Jurisprudência em Destaque

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STJ. Recurso especial repetitivo. Matéria submetida à análise do STJ. Suspensão da apelação. Admissibilidade. CPC, art. 543-C. Interpretação.

Cinge-se a questão à interpretação do art. 543-C do CPC quanto ao fato de o tribunal a quo ter suspendido a apelação referente à matéria já submetida à análise deste Superior Tribunal em recurso repetitivo. Quanto a isso, a Min. Relatora entendia que, em decorrência da política judiciária e da própria interpretação do referido artigo, não haveria razão para que os tribunais de primeira instância suspendessem o julgamento das r(...)

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STJ. 3ª R. Responsabilidade civil. Dano moral. Criança de três anos. Verba devida.

A 3ª T. do STJ decidiu, por unanimidade, no dia 03/02/2010, restabelecer a condenação de uma fundação de seguridade social e uma clínica conveniada ao pagamento de indenização por danos morais a uma criança de três anos de idade, por deficiência na prestação do serviço de assistência e recusa na realização de exame radiológico. A Turma entendeu que o fato da ofendida ser menor de idade não faria diferença na concessão do bene(...)

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STJ. Corte especial. Nova súmula. Seis súmulas sobre temas variados são provados pela Corte Especial.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, no dia 05/03/2010, por unanimidade, mais seis súmulas, verbetes que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas. São elas: Súmula 417 – projeto da ministra Eliana Calmon – «Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto». Súmula 418 - projeto do ministro Luiz Fux – «É inadmissível o recur(...)

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STJ. Corte especial. Nova Súmula 417/STJ. Execução. Penhora em dinheiro não tem caráter absoluto.

Entre os seis projetos de súmulas aprovados, por unanimidade, pela Corte Especial, estava um sobre penhora, proposto pela ministra Eliana Calmon. Diz o texto: «417 - Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto», diz a Súmula 417/STJ. Tendo como base os arts. 620 e 656, do CPC, e o art. 11 da Lei 6.830/80, o desenvolvimento da tese vem se delineando desde 1990, quando foi julgado o recur(...)

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STJ. Corte especia. Nova Súmula 418/STJ. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão, sem posterior ratificação. Inadmissibilidade.

Proposta do Min. Luiz Fux aprovada por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça tornou-se a Súmula 418 do STJ. Tal documento sintetiza o entendimento do Tribunal sobre o assunto. Diz o enunciado: «418 - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.» O entendimento começou a ser cristalizado desde 2003, com o julgamento do (...)

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TST. 5ª T. Servidor público. Acumula de cargos e empregos públicos. Empregado do CREA pode também trabalhar no serviço público. CF/88, art. 37.

O art. 37 da CF/88, que trata do impedimento do acúmulo de cargos e empregos públicos, não se aplica a empregados dos conselhos fiscalizadores de profissão. Assim decidiu a 5ª T. do TST, no dia 03/02/2010, ao julgar recurso de revista de um técnico administrativo fiscal do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal (CREA-DF). O trabalhador é também servidor público concursado da Secretaria de Estado de (...)

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TST. 8ª T. Audiência. Revelia. Morar no exterior justifica ausência de trabalhador à audiência de julgamento. CLT, art. 843.

A 8ª T do TST, no dia 03/02/2010, entendeu que o fato de o trabalhador se encontrar no exterior é motivo suficiente para justificar sua ausência em audiência de julgamento e, com isso, evitar a extinção do processo sem a análise do seu conteúdo (do mérito). No caso, bancário ajuizou ação trabalhista contra o HSBC Bank Brasil. Consignou que seria representado na ação por seu irmão, também bancário. Por isso, na audiência de julg(...)

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TST. SDI-I. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. Discussão pela SDI após nova redação de novembro de 2009.

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, no dia 02/03/2010, os embargos da Empresa Valadarense de Transportes Coletivos contra a condenação de pagar aos empregados, de forma integral, o valor da hora relativa ao intervalo intrajornada com acréscimo de cinquenta por cento. A empresa não conseguiu ultrapassar a barreira do conhecimento do recurso, na medida em que o ministro relator Aloysio(...)

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TST. 1ª T. Audiência. Revelia. Atestado para advogado não livra empresa de revelia.

A apresentação de atestado para justificar a ausência do advogado à audiência de conciliação não serve de justificativa para a ausência do representante da empresa (preposto). Com base neste fundamento, a 1ª T. do TST, no dia 28/02/2010, negou provimento a agravo de instrumento da Sociedade Porvir Científico Centro Educacional La Salle, do RS, condenada à revelia em ação trabalhista por não comparecer à audiência em que deveria a(...)

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TST. 2ª T. Insalubridade. Adicional. Boia-fria. Trabalho no corte da cana não é considerado insalubre. Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I. CLT, art. 189.

A falta de previsão legal impediu que a 2ª T. do TST, no dia 28/02/2010, concedesse adicional de insalubridade a um bóia-fria que trabalhava em um canavial. A lei exige que, para a concessão desse adicional, a atividade tida como insalubre esteja classificada na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (NR-15), não bastando a simples constatação por laudo pericial. O voto proferido pelo ministro Vantuil Abala, redator desi(...)

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