Legislação
Lei 8.620, de 05/01/1993
- Excepcionalmente, nos meses de fevereiro a julho de 1993, os débitos junto à Seguridade Social, relativos a competências anteriores a 01/12/92, incluídos ou não em notificação, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado nas seguintes condições:
I - até 96 meses, no caso de solicitação apresentada no mês de fevereiro;
II - até 90 meses, no caso de solicitação apresentada no mês de março;
III - até 84 meses, no caso de solicitação apresentada no mês de abril;
IV - até 78 meses, no caso de solicitação apresentada no mês de maio;
V - até 72 meses, no caso de solicitação apresentada no mês de junho;
VI - até 66 meses, no caso de solicitação apresentada no mês de julho.
Parágrafo único - As empresas adimplentes com a Seguridade Social que possuem acordo de parcelamento em 60meses poderão optar pelas condições de parcelamento previstas neste artigo, não prevalecendo, neste caso, o disposto no § 5º do art. 38 da Lei 8.212/1991. [[Lei 8.212/1991, art. 38.]]
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