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1993

Diário Oficial de 06/01/1993

Lei 8.620, de 05/01/1993 - Arts.1 5 6 9 10 11 12

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Altera a Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/1993

Lei 8.621, de 08/01/1993 - Arts.5

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede em Florianópolis (SC), e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/02/1993

Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.3 29 61

EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/02/1993

Lei 8.630, de 25/02/1993 - Arts.24 33 47 59

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.815, de 05/06/2013). (Revogada pela Medida Provisória 595, de 05/12/2012). Portos. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/03/1993

Lei 8.631, de 04/03/1993 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/04/1993

Lei 8.641, de 31/03/1993 - Arts.2

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.528/97) . Seguridade social. Tributário. Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/04/1993

Lei 8.642, de 31/03/1993 - Arts.3

EMENTA: Menor. Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente (PRONAICA) e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/05/1993

Lei 8.658, de 26/05/1993 - Arts.1

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei 8.038, de 28/05/1990, sobre ações penais originárias.

Diário Oficial de 08/06/1993

Lei 8.662, de 07/06/1993 - Arts.4 9

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/06/1993

Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.17 67 87 115

EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/06/1993

Lei 8.668, de 25/06/1993 - Arts.10 19

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro); e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/07/1993

Lei 8.672, de 06/07/1993 - Arts.2 9 30

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.615, de 24/03/1998). Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/07/1993

Lei 8.677, de 13/07/1993 - Arts.6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 324, de 11/06/1993). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/07/1993

Lei 8.686, de 20/07/1993 - Arts.2

EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei 7.070, de 20/12/1982.

Diário Oficial de 28/07/1993

Lei 8.689, de 27/07/1993 - Arts.1 4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/1993

Lei 8.692, de 28/07/1993 - Arts.8 22

EMENTA: Consumidor. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/08/1993

Lei 8.700, de 27/08/1993 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.880, de 28/05/94). Dispõe sobre a política nacional de salários.

Diário Oficial de 15/09/1993

Lei 8.706, de 14/09/1993 - Arts.12

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Diário Oficial de 08/11/1993

Lei 8.727, de 05/11/1993 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/12/1993

Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.17 18 19 33

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/1993

Lei 8.745, de 09/12/1993 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX, e dá outras providências.