
Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Negativa de Seguimento de Recurso Especial pelo Colégio Recursal do Juizado Especial Cível, fundamentado no CF/88, Lei 12.016/2009 e CPC/2015
Publicado em: 06/07/2025 Processo CivilModelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça contra ato do Colégio Recursal Cível do Juizado Especial que negou seguimento ao Recurso Especial da impetrante, alegando ilegalidade, abuso de poder, cerceamento de defesa, violação do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, incompetência territorial e negativa de dilação de prazo para apresentação de defesa. O documento inclui fundamentos constitucionais e legais, jurisprudência do STJ e requer a suspensão imediata dos efeitos do acórdão impugnado, a notificação da autoridade coatora, manifestação do Ministério Público, e a concessão da segurança para processamento do recurso especial.
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