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(Doc. LEGJUR 137.6000.9000.5500)

Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.8500)

2 - STF VOLUME - 01 PARTE 1

Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.8600)

3 - STF VOLUME - 01 PARTE 2

Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.8700)

4 - STF VOLUME - 02 PARTE 1

Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.8800)

5 - STF VOLUME - 02 PARTE 2

Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.8900)

6 - STF VOLUME - 03

Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.9000)

7 - STF Despacho

Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.9100)

8 - STF Inteiro teor do acórdão

Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.9200)

9 - STF Inteiro teor do acórdão

Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.9300)

10 - STF Petição (33012/2013)

Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.9400)

11 - STF Petição (33379/2013)

Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.9500)

12 - STF Certidão de julgamento

Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.9600)

13 - STF Inteiro teor do acórdão

Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.9700)

14 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO

Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.9800)

15 - STF Inteiro teor do acórdão

Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.9900)

16 - STF Inteiro teor do acórdão

Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.0000)

17 - STF Certidão de julgamento

Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.0100)

18 - STF Inteiro teor do acórdão

Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.0200)

19 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO

Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.


(Doc. LEGJUR 142.0315.5000.0900)

Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Consumidor. Plano de saúde. Empresa operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento de beneficiário. Dano moral. Dano material. Danos morais e materiais. Matéria de que não enseja a abertura da via extraordinária. Súmula 636/STF. Súmula 454/STF. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.0300)

21 - STF VOLUME - 00

Planos de Saúde. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Consumidor. Plano de saúde. Empresa operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento de beneficiário. Dano moral. Dano material. Danos morais e materiais. Matéria de que não enseja a abertura da via extraordinária.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.0400)

22 - STF Inteiro teor do acórdão

Planos de Saúde. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Consumidor. Plano de saúde. Empresa operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento de beneficiário. Dano moral. Dano material. Danos morais e materiais. Matéria de que não enseja a abertura da via extraordinária.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.0500)

23 - STF Inteiro teor do acórdão

Planos de Saúde. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Consumidor. Plano de saúde. Empresa operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento de beneficiário. Dano moral. Dano material. Danos morais e materiais. Matéria de que não enseja a abertura da via extraordinária.


(Doc. LEGJUR 142.7980.7000.1100)

Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.0600)

25 - STF VOLUME - 00

Isonomia Remuneração Mínima. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.0700)

26 - STF VOLUME - 02

Isonomia Remuneração Mínima. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.0800)

27 - STF VOLUME - 03

Isonomia Remuneração Mínima. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.0900)

28 - STF VOLUME - 04

Isonomia Remuneração Mínima. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.1000)

29 - STF VOLUME - 05

Isonomia Remuneração Mínima. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.1100)

30 - STF Inteiro teor do acórdão

Isonomia Remuneração Mínima. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.1200)

31 - STF Petição de Interposição de Agravo Regimental - Petição de Interposição de Agravo Regimental 1

Isonomia Remuneração Mínima. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.1300)

32 - STF Termo de remessa - Conclusos ao(à) Relator(a)

Isonomia Remuneração Mínima. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.1400)

33 - STF Decisão monocrática

Isonomia Remuneração Mínima. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.1500)

34 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO

Isonomia Remuneração Mínima. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.1600)

35 - STF Inteiro teor do acórdão

Isonomia Remuneração Mínima. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.1700)

36 - STF Petição de Interposição de Agravo Regimental - Petição de Interposição de Agravo Regimental 1

Isonomia Remuneração Mínima. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.1800)

37 - STF Decisão monocrática

Isonomia Remuneração Mínima. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade.


(Doc. LEGJUR 146.1893.1000.1100)

Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 539. Administrativo. Servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul. Conversão dos vencimentos diretamente de cruzeiro real para real (não-conversão em Unidade Real de Valor - URV). Inexistência de decréscimo remuneratório, conforme quadro delineado pela instância judicante de origem. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF. Súmula 85/STJ. CF/88, art. 37, XV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.1900)

39 - STF Despacho

Índice da URV Lei 8.880/1994. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 539. Administrativo. Servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul. Conversão dos vencimentos diretamente de cruzeiro real para real (não-conversão em Unidade Real de Valor - URV). Inexistência de decréscimo remuneratório, conforme quadro delineado pela instância judicante de origem. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de repercussão geral.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.2000)

40 - STF VOLUME - 00

Índice da URV Lei 8.880/1994. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 539. Administrativo. Servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul. Conversão dos vencimentos diretamente de cruzeiro real para real (não-conversão em Unidade Real de Valor - URV). Inexistência de decréscimo remuneratório, conforme quadro delineado pela instância judicante de origem. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de repercussão geral.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.2100)

41 - STF Inteiro teor do acórdão

Índice da URV Lei 8.880/1994. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 539. Administrativo. Servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul. Conversão dos vencimentos diretamente de cruzeiro real para real (não-conversão em Unidade Real de Valor - URV). Inexistência de decréscimo remuneratório, conforme quadro delineado pela instância judicante de origem. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de repercussão geral.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.2200)

42 - STF Inteiro teor do acórdão

Índice da URV Lei 8.880/1994. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 539. Administrativo. Servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul. Conversão dos vencimentos diretamente de cruzeiro real para real (não-conversão em Unidade Real de Valor - URV). Inexistência de decréscimo remuneratório, conforme quadro delineado pela instância judicante de origem. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de repercussão geral.


(Doc. LEGJUR 145.7975.3000.0200)

Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 572. Reafirmação da jurisprudência. Processo civil. Direito constitucional. Tributário. Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, pertencente ao Estado. Legitimidade passiva. Ilegitimidade da União para configurar no polo passivo. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, LV, 93, IX, 146, 153, III, 157, I e 159, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.2300)

44 - STF Decisão monocrática


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.2400)

45 - STF Despacho


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.2500)

46 - STF VOLUME - 00


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.2600)

47 - STF Inteiro teor do acórdão


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.2700)

48 - STF Decisão monocrática


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.2800)

49 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO


(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.2900)

50 - STF Inteiro teor do acórdão


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