STF. Súmulas Vinculantes 15/STF e 16/STF. Servidor público. Aprovadas duas súmulas vinculantes sobre remuneração de servidores públicos.
O Plenário do STF aprovou, por maioria de votos, duas novas súmulas vinculantes (15 e 16), ambas referem-se à remuneração de servidores públicos. A primeira delas trata do cálculo das gratificações no Serviço Público, enquanto que a segunda determina que o total da remuneração do servidor público (vencimento somado às gratificações) não pode ser inferior ao salário mínimo. As súmulas foram aprovadas no julgamento das Propo(...)