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Diário Oficial de 09/01/1995
Lei 8.977, de 06/01/1995 - Arts.14
EMENTA: Telecomunicações. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/1995
Lei 8.987, de 13/02/1995 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF/88, e dá outras providências. [[CF/88, art. 175.]]
Diário Oficial de 30/12/2002
Decreto 4.553, de 27/12/2002 - Arts.50
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.845, de 14/11/2012). Administrativo. Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/05/2022
Lei 14.341, de 18/05/2022 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Processual civil. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil).
Diário Oficial de 20/07/2021
Decreto 10.750, de 19/07/2021 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Previdenciário. Regulamenta o procedimento de revisão da reforma por incapacidade definitiva para o serviço ativo ou por invalidez de militares inativos, de carreira ou temporários, das Forças Armadas.
Diário Oficial de 17/05/2021
Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021 - Arts.28
EMENTA: (Convertida na Lei 14.222, de 15/10/2021). Administrativo. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei 4.118, de 27/08/1962, a Lei 6.189, de 16/12/1974, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 9.765, de 17/12/1998, a Lei 6.453, de 17/10/1977, e a Lei 10.308, de 20/11/2001.
Diário Oficial de 28/04/1989
Medida Provisória 51, de 27/04/1989 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 7.769, de 26/05/1989). Administrativo. Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1202
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 15/05/2017
Decreto 9.049, de 12/05/2017 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
Diário Oficial de 09/06/2017
Decreto 9.077, de 08/06/2017 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 29/06/2017). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.834, de 30/04/2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto 5.144, de 16/07/2004, que regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei 7.565, de 19/12/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA. [[Lei 7.565/1986, art. 303.]]
Diário Oficial de 24/03/2014
Medida Provisória 640, de 21/03/2014 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT.
Diário Oficial de 27/01/1997
Decreto 2.134, de 24/01/1997 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.553, de 27/12/2002). Administrativo. Regulamenta o art. 23 da Lei 8.159, de 08/01/91, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/05/1996
Decreto 1.901, de 09/05/1996 - Arts.42
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17/12/94.
Diário Oficial de 04/09/1979
Lei 6.684, de 03/09/1979 - Arts.19
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/05/1998
Decreto 2.593, de 15/05/1998 - Arts.37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.451, de 09/05/200). Telecomunicação. Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 31/01/1985
Decreto 90.880, de 30/01/1985 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.474, de 19/05/2000). Regulamenta a Lei 7.256, de 27/11/1984, que estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1981
Decreto 86.176, de 06/07/1981 - Arts.36
EMENTA: Turismo. Regulamenta a Lei 6.513, de 20/12/1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1981
Lei 6.965, de 09/12/1981 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
Diário Oficial de 20/07/1934
Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.100
EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.163 223
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 07/08/1997
Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.30
EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/2024
Lei 15.047, de 17/12/2024 - Arts.49
EMENTA: Administrativo. Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei 4.878, de 3/12/1965.
Diário Oficial de 17/03/2025
Decreto 12.411, de 14/03/2025 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Diário Oficial de 20/05/2025
Decreto 12.457, de 19/05/2025 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Remaneja, em caráter temporário, cargo em comissão para a Assessoria Especial do Presidente da República.
Diário Oficial de 14/02/1974
Decreto 73.617, de 12/02/1974 - Arts.99
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.72
EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.281
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 03/07/1934
Decreto 24.548, de 03/07/1934 - Arts.84
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal
Diário Oficial de 24/10/1978
Lei 6.583, de 20/10/1978 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutrição e regula o seu funcionamento; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/11/1975
Lei 6.316, de 17/11/1975 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/04/2024
Decreto 11.985, de 09/04/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica.
Diário Oficial de 24/04/2024
Decreto 12.004, de 24/04/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério da Agricultura e Pecuária.
Diário Oficial de 03/05/2024
Decreto 12.011, de 03/05/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Transforma e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Diário Oficial de 22/05/2024
Decreto 12.026, de 22/05/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
Diário Oficial de 07/08/2014
Lei 13.020, de 06/08/2014 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas – FCT.
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.92
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.885, de 27/06/2019 - Arts.5
EMENTA: (Republicado no DOE 01/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.
