Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido apresentado pelos herdeiros A. J. dos S., M. F. de S. L. e C. E. da S., devidamente qualificados nos autos, por meio de procuração outorgada ao advogado R. M. de O. P., objetivando a expedição de alvará judicial para levantamento de valores de pequena monta deixados pelo falecido J. B. dos S., falecido em 01/01/2024, sem a necessidade de abertura de inventário, nos termos da Lei 6.858/1980 e do CPC/2015, art. 666.

Alegam os requerentes que o montante a ser levantado é inferior ao limite legal de 500 OTNs, inexistindo outros bens a inventariar, e que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes quanto ao pedido, conforme documentação acostada.

II. Fundamentação

1. Do conhecimento do pedido

O pedido é tempestivo, os requerentes encontram-se regularmente representados e presentes os pressupostos processuais, razão pela qual conheço do pedido.

2. Da possibilidade de levantamento de valores sem inventário

O levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular falecido encontra amparo na Lei 6.858/1980, que em seu art. 1º e art. 2º autoriza a liberação de quantias de pequena monta aos herdeiros, independentemente da abertura de inventário, desde que observados os requisitos legais.

O CPC/2015, art. 666, reforça a possibilidade de expedição de alvará judicial para levantamento de valores em situações de baixa expressão econômica, desde que não haja outros bens a inventariar e todos os herdeiros sejam maiores e capazes.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido da desnecessidade de inventário ou arrolamento para levantamento de pequenos valores, desde que comprovada a inexistência de outros bens a partilhar, a maioridade e a capacidade dos herdeiros, bem como a concordância destes, sendo suficiente a outorga de poderes por procuração ao advogado constituído. Nesse sentido, confira-se:

TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Desnecessidade de sobrepartilha de valores de restituição de imposto de renda... Inexistindo ainda outros bens a partilhar é possível o levantamento dos valores por meio de alvará, dispensada a sobrepartilha."

TJSP (9ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "Para fins de levantamento de valores por herdeiros sucessores, prescindível a apresentação de formal de partilha... Deferida a habilitação das agravantes como herdeiras, autorizado, outrossim, o levantamento dos valores depositados, independentemente da apresentação de formal de partilha..."

3. Da observância dos princípios constitucionais

O procedimento de levantamento de valores de pequena monta, por meio de alvará judicial, visa à efetivação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, previstos no CPC/2015, art. 4º. Tais princípios garantem a solução célere e menos onerosa aos herdeiros, sem prejuízo da segurança jurídica e do respeito à ordem sucessória (CCB/2002, art. 1.784).

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, é dever do magistrado fundamentar suas decisões, o que se observa no presente voto, com análise dos fatos e do direito aplicável ao caso concreto.

4. Da regularidade da representação

Os herdeiros outorgaram, por instrumento público, poderes especiais ao advogado constituído, autorizando-o a requerer, promover e acompanhar o levantamento dos valores, inclusive para firmar compromissos, prestar declarações, receber e dar quitação, assinar documentos, requerer alvarás e praticar todos os atos necessários, podendo inclusive substabelecer. Tal providência supre o requisito de manifestação de vontade unânime dos herdeiros, conforme entendimento consolidado do TJSP.

III. Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para autorizar a expedição de alvará judicial em favor do advogado R. M. de O. P., inscrito na OAB/SP sob o nº 123.456, para o levantamento dos valores de pequena monta deixados pelo falecido J. B. dos S., CPF nº 444.555.666-77, nos termos da Lei 6.858/1980, art. 1º e art. 2º, e do CPC/2015, art. 666, desde que comprovada a inexistência de outros bens a inventariar, que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, e que haja concordância expressa de todos, nos termos do instrumento de procuração acostado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Referências Legislativas

• CF/88, art. 93, IX
• Lei 6.858/1980, art. 1º e art. 2º
• CPC/2015, art. 666
• CPC/2015, art. 4º
• CCB/2002, art. 1.784

V. Local e Data

São Paulo, 10 de junho de 2025.

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Juiz de Direito