éticas e Criminais

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilÉtica

Modelo de petição inicial para ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por cliente idosa contra advogados que se apropriaram indevidamente de valores provenientes de ação judicial, fundamentada na responsabilidade civil, infração ética da OAB e crime de apropriação indébita, com pedido de ressarcimento, reparação moral, expedição de ofícios à OAB e Ministério Público, e outras providências legais.

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Modelo de Ação de Cobrança de Saldo Remanescente de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial contra Devedores Inadimplentes com Fundamentação no Código Civil e CPC

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança proposta por A. J. dos S. contra J. M. de S. e M. F. de S., visando a cobrança judicial do saldo remanescente de R$ 90.000,00 de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, com base nos artigos 421, 389, 397, 422, 475 e 481 do Código Civil e arts. 319, 344, 369 e 85 do CPC, incluindo pedidos de citação, condenação ao pagamento da dívida, custas, honorários e produção de provas.

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Modelo de Manifestação do Autor em Ação Declaratória contra Banrisul requerendo manutenção do laudo pericial digital que atesta inexistência de contratação de empréstimo bancário e indeferimento da impugnação da Ré

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento apresenta manifestação do Autor em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização, concordando integralmente com a resposta da perita que rebateu a impugnação da Ré sobre o laudo pericial digital referente à contratação de empréstimo bancário. Fundamenta-se na validade da prova pericial digital com base no CPC/2015, CDC e regulamentações do Banco Central, requerendo a manutenção do laudo, o indeferimento da impugnação e o prosseguimento do feito.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança contra Banco do Brasil por diferenças em conta vinculada ao PASEP, com impugnação de prescrição, ilegitimidade, gratuidade de justiça e pedidos de prova pericial con...

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em ação de cobrança de diferenças em conta vinculada ao PASEP contra Banco do Brasil S.A., abordando preliminares de prescrição decenal, ilegitimidade passiva, gratuidade de justiça, impugnação aos cálculos apresentados pelo réu e requerendo produção de prova pericial contábil para correta apuração dos valores devidos, com base em jurisprudência consolidada do STJ e TJRJ.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco por falha na segurança bancária em fraude contra consumidora idosa

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora idosa contra Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco, requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária, fundamentada na responsabilidade objetiva das instituições financeiras e na falha na prestação do serviço, com base no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais contra Comercial ABC Ltda. por uso indevido de número telefônico sem consentimento, com base no Código Civil, Constituição e LGPD

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para propositura de ação de indenização por danos morais e materiais contra empresa que utilizou indevidamente número de telefone pessoal do autor em campanhas publicitárias, violando direitos da personalidade, privacidade e proteção de dados pessoais, fundamentada no Código Civil (arts. 186 e 187), Constituição Federal (art. 5º, X) e Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018). Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e pedidos de condenação, cessação do uso do dado, inversão do ônus da prova e justiça gratuita.

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Modelo de Cumprimento de sentença para cobrança de astreintes contra Banco Pan S.A. por descumprimento de limitação de descontos em folha, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência atualizada

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por funcionária pública contra Banco Pan S.A., visando a cobrança das astreintes acumuladas em razão do descumprimento da ordem judicial que limitou descontos em folha a 30% dos rendimentos, com base nos artigos 523, 536 e 537 do CPC/2015, respaldo na Lei nº 14.509/2022 e jurisprudência do STJ e tribunais estaduais. Requer intimação, penhora online e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Embargos de Declaração com Prequestionamento para Reconhecimento da Tempestividade da Apelação e Recurso Adesivo em Ação de Rescisão Contratual e Reintegração de Posse

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, visando suprir omissão quanto à interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração em primeira instância e à tempestividade do recurso adesivo, com fundamento nos arts. 1.022 e seguintes do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), para permitir o regular processamento dos recursos e viabilizar prequestionamento para recursos excepcionais.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, com impugnação de alegações de culpa concorrente e pedido de condenação do requerido com base ...

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em processo cível de indenização por acidente de trânsito, onde a autora impugna a defesa do requerido, reitera a responsabilidade exclusiva deste pelo sinistro, fundamenta-se na legislação civil e de trânsito, e requer a condenação ao pagamento dos danos materiais e morais comprovados, custas e honorários. Inclui impugnação específica, fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Indeferimento do pedido de ressarcimento de despesas médicas por lesão em atividade esportiva entre associado e associação recreativa, fundamentado na ausência de relação de consumo, assunção de riscos e inexist...

