STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 104.0022.2000.0100

1 - Súmula 423/STJ - 13/05/2010. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Tributário. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Receitas provenientes das operações de locação de bens móveis. Incidência. Recurso especial repetitivo. Lei Complementar 70/1991, art. 2º. CPC/1973, art. 543-C.

«A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.»

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