Peças Processuais
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1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 137.6000.9000.5500)

2 - STF VOLUME - 01 PARTE 1 Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.8500)

3 - STF VOLUME - 01 PARTE 2 Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.8600)

4 - STF VOLUME - 02 PARTE 1 Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.8700)

5 - STF VOLUME - 02 PARTE 2 Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.8800)

6 - STF VOLUME - 03 Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.8900)

7 - STF Despacho Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.9000)

8 - STF Inteiro teor do acórdão Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.9100)

9 - STF Inteiro teor do acórdão Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.9200)

10 - STF Petição (33012/2013) Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.9300)

11 - STF Petição (33379/2013) Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.9400)

12 - STF Certidão de julgamento Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.9500)

13 - STF Inteiro teor do acórdão Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.9600)

14 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.9700)

15 - STF Inteiro teor do acórdão Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.9800)

16 - STF Inteiro teor do acórdão Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8000.9900)

17 - STF Certidão de julgamento Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.0000)

18 - STF Inteiro teor do acórdão Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.0100)

19 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO Fornecimento de Energia Elétrica Atos Administrativos. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.0200)

20 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Consumidor. Plano de saúde. Empresa operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento de beneficiário. Dano moral. Dano material. Danos morais e materiais. Matéria de que não enseja a abertura da via extraordinária. Súmula 636/STF. Súmula 454/STF. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 142.0315.5000.0900)

21 - STF VOLUME - 00 Planos de Saúde. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Consumidor. Plano de saúde. Empresa operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento de beneficiário. Dano moral. Dano material. Danos morais e materiais. Matéria de que não enseja a abertura da via extraordinária.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.0300)

22 - STF Inteiro teor do acórdão Planos de Saúde. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Consumidor. Plano de saúde. Empresa operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento de beneficiário. Dano moral. Dano material. Danos morais e materiais. Matéria de que não enseja a abertura da via extraordinária.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.0400)

23 - STF Inteiro teor do acórdão Planos de Saúde. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Consumidor. Plano de saúde. Empresa operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento de beneficiário. Dano moral. Dano material. Danos morais e materiais. Matéria de que não enseja a abertura da via extraordinária.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.0500)

24 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 142.7980.7000.1100)

25 - STF VOLUME - 00 Isonomia Remuneração Mínima. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.0600)

26 - STF VOLUME - 02 Isonomia Remuneração Mínima. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.0700)

27 - STF VOLUME - 03 Isonomia Remuneração Mínima. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.0800)

28 - STF VOLUME - 04 Isonomia Remuneração Mínima. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.0900)

29 - STF VOLUME - 05 Isonomia Remuneração Mínima. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.1000)

30 - STF Inteiro teor do acórdão Isonomia Remuneração Mínima. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.1100)

31 - STF Petição de Interposição de Agravo Regimental - Petição de Interposição de Agravo Regimental 1 Isonomia Remuneração Mínima. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.1200)

32 - STF Termo de remessa - Conclusos ao(à) Relator(a) Isonomia Remuneração Mínima. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.1300)

33 - STF Decisão monocrática Isonomia Remuneração Mínima. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.1400)

34 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO Isonomia Remuneração Mínima. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.1500)

35 - STF Inteiro teor do acórdão Isonomia Remuneração Mínima. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.1600)

36 - STF Petição de Interposição de Agravo Regimental - Petição de Interposição de Agravo Regimental 1 Isonomia Remuneração Mínima. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.1700)

37 - STF Decisão monocrática Isonomia Remuneração Mínima. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.1800)

38 - STF Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 539. Administrativo. Servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul. Conversão dos vencimentos diretamente de cruzeiro real para real (não-conversão em Unidade Real de Valor - URV). Inexistência de decréscimo remuneratório, conforme quadro delineado pela instância judicante de origem. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF. Súmula 85/STJ. CF/88, art. 37, XV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 146.1893.1000.1100)

39 - STF Despacho Índice da URV Lei 8.880/1994. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 539. Administrativo. Servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul. Conversão dos vencimentos diretamente de cruzeiro real para real (não-conversão em Unidade Real de Valor - URV). Inexistência de decréscimo remuneratório, conforme quadro delineado pela instância judicante de origem. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.1900)

40 - STF VOLUME - 00 Índice da URV Lei 8.880/1994. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 539. Administrativo. Servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul. Conversão dos vencimentos diretamente de cruzeiro real para real (não-conversão em Unidade Real de Valor - URV). Inexistência de decréscimo remuneratório, conforme quadro delineado pela instância judicante de origem. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.2000)

41 - STF Inteiro teor do acórdão Índice da URV Lei 8.880/1994. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 539. Administrativo. Servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul. Conversão dos vencimentos diretamente de cruzeiro real para real (não-conversão em Unidade Real de Valor - URV). Inexistência de decréscimo remuneratório, conforme quadro delineado pela instância judicante de origem. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.2100)

42 - STF Inteiro teor do acórdão Índice da URV Lei 8.880/1994. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 539. Administrativo. Servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul. Conversão dos vencimentos diretamente de cruzeiro real para real (não-conversão em Unidade Real de Valor - URV). Inexistência de decréscimo remuneratório, conforme quadro delineado pela instância judicante de origem. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.2200)

43 - STF Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 572. Reafirmação da jurisprudência. Processo civil. Direito constitucional. Tributário. Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, pertencente ao Estado. Legitimidade passiva. Ilegitimidade da União para configurar no polo passivo. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, LV, 93, IX, 146, 153, III, 157, I e 159, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 145.7975.3000.0200)

