Jurisprudência em Destaque

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STF. Súmulas Vinculantes 15/STF e 16/STF. Servidor público. Aprovadas duas súmulas vinculantes sobre remuneração de servidores públicos.

O Plenário do STF aprovou, por maioria de votos, duas novas súmulas vinculantes (15 e 16), ambas referem-se à remuneração de servidores públicos. A primeira delas trata do cálculo das gratificações no Serviço Público, enquanto que a segunda determina que o total da remuneração do servidor público (vencimento somado às gratificações) não pode ser inferior ao salário mínimo. As súmulas foram aprovadas no julgamento das Propo(...)

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STJ. 4ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Dissabor. Aborrecimentos limitados à indignação da pessoa não representam dano moral.

Incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral. A conclusão é da 4ª T. do STJ ao isentar, por maioria, a fabricante General Motors do Brasil Ltda. (GM) e a concessionária Gerauto Comércio de Veículos e Peças Ltda. da obrigação de pagamento indenizatório por dano moral a consumidor que adquiriu veículo com defeito no sistema de refrigeração. (...)

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STJ. 3ª T. Responsabilidade civil. Consumidor. Tabagismo. Prazo prescricional. Prescrição de indenização para fumante ocorre em cinco anos.

O prazo de prescrição em ação de indenização movida por consumidor de tabaco é de cinco anos a contar da data do dano. A decisão é da 3ª. T. do STJ, que, por maioria, proveu recurso de uma empresa de tabagismo por entender que o prazo de prescrição se baseia no estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), ou seja, no tempo menor. Na ação, o consumidor pedia indenização por danos morais e materiais em razão de males p(...)

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STF. Repercussão geral no recurso extraordinário. Matéria tributária. Três recursos têm a repercussão reconhecida.

O primeiro, RE 594.996, trata da incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não-contribuinte do imposto, após a Emenda Const. 33/2001, que alterou a forma de tributação. A relevância do tema foi reconhecida em votação unânime. No segundo a discussão é, se uma lei que aumentou a alíquota do imposto de renda e que foi publicada dias antes do fim do ano pode ser aplicada a fatos ocorridos no mesmo ex(...)

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STF. Repercussão geral no recurso extraordinário.. Matéria criminal. Dois recursos têm a repercussão reconhecida.

No primeiro recurso extraordinário criminal (RE 596152), o tema que foi reconhecido como de relevância jurídica foi a possibilidade de aplicar benefício concedido pela nova Lei de Tóxicos (11.343/06) a condenados durante a vigência da norma anterior (Lei 6.368/76) . Neste RE, o Ministério Público Federal questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu ser aplicável a causa de diminuição prevista no parágrafo 4(...)

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STJ. Morte presumida. Decisões do garantem direitos dos familiares de pessoas desaparecidas.

O instituto da morte presumida está previsto em vários dispositivos da legislação brasileira. Graças a esse instrumento jurídico, os familiares de vítima de catástrofe ou de pessoa que simplesmente desapareceu sem deixar vestígio podem garantir judicialmente seus direitos à herança, pensões, seguro de vida, indenizações e outros procedimentos legais, como encerramento de conta bancária e cancelamento do CPF do desaparecido. A de(...)

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STJ. 4ª. T. Casamento. Regime de comunhão universal de bens. Separação. Inventário. Valores relativos a FGTS e PDV devem ser partilhados no divórcio.

A 4ª T. do STJ decidiu que os valores relativos à adesão a plano de demissão voluntária (PDV) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) adquiridos sob o regime de comunhão universal devem ser partilhados no divórcio. Os ministros, seguindo o voto do relator, Min. Aldir Passarinho Junior, destacaram a jurisprudência do Tribunal no sentido de que integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquirid(...)

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STJ. 4ª T. Consumidor. Empresa de consórcio terá de devolver quantias pagas a todos os desistentes ou excluídos.

O STJ estendeu a todos os contratos de uma empresa de consórcios os efeitos de uma decisão judicial que determinou a devolução de quantias desembolsadas pelos consumidores desistentes ou excluídos. A ação foi movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC). A Justiça de São Paulo havia considerado que as importâncias eram devidas apenas para os contratos firmados até dezembro de 1993, enquanto estava vigente a(...)

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STJ. Corte especial. Execução. Recurso. Critérios para elaboração de cálculos no processo são passíveis de recurso.

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STJ. 3ª. T. Família. Filiação. Menor. Pai garante direito de visita, mesmo após ajuizar ação negatória de paternidade.

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