Diário Oficial de 11/06/2019
Decreto 9.829, de 10/06/2019 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia.
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.309, de 15/03/2018 - Arts.46
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.592, de 24/12/2020, art. 45). Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1966
Lei 5.194, de 24/12/1966 - Arts.50
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.63
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 18/11/2011
Lei 12.527, de 18/11/2011 - Arts.38
EMENTA: (Vigência em 16/05/2012). Lei de acesso à informação. Constitucional. Administrativo. Regula o acesso a informações previsto no inc. XXXIII da CF/88, art. 5º, no inciso II do § 3º do CF/88, art. 37 e no § 2º da CF/88, art. 216 da CF/88; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 08/01/1991. [[CF/88, art. 5º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 216.]]
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.76
EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/02/2005
Decreto 5.371, de 17/02/2005 - Arts.24
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Diário Oficial de 22/06/2006
Decreto 5.811, de 21/06/2006 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.
Diário Oficial de 12/09/2008
Resolução CNJ 59, de 09/09/2008 - Arts.18
EMENTA: Processo penal. Telecomunicação. Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei 9.296, de 24/07/1996.
Diário Oficial de 31/01/2020
Decreto 10.216, de 30/01/2020 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento da Implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico.
Diário Oficial de 20/12/2018
Lei 13.772, de 19/12/2018 - Arts.1
EMENTA: Penal. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
Diário Oficial de 28/08/2024
Decreto 12.154, de 27/08/2024 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o serviço militar inicial feminino.
Diário Oficial de 18/06/2004
Decreto 5.109, de 17/06/2004 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.893, de 27/06/2019, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/02/2010
Decreto 7.099, de 04/02/2010 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.049, de 10/05/2017). Administrativo. Forças armadas. Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei 5.821, de 10/11/72, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Diário Oficial de 09/09/2009
Decreto 6.955, de 08/09/2009 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Prorroga o mandato dos atuais membros do Conselho Nacional de Saúde - CNS.
Diário Oficial de 25/08/2021
Decreto 10.779, de 24/08/2021 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 01/09/2021). Administrativo. Energia elétrica. Estabelece medidas para a redução do consumo de energia elétrica no âmbito da administração pública federal.
Diário Oficial de 16/05/2012
Decreto 7.724, de 16/05/2012 - Arts.62
EMENTA: (Vigência em 16/05/2012). Administrativo. Constitucional. Regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do caput do art. 5º, no inc. II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88. [[CF/88, art. 5º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 216.]]
Diário Oficial de 16/12/2015
Decreto 8.590, de 15/12/2015 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLXXXI. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
Diário Oficial de 10/05/2016
Decreto 8.750, de 09/05/2016 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Diário Oficial de 03/11/2017
Decreto 9.191, de 01/11/2017 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.002, de 22/04/2024, art. 77. Vigência em 01/06/2024). Administrativo. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
Diário Oficial de 31/12/2015
Lei 13.242, de 30/12/2015 - Arts.69
EMENTA: LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/2004
Decreto 5.208, de 17/09/2004 - Arts.7
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul.
Diário Oficial de 25/08/2006
Medida Provisória 320, de 24/08/2006 - Arts.20
EMENTA: (Sem eficácia. Rejeitada pelo Congresso Nacional). Tributário. Administrativo. Aduana. Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/2006
Decreto 5.979, de 06/12/2006 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.304, de 22/09/2010). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/06/2007
Decreto 6.132, de 22/06/2007 - Arts.31
EMENTA: (Revogado pelo Decreto Decreto 6.473, de 05/06/2008). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/10/1988
Decreto 96.993, de 17/10/1988 - Arts.84
EMENTA: Jogo. Apostas. Atividade turfística. Regulamenta a Lei 7.291, de 19/12/1984, que dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/08/1982
Lei 7.017, de 30/08/1982 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre o desmembramento dos Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina e de Biologia.
