Jurisprudência em Destaque
TST. Advogado. Inscrição de estagiária na OAB, como advogada, valida atos no processo. Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I.
Ao julgar recurso ordinário, o TRT de Campinas considerou irregular a condição da advogada que representava a trabalhadora e não aceitou o apelo. O acórdão observou que, quando o recurso fora interposto, em março de 2003, a representante não estava regularmente constituída como advogada do sindicato assistente. O primeiro substabelecimento a figurava como estagiária, e a procuração como advogada, com número de inscrição na OAB, foi juntada somente em maio, cerca de dois meses depois.
A trabalhadora, então, recorreu ao TST visando ao reconhecimento da regularidade da representação da advogada, que havia alçado à condição exigida pela legislação antes da interposição do recurso, questão já definida na OJ 319/TST-SDI-I. A Quinta Turma do TST rejeitou o recurso, o que originou os embargos à SBDI-I.
Para o relator do processo, o Min. Guilherme Caputo Bastos, o caso tratava justamente da hipótese da OJ 319. «Aplicando-se a diretriz ali prescrita, tem-se por desnecessária a apresentação de novo mandato, e por regular, conseqüentemente, a representação processual", afirmou. O relator citou precedentes para concluir que, contrariamente ao entendimento da Quinta Turma, a «habilitação» a que se refere a OJ 319 não significa a juntada de novo mandato nos autos, mas a mera inscrição do profissional na OAB. Ao acolher os embargos, a SDI determinou o retorno dos autos ao TRT para que este prossiga no exame do recurso ordinário. ( E-RR-593/2002-092-15-00.0)
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