Legislação
Lei 8.620, de 05/01/1993
- Os débitos dos hospitais contratados ou conveniados com o INAMPS, relativos a contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ajuizados ou não, referentes a competências existentes até 30/10/92, poderão ser objeto de parcelamento nos termos desta Lei, mediante o desconto de até 20% a ser efetuado sobre a importância das faturas referentes aos serviços médicos-hospitalares prestados por conta da Seguridade Social, cujo valor correspondente será retido pelo órgão pagador, para ressarcimento de parcela do débito, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Parágrafo único - Quando o valor descontado do faturamento for insuficiente para cobrir o valor da prestação pactuada, serão estabelecidas, conforme dispuser o regulamento, garantias ou formas de pagamento complementares.
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Modelo de contestação jurídica para uma ação de cobrança que inclui um pedido de indenização, apresentando argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de potenciais defesas.
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Este modelo de recurso inominado é direcionado para casos de acidente de trânsito onde a parte recorrente, incluída indevidamente no polo passivo e condenada à revelia, alega ilegitimidade passiva e solicita o desbloqueio total das penhoras realizadas em suas contas bancárias durante a fase de cumprimento de sentença.
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