Jurisprudência em Destaque

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TST. 1ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Loja é condenadas em R$ 30 mil por revista constrangedora.

A estratégia de uma gerente para identificar a autora de uma brincadeira de mau gosto no banheiro de uma loja custou à rede de Lojas Varejistas. a condenação ao pagamento de R$ 30 mil por dano moral a uma vendedora. A decisão foi mantida depois que a 1ª T. do TST negou provimento (rejeitou), no dia 14/02/2010, a agravo de instrumento da empresa. O Min. João Oreste Dalazen rejeitou a pretensão da defesa de adotar o tempo de serviço e o sa(...)

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TST. 3ª T. Audiência. Atestado odontológico é válido para justificar ausência em audiência.

Uma dor de dente, atestada por um dentista devidamente credenciado para tal, é motivo suficiente para justificar a ausência do autor da ação na audiência de instrução na Vara do Trabalho? Segundo o entendimento manifestado pelo Min. Carlos Alberto Reis de Paula, relator, e acompanhado pela totalidade dos ministros integrantes da 3ª T. do TST, sim. A celeuma foi levada a julgamento na Turma, em ação envolvendo o Banco Santander Brasil S(...)

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TST. 3ª T. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado apelidado de «javali» ganha R$ 84 mil por danos morais.

Javali: aquele que já valeu alguma coisa para a empresa. Por conta desse apelido jocoso, atribuído a um ex-empregado, a empresa Ferroban – Ferrovias Bandeirantes S/A foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 84 mil a título de danos morais ao ofendido. A sentença que condenou a Ferroban em danos morais proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP e mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), foi(...)

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TST. SDI-I. Aviso prévio de 60 dias. Previsão em norma coletiva. Integração como tempo de serviço. CLT, art. 487, § 1º.

A existência de norma coletiva que estabeleça a concessão de aviso prévio pelo prazo de 60 dias acarreta o cômputo desse período como tempo de serviço, conforme a previsão inscrita na legislação trabalhista (CLT, art. 487, § 1º). Decisão unânime neste sentido foi tomada pela SDI-I, do TST, ao examinar embargos em recurso de revista relatados pelo Min. João Oreste Dalazen. A projeção do aviso prévio foi assegurada apesar da conve(...)

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STJ. 4ª T. Família. Casamento. Divórcio. Competência da Justiça jurisdicional brasileira. Casal de brasileiros residente no exterior pode se divorciar no Brasil. CPC, art. 88, III.

Um casal de brasileiros que mora nos Estados Unidos precisou recorrer ao STJ para assegurar o direito de se divorciar no Brasil. A 4ª T. determinou que a Justiça brasileira aceite a ação de divórcio consensual porque, embora o casal resida no exterior, o casamento foi realizado no Brasil. A tentativa do casal de se divorciar na 10ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte foi frustrada porque o juiz entendeu que, nos casos em que a(...)

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STF. Pleno. Seguridade social. FUNRURAL. Supremo desobriga empregador rural de recolher Funrural sobre receita bruta de sua comercialização. Lei 8.540/92, art. 1º. Inconstitucionalidade.

Por votação unânime, o Plenário do STF declarou, no dia 03/02/2010, a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que prevê o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais. A decisão, que neste caso beneficia os fornecedores de bovinos para abate, foi tomada no julgamento do Recur(...)

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STJ. Seguridade social. Prazo decadencial. Revisão previdenciária anterior a junho de 1997 pode ser pedida a qualquer tempo. Entendimento pacificado pelo STJ. Lei 8.213/91, art. 213.

É firme no STJ o entendimento de que o prazo decadencial [para que se exerça um direito] para pedir revisão de benefícios previdenciários incluído na Lei de Benefícios (Lei 8.213/1991) em 1997 não atinge as relações jurídicas anteriores. O entendimento está pacificado nas duas turmas da Terceira Seção há mais de uma década. Já em 2000, o Min. Hamilton Carvalhido, quando integrava a Sexta Turma do STJ, definiu: Não possui efic(...)

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STJ. 3ª Seção. Recurso especial repetitivo. Lesão corporal leve. Lei Maria da Penha. É necessária a representação da vítima de violência doméstica para propositura de ação penal.

Por maioria, a 3ª Seção do STJ, no dia 24/02/2010, entendeu ser necessária a representação da vítima no casos de lesões corporais de natureza leve, decorrentes de violência doméstica, para a propositura da ação penal pelo Ministério Público. O entendimento foi contrário ao do relator do processo, Min. Napoleão Nunes Maia Filho. O relator considerava não haver incompatibilidade em se adotar a ação penal pública incondicionad(...)

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STJ. 4ª T. Consumidor. Ação civil pública. Bancos não podem cobrar tarifa para receber boleto bancário em suas agências.

A cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva e constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores. Com esse entendimento, a 4ª T. do STJ rejeitou, no dia 23/02/2010, recurso interposto pelo ABN Amro Real S/A e o Banco do Nordeste do Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão. Acompanhando o voto do relator, Min. Luis Felipe Salomão, a Turma reiterou que(...)

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STJ. 1ª T. Ensino. Não há direito adquirido a validação de diploma no exterior.

A 1ª T. Turma do STJ entendeu, por unanimidade, que inexiste direito adquirido à revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira, quando a diplomação ocorreu na vigência de decreto que passou a exigir prévio processo de revalidação. Com esse entendimento, o Tribunal negou provimento a diplomado em medicina pelo Instituto Superior de Ciências Médicas de Camagüey, em Cuba, o qual pretendia ver reconhecido o seu(...)

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