Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de consignação em pagamento de aluguéis ajuizada por E. D. da S. em face de T. F. M. e do Espólio de J. F. de O., representado por C. J. S. de O. A parte ré, em especial o espólio, apresentou contestação alegando, em síntese: (a) encerramento do inventário, com trânsito em julgado da sentença; (b) ausência de legitimidade do espólio para figurar no polo passivo; (c) existência de vícios procedimentais, especialmente quanto à inclusão do espólio e à ausência de resposta ao chamamento do processo à ordem; e (d) eventual nulidade dos atos processuais praticados após a sentença do inventário.

II. Fundamentação

II.1. Da Admissibilidade

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do pedido principal e das alegações incidentais da parte ré, uma vez que não se verifica nenhuma das causas de inadmissibilidade previstas em lei. Ressalto que, no âmbito do direito processual, a análise das preliminares é medida que se impõe, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

II.2. Da Legitimidade Passiva do Espólio

A questão central reside na legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da presente demanda. Nos termos do CPC/2015, art. 75, VII, o espólio é representado ativa e passivamente em juízo pelo inventariante, e tal legitimidade persiste até a efetiva partilha dos bens, conforme entendimento consolidado da jurisprudência pátria.

Ainda que o inventário tenha sido sentenciado e transitado em julgado, não há nos autos comprovação inequívoca de que a partilha foi efetivamente concluída e registrada, sendo certo que, até esse momento, subsiste a legitimidade do espólio (CCB/2002, art. 1.997). A ausência de demonstração cabal da extinção da personalidade judiciária do espólio impede o reconhecimento da sua ilegitimidade.

II.3. Da Regularidade da Inclusão do Espólio no Polo Passivo

A decisão que determinou a inclusão do espólio no polo passivo observou o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. A citação do espólio, por intermédio do inventariante, encontra amparo no CPC/2015, art. 75, VII, e na reiterada jurisprudência (vide TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

II.4. Da Adequação da Ação de Consignação e Exoneração da Obrigação

O autor, diante da incerteza quanto à pessoa legítima para receber os aluguéis, valeu-se do instrumento processual adequado — a consignação em pagamento — a teor do CCB/2002, art. 335, IV, e do CPC/2015, art. 539. O escopo da presente ação limita-se à exoneração da obrigação do autor quanto ao pagamento dos aluguéis, não cabendo discutir, nesta sede, questões relativas à propriedade do imóvel ou à partilha de bens.

II.5. Da Inexistência de Nulidade ou Irregularidade Processual

Não se verifica nulidade nos atos processuais, pois todas as formalidades legais foram observadas, inclusive quanto ao chamamento do processo à ordem e à intimação do espólio para defesa. Eventual ausência de resposta ao chamamento não implica nulidade, mas preclusão da oportunidade de manifestação (CPC/2015, art. 223).

II.6. Dos Princípios Constitucionais e Fundamentação Legal

O presente julgamento observa o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), bem como os princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II), do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da segurança jurídica.

II.7. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica quanto à legitimidade do espólio, representado pelo inventariante, para responder por obrigações referentes ao acervo hereditário até a partilha, bem como quanto à adequação da via consignatória para exonerar o devedor da obrigação, nos termos do CCB/2002, art. 335, IV, e CPC/2015, art. 539.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de consignação em pagamento, para declarar a exoneração do autor, E. D. da S., quanto à obrigação de pagar os aluguéis objeto da lide, reconhecendo a regularidade da inclusão do espólio de J. F. de O., representado por C. J. S. de O., no polo passivo, nos termos do CPC/2015, art. 75, VII.

Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade processual suscitadas pelo espólio.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Determinação sobre Provas e Eventuais Diligências

Considerando a suficiência da prova documental nos autos, deixo de determinar a produção de outras provas, ressalvada a possibilidade de manifestação das partes sobre documentos ou provas supervenientes, nos termos do CPC/2015, art. 437.

V. Cumprimento do Dever de Fundamentação

Esta decisão está devidamente fundamentada, em observância ao disposto no CF/88, art. 93, IX.

Capanema, [data do julgamento].
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

**Observações:** - As citações de dispositivos legais estão no formato solicitado (CF/88, art. 93, IX, etc.). - O voto está fundamentado hermeneuticamente, conforme exigido, com análise dos fatos, fundamentos constitucionais e legais, e explícita menção à fundamentação obrigatória (CF/88, art. 93, IX). - O texto julga o pedido procedente, reconhece a regularidade processual e afasta as preliminares, como no caso simulado. - Estrutura organizada com `

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