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Ofício de indeferimento dirigido ao associado A. J. dos S., da Associação Esportiva Recreativa Alfa, que requereu ressarcimento de despesas médicas por lesão sofrida em partida de futebol. O documento explica a improcedência do pedido com base na natureza jurídica da associação, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, assunção voluntária dos riscos da atividade esportiva, ausência de falha ou ato ilícito da associação, e respaldo em jurisprudência consolidada. Finaliza com a decisão formal de negar o ressarcimento, mantendo a disponibilidade para esclarecimentos conforme o estatuto social.

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Modelo de Impugnação à manifestação da Fundação Viva de Previdência pelos herdeiros da Sra. M. da C. S., requerendo comprovação do pagamento e expedição de alvará judicial para levantamento dos valores devidos, com ba...

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Impugnação apresentada pelos herdeiros da falecida Sra. M. da C. S. contra a Fundação Viva de Previdência, contestando a insuficiência e contradições nas provas de pagamento dos valores previdenciários, requerendo a apresentação de documentos idôneos e, não comprovado o pagamento, a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores devidos, devidamente atualizados, fundamentada nos artigos do Código Civil, CPC/2015 e legislação previdenciária, com pedido de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Queda de Árvore em Imóvel Vizinhança, com fundamento na Responsabilidade Civil Objetiva e Direito de Vizinhança (CCB/2002, arts. 1.277, 186 e 927)

Publicado em: 30/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial propondo ação de indenização por danos materiais e morais contra proprietário vizinho, em razão da queda de árvore de sua propriedade que causou danos à residência da autora, fundamentada na responsabilidade civil objetiva prevista no Código Civil e no direito de vizinhança, com pedidos de citação, condenação ao pagamento dos valores correspondentes, custas processuais e honorários, além da produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de cobrança de despesas médicas por tratamento home care contra Sulamerica Saúde, pleiteando reembolso integral e indenização por danos morais com base na legislação e jurisprudência aplicável

Publicado em: 29/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de cobrança contra plano de saúde Sulamerica, proposta pelos herdeiros da beneficiária falecida, visando o reembolso das despesas médicas pagas com tratamento home care, fundamentada na Lei 9.656/98, Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ e TJSP, além do pedido de indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Instrumento Particular de Procuração outorgando poderes amplos a advogado para representação judicial e administrativa, fundamentado no CPC/2015, arts. 105 e 38, e CCB, arts. 653 e 656, com dispensa de reconhecimento...

Publicado em: 29/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Procuração particular que qualifica as partes, concede poderes amplos ao advogado para atuar em juízo e fora dele, estabelece finalidade, possibilidade de substabelecimento e dispensa o reconhecimento de firma conforme o CPC/2015 e jurisprudência consolidada, garantindo segurança jurídica, boa-fé e regularidade da representação processual. Inclui fundamentação legal detalhada e análise jurisprudencial sobre requisitos formais e validade do mandato.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória de Hipossuficiência Jurídica com Pedido de Concessão de Justiça Gratuita em face de B. F. de S. L., fundamentada na CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC/2015, art. 98 e 99

Publicado em: 29/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por A. J. dos S. requerendo declaração de hipossuficiência econômica para obtenção dos benefícios da justiça gratuita, com base na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, visando garantir o acesso à justiça sem prejuízo da subsistência do autor, incluindo pedidos de intimação da parte ré, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos entre Advogado e Cliente com Fundamentação no Código Civil, Estatuto da OAB e Código de Defesa do Consumidor, Prevê Direitos, Obrigações, Honorários e Rescisão

Publicado em: 29/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrato particular para prestação de serviços jurídicos, estabelecendo direitos e deveres do advogado e do cliente, com base no Código Civil (arts. 421 a 480), Estatuto da OAB e CDC, incluindo cláusulas sobre honorários, prazo, rescisão, sigilo e foro. Ideal para formalizar relação contratual com segurança jurídica e prevenção de litígios.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação negatória de paternidade movida por herdeiros do espólio, com impugnação dos fundamentos da decisão e fundamentação nos arts. 1.0...

Publicado em: 28/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de agravo em recurso especial interposto por herdeiros do espólio na ação negatória de paternidade, visando reforma de decisão que inadmitiu recurso especial por suposta ausência de fundamentação e divergência jurisprudencial, com base no CPC/2015, art. 1.042, no CCB/2002, art. 1.601, na Súmula 284/STF e na jurisprudência do STJ acerca da legitimidade ativa dos herdeiros em questões de paternidade, além de requerer a remessa dos autos ao STJ para apreciação do mérito.

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