Jurisprudência em Destaque

Exibindo 4904 resultados

STJ. 4ª . DPVAT. Seguro obrigatório. Indenização proporciona à invalidez. Possibilidade.

É possível o pagamento proporcional de indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez permanente parcial em decorrência de acidente de trânsito. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado em julgamento de recurso especial de uma vítima de acidente ocorrido no Rio Grande do Sul, em setembro de 2006. A Quarta Turma do Tribunal decidiu que a lei que disciplina o pagamento do seguro DPVAT (Lei 6.194/74) , ao falar e(...)

Acessar

STJ. Controvérsias envolvendo animais. Casos relatados pelo Tribunal.

O cachorro é o melhor amigo do homem, mais vale um pássaro na mão do que cem voando, a cavalo dado não se olha os dentes... A sabedoria popular mostra que a convivência entre homens e animais pode render parcerias afetivas e financeiras, mas também incidentes que, às vezes, acabam na Justiça. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao longo dos seus 20 anos, já julgou cerca de mil casos referentes a bichos de diferentes portes e espéc(...)

Acessar

STJ. 4ª. T. Transação. Acidente de trabalho. Acordo não afasta indenização por acidente de trabalho.

A 4ª T. do STJ condenou empresa a pagar indenização a empregado, ao firmar entendimento de que acordo entre empregador e empregado não substitui o direito à indenização calcada em culpa da empregadora, no caso de acidente de trabalho. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, ao não conhecer do recurso especial, entendeu que o referido acordo não afasta a indenização civil baseada em culpa da empregadora no acidente de trabalho.(...)

Acessar

STF. Pleno Tributário. IPI. Tribunal vota pela extinção do crédito-prêmio de IPI em 1990.

Os ministros do STF, no dia 13/08/2009, negaram provimento aos Recursos Extraordinários que discutem a extinção do crédito-prêmio do IPI. O Plenário acompanhou por unanimidade o voto do ministro relator Ricardo Lewandowski nos REs 561.485 e 577.348. Ele entendeu que o incentivo fiscal deixou de vigorar dois anos após a promulgação da CF/88, como determinou o art. 41 do ADCT da CF/88. O ministro explicou que o Dec.-lei 491/69, que inst(...)

Acessar

STF. Descaminho. Princípio da insignificância ou bagatela Liminar. Aplicação. CP, art. 334.

O Min. Celso de Mello, do STF, aplicou o princípio da insignificância para conceder liminar suspendendo, até julgamento do mérito do «Habeas Corpus» (HC) 100.023, decisão do STJ que manteve a condenação de M.M.G. pelo crime de descaminho (importação ou exportação de produto sem recolhimento do tributo devido), previsto no art. 334 do CP, embora o valor devido seja inferior a R$ 10 mil. Ao julgar agravo regimental em Agravo de Inst(...)

Acessar

STJ. 1ª Seção. Consumidor. Prazo prescricional. Definidos novos prazos prescricionais para consumidores reclamarem correção monetária do empréstimo compulsório de energia.

(...)

Acessar

STJ. 4ª T. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Dinheiro de rescisão de contrato trabalhista é impenhorável ainda que aplicado. CPC, art. 649, IV.

Os valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta salário não podem ser penhorados, mesmo que o dinheiro esteja aplicado no próprio banco em fundo de investimento. Com esse entendimento, a 4ª T. do STJ manteve suspensa a penhora de R$ 52 mil na conta-corrente de um homem que não pagou as parcelas de financiamento bancário. No caso, o Banco Indusval S/A ajuizou execução contra um cliente (...)

Acessar

STF. Correio. Monopólio dos Correios para correspondências pessoais foi mantido pelo Supremo.

Por seis votos a quatro, o Plenário STF declarou que a Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada e está de acordo com a Constituição Federal. Com isso, cartas pessoais e comerciais, cartões-postais, correspondências agrupadas (malotes) só poderão ser transportados e entregues pela empresa pública. Por outro lado, o Plenário entendeu que as transportadoras privadas não cometem crime ao entregar outros tipos de(...)

Acessar

STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Alimentos. Manutenção de aparelho ortopédico é prestação de natureza alimentar

Um cidadão do Rio de Janeiro vítima de um acidente automotivo garantiu a revisão do valor da indenização destinada à manutenção de prótese utilizada por ele em razão da perda de uma das pernas. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ainda que fixado em quantia certa na sentença, o valor pode ser atualizado, pois se reveste de natureza alimentar, na medida em que objetiva a satisfação de necessidade vital(...)

Acessar

STJ. 2ª T. Recurso. Apelação. Julgamento. Pauta Adiamento de julgamento por dois meses sem nova publicação de pauta gera nulidade.

O adiamento de julgamento por mais de dois meses sem nova publicação de pauta leva à nulidade do ato. Para a 2ª T. STJ, não é razoável esperar que um advogado compareça a cerca de dez sessões após o adiamento para acompanhar decisão de processo em que atue. O TRF da 4ª Região terá que julgar novamente a apelação do particular. A relatora, Minª. Eliana Calmon, ressaltou que a análise do mérito do processo ordinário re(...)

Acessar