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Relação de Lei de 1993 - 67 normas e 1.091 artigos encontrados
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Diário Oficial de 10/12/1993
Lei 8.745, de 09/12/1993 - Arts.18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5-A 5 4 3-E 3-D 3-C 3-B 3-A 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1993
Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.42 41 40-C 40-B 40-A 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30-C 30-B 30-A 30 29 28-A 28 27 26-H 26-G 26-F 26-E 26-D 26-C 26-B 26-A 26 25 24-C 24-B 24-A 24 23 22 21-A 21 20-B 20-A 20 19 18 17 16 15 14 13 12-A 12 11 10 9 8 7 6-F 6-E 6-D 6-C 6-B 6-A 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/1993
Lei 8.736, de 29/11/1993 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 364, de 28/10/1993) Administrativo. Altera o art. 2º da Lei 8.352, de 28/12/1991, com a redação dada pela Lei 8.458, de 11/09/1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais)).
Diário Oficial de 26/11/1993
Lei 8.734, de 25/11/1993 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei 6.994, de 25/05/1982, que dispõe sobre a Fixação do valor das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício profissional.