STJ. Ação popular. Tribunal prestigia instrumento de controle social de agentes públicos.
A ação popular é uma das mais antigas formas de participação dos cidadãos nos negócios públicos, na defesa da sociedade e de seus valores. Atualmente, conta com previsão constitucional (CF/88, art. 5º, LXXIII) e é regulada pela Lei 4.717/65. A ação materializa direito político fundamental, caracterizado como instrumento de garantia da oportunidade de qualquer cidadão fiscalizar atos praticados pelos governantes, de modo a poder imp(...)