44 - STF Decisão monocrática
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.2300)

45 - STF Despacho
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.2400)

46 - STF VOLUME - 00
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.2500)

47 - STF Inteiro teor do acórdão
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.2600)

48 - STF Decisão monocrática
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.2700)

49 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.2800)

50 - STF Inteiro teor do acórdão
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.2900)

51 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.3000)

52 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 594. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional. Falecimento antes da promulgação da CF/88, consequentemente, antes da edição da Lei 8.112/1990. Revisão de proventos. Equivalência. CF/88, art. 40, § 4º, na redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Impossibilidade. Manifestação pela repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. Provimento do recurso. CF/88, art. 5º, XXXVI. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LINDB). Lei 8.112/1990, art. 243. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 157.1184.8001.6500)

53 - STF Despacho Recurso extraordinário. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 594. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional. Falecimento antes da promulgação da CF/88, consequentemente, antes da edição da Lei 8.112/1990. Revisão de proventos. Equivalência. CF/88, art. 40, § 4º, na redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Impossibilidade. Manifestação pela repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. Provimento do recurso.Pensão , Isonomia/Equivalência Salarial
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.3100)

54 - STF VOLUME - 00 Recurso extraordinário. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 594. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional. Falecimento antes da promulgação da CF/88, consequentemente, antes da edição da Lei 8.112/1990. Revisão de proventos. Equivalência. CF/88, art. 40, § 4º, na redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Impossibilidade. Manifestação pela repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. Provimento do recurso.Pensão , Isonomia/Equivalência Salarial
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.3200)

55 - STF Inteiro teor do acórdão Recurso extraordinário. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 594. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional. Falecimento antes da promulgação da CF/88, consequentemente, antes da edição da Lei 8.112/1990. Revisão de proventos. Equivalência. CF/88, art. 40, § 4º, na redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Impossibilidade. Manifestação pela repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. Provimento do recurso.Pensão , Isonomia/Equivalência Salarial
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.3300)

56 - STF Intimação - Da PGF, ref. à public. no DJE de 04/10/2012. Recurso extraordinário. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 594. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional. Falecimento antes da promulgação da CF/88, consequentemente, antes da edição da Lei 8.112/1990. Revisão de proventos. Equivalência. CF/88, art. 40, § 4º, na redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Impossibilidade. Manifestação pela repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. Provimento do recurso.Pensão , Isonomia/Equivalência Salarial
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.3400)

57 - STF Inteiro teor do acórdão Recurso extraordinário. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 594. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional. Falecimento antes da promulgação da CF/88, consequentemente, antes da edição da Lei 8.112/1990. Revisão de proventos. Equivalência. CF/88, art. 40, § 4º, na redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Impossibilidade. Manifestação pela repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. Provimento do recurso.Pensão , Isonomia/Equivalência Salarial
(Doc. LEGJUR 191.0981.8001.3500)

58 - STF Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Súmula 326/TST. Súmula 327/TST. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, art. 5º, XXXVI.
(Doc. LEGJUR 143.6165.0000.1300)

59 - STF VOLUME - 00 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.0000)

60 - STF VOLUME - 01 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.0100)

61 - STF VOLUME - 02 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.0200)

62 - STF VOLUME - 03 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.0300)

63 - STF VOLUME - 04 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.0400)

64 - STF VOLUME - 05 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.0500)

65 - STF VOLUME - 06 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.0600)

66 - STF VOLUME - 07 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.0700)

67 - STF VOLUME - 08 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.0800)

68 - STF VOLUME - 09 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.0900)

69 - STF VOLUME - 10 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.1000)

70 - STF VOLUME - 11 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.1100)

71 - STF VOLUME - 12 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.1200)

72 - STF VOLUME - 13 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.1300)

73 - STF VOLUME - 14 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.1400)

74 - STF VOLUME - 15 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.1500)

75 - STF VOLUME - 16 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.1600)

76 - STF VOLUME - 17 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.1700)

77 - STF VOLUME - 18 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.1800)

78 - STF VOLUME - 19 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.1900)

79 - STF VOLUME - 20 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.2000)

80 - STF VOLUME - 21 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.2100)

81 - STF VOLUME - 22 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.2200)

82 - STF VOLUME - 23 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.2300)

83 - STF VOLUME - 24 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.2400)

84 - STF VOLUME - 25 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.2500)

85 - STF VOLUME - 26 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.2600)

86 - STF VOLUME - 27 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.2700)

87 - STF VOLUME - 28 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.2800)

88 - STF VOLUME - 29 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.2900)

89 - STF VOLUME - 30 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.3000)

90 - STF VOLUME - 31 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.3100)

91 - STF VOLUME - 32 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.3200)

92 - STF VOLUME - 33 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.3300)

93 - STF VOLUME - 34 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.3400)

94 - STF VOLUME - 35 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.3500)

95 - STF VOLUME - 36 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.3600)

96 - STF VOLUME - 37 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.3700)

97 - STF VOLUME - 38 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.3800)

98 - STF VOLUME - 39 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.3900)

99 - STF VOLUME - 40 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.4000)

100 - STF VOLUME - 41 Direito Do Trabalho Auxílio-Alimentação Complementação de Aposentadoria / Pensão Prescrição. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral não reconhecida. Prescrição aplicável, se total ou parcial. Prescrição total. Prescrição parcial. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
(Doc. LEGJUR 191.3110.5000.4100)


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