STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.0800

1 - Súmula 384/STJ - 08/06/2009. Ação monitória. Alienação fiduciária. Saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial. Cabimento da monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. Decreto-lei 911/1969.

«Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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