Legislação
Lei 8.662, de 07/06/1993
Art. 9º
Art. 9º
- O fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta Lei dar-se-á nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais, que inclusive fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação.
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Modelo de Tutela de Urgência Contra UNIMED-RIO para Reintegração de Rede Conveniada a Beneficiário Idoso
Modelo de petição de tutela de urgência solicitando a reintegração imediata de um idoso à rede conveniada da UNIMED-RIO, após descredenciamento súbito, garantindo seu direito a exames e consultas médicas essenciais.
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Modelo de Recurso de Apelação em Sentença Condenatória por Violação do Artigo 306 do CTB com Pedido de Reconhecimento de Prescrição
Modelo de recurso de apelação contra sentença condenatória por condução sob influência de álcool, fundamentado no artigo 306 do CTB, com argumentos para prescrição penal.
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