STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.3900

1 - Súmula 215/STJ - . Tributário. Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Imposto de renda. Não incidência. CTN, art. 43. Lei 7.713/1988, art. 6º, V.

«A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.»

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