Diário Oficial de 03/11/1971
Decreto 69.450, de 01/11/1971 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Ensino. Educação física. Regulamenta o art. 22 da Lei 4.024, de 20/12/1961, e alínea «c» da Lei 5.540, de 28/11/1968, art. 40 e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/1942
Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Ensino. Cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários – SENAI.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.580
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 21/07/2023
Decreto 11.615, de 21/07/2023 - Arts.77
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Diário Oficial de 18/12/2024
Lei 15.047, de 17/12/2024 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei 4.878, de 3/12/1965.
Diário Oficial de 20/09/1990
Lei 8.080, de 19/09/1990 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.515
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM
Diário Oficial de 21/12/1961
Lei 3.999, de 15/12/1961 - Arts.13
EMENTA: Altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.
Diário Oficial de 21/06/1965
Lei 4.680, de 18/06/1965 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/1966
Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.14
EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/07/1969
Decreto-lei 667, de 02/07/1969 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Polícia Militar. Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/1973
Lei 6.001, de 19/12/1973 - Arts.57
EMENTA: Adminstrativo. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Diário Oficial de 02/09/1971
Lei 5.700, de 01/09/1971 - Arts.10
EMENTA: Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/04/2024
Decreto 11.994, de 10/04/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Estratégia Elas Empreendem e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
Diário Oficial de 15/12/2023
Decreto 11.828, de 14/12/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Diário Oficial de 11/08/2014
Lei 13.021, de 08/08/2014 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 25/09/2014). Administrativo. Profissão. Farmácia. Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
Diário Oficial de 08/12/1999
Lei 9.883, de 07/12/1999 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/07/1987
Lei Complementar 55, de 10/07/1987 - Arts.3
EMENTA: Seguridade social. Declara não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras.
Diário Oficial de 04/09/2023
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023 - Arts.422
EMENTA: Cartório. Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.
Diário Oficial de 21/10/2020
Decreto 10.524, de 20/10/2020 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.729, de 22/06/2021, art. 10). Administrativo. Dispõe sobre o Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e institui o seu Comitê Gestor.
Diário Oficial de 10/12/2020
Decreto 10.570, de 09/12/2020 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 01/01/2021). Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.
Diário Oficial de 16/09/2020
Decreto 10.487, de 15/09/2020 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da empresa Estrada de Ferro Paraná Oeste S.A. - Ferroeste no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê de Governança do Projeto.
Diário Oficial de 01/11/2018
Decreto 9.549, de 31/10/2018 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Cria a Ordem Nacional Barão de Mauá.
Diário Oficial de 09/03/2020
Decreto 10.269, de 06/03/2020 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Estratégico e o Comitê-Executivo do Programa Nacional de Levantamento e Interpretação de Solos do Brasil.
Diário Oficial de 01/08/2019
Decreto 9.950, de 31/07/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Patrocínios do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal.
Diário Oficial de 09/08/2019
Decreto 9.960, de 08/08/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.
Diário Oficial de 09/08/2019
Decreto 9.962, de 08/08/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Participação no Fundo de Garantia para a Construção Naval.
Diário Oficial de 12/05/2020
Decreto 10.345, de 11/05/2020 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.037, de 07/04/2022, art. 12). Administrativo. Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação de Fundos Garantidores para Cobertura de Riscos em Operações de Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto e sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior.
Diário Oficial de 07/10/2019
Decreto 10.044, de 04/10/2019 - Arts.5
EMENTA: (Revogada pelo Decreto 11.428, de 02/03/2023, art. 10). (Republicado em 08/10/2019). Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX.
Diário Oficial de 29/08/2019
Decreto 9.991, de 28/08/2019 - Arts.30
EMENTA: (Vigência em 06/09/2019). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei 8.112, de 11/12/1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
Diário Oficial de 04/09/2019
Decreto 10.000, de 03/09/2019 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.960, de 21/03/2024, art. 12). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Diário Oficial de 04/09/2019
Decreto 10.001, de 03/09/2019 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Deliberativo das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo e a Comissão Técnica de Avaliação das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo.
Diário Oficial de 13/06/2019
Decreto 9.833, de 12/06/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Diário Oficial de 09/07/2019
Decreto 9.906, de 09/07/2019 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
Decreto 10.144, de 28/11/2019 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.548, de 05/06/2023, art. 14). Administrativo. Meio ambiente. Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+.