Jurisprudência em Destaque

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STJ. Ação popular. Tribunal prestigia instrumento de controle social de agentes públicos.

A ação popular é uma das mais antigas formas de participação dos cidadãos nos negócios públicos, na defesa da sociedade e de seus valores. Atualmente, conta com previsão constitucional (CF/88, art. 5º, LXXIII) e é regulada pela Lei 4.717/65. A ação materializa direito político fundamental, caracterizado como instrumento de garantia da oportunidade de qualquer cidadão fiscalizar atos praticados pelos governantes, de modo a poder imp(...)

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STJ. Ação popular. Instrumento que protege sociedade contra irregularidades.

Apesar de poder ser instrumento de abusos, quando bem direcionada, a ação popular serve para combater diversos tipos de irregularidades. Nos processos tratados pelo STJ, há casos mais típicos, como contra falhas em licitações (REsp 146756/SP, sobre o Memorial da América Latina), contratações de servidores (REsp 575551/SP) e terceirizados (CC 30756) e uso de recursos públicos para fins particulares (REsp 37275/SP, pagamento de viagem de (...)

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STJ. 2ªT. Meio ambiente. Tribunal mantém decisão que proibiu queima de palha de cana-de-açúcar no interior paulista.

A 2ª T. do STJ manteve a decisão judicial que proibiu a queimada de palha como método preparatório para colheita de cana-de-açúcar no interior paulista. A vedação foi estabelecida no julgamento de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual com o objetivo de proteger o meio ambiente e a saúde dos trabalhadores que fazem o corte da planta. Além de proibir a queima da cana-de-açúcar, a Justiça paulista cond(...)

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STJ. 5ª T. Servidor público. Concurso público. Prazo de validade vencido. Direito à nomeação de aprovados em concurso público dentro do número de vagas.

O STJ avançou na questão relativa à nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público. Por unanimidade, a Quinta Turma garantiu o direito líquido e certo do candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital, mesmo que o prazo de vigência do certame tenha expirado e não tenha ocorrido contratação precária ou temporária de terceiros durante o período de sua vigência. O concurso em questão foi promovido p(...)

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STF. Sindicato. Imposto sindical. CLT, art. 589. Lei 11.648/2008. Pedido de vista interrompe julgamento de ADI que trata da destinação do imposto sindical às centrais

Um pedido de vista do Min. Eros Grau interrompeu, no dia 24/07/2009, no Plenário do STF, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4067) em que o partido Democratas (DEM) questiona a possibilidade de substituição de entidades sindicais – sindicatos, federações e confederações – por centrais sindicais e, por via de consequência, a destinação, às centrais, de 10% dos recursos arrecadados pela contribuição sindical(...)

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STJ. Min. Paulo Gallotti deixou a corte no dia 01/08/2009. Após dez anos integrando o STJ.

Integrante da Corte há dez anos, o catarinense Gallotti é juiz de carreira. Bacharel pela Universidade Federal de Santa Catarina, o ministro foi juiz de Direito de várias comarcas do estado, de 1971 a 1995, quando passou a integrar o Tribunal de Justiça estadual. Qualificado por seus colegas como operário do Direito, o Min. Paulo Gallotti julgou, aproximadamente, 72.559 processos durante a sua permanência no STJ. Desse total, 11.839 que(...)

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Paternidade. Filiação. Recusa em fazer teste DNA presume paternidade.

O que previa a Súmula 301/STJ agora transformou-se em lei, ou seja, a recusa do suposto pai em submeter-se a exame de DNA gera presunção de paternidade contra si. O legislador o fez acrescentado o art. 2º-A na Lei 8.560/92 com o seguinte teor: «Art. 2º-A - Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. Parágrafo único - A recu(...)

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STF. Súmula Vinculante. Proposta sobre aposentadoria especial de servidores públicos recebe 21 petições.

Foram ajuizadas 21 petições na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos. A Associação Nacional dos Delegados da Polícia do Brasil (Adepol) e a Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) foram algumas das entidades que produziram as petições. Por meio de edital publicado pela Corte, foi divulgada a(...)

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STF. Tributário. Crédito-prêmio do IPI deve ser julgado no dia 12 de agosto.

Foi incluído na pauta de julgamentos do dia 12 de agosto, quarta-feira da próxima semana, Recurso Extraordinário (RE 577.302) em que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá definir a controvérsia sobre a extinção ou não do crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), benefício à exportação criado em 1969. O recurso foi interposto pela empresa Pettenati S/A Indústria Têxtil (recorrente) em fevereiro de 2008 (...)

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STJ. Decisões colocam na vanguarda os direitos da seguridade social.

O atual sistema de seguridade social brasileiro foi inaugurado com a Constituição Federal de 1988, tendo ampliado consideravelmente os direitos do cidadão. Mas, mesmo com uma legislação detalhada, com regulamentação de leis posteriores e anteriores à nova Carta Magna, ainda existem lacunas e obscuridades no sistema previdenciário e assistencial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no seu papel de unificador da jurisprudência, tem ass(...)

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