Lei 8.987, de 13/02/1995
Art. 16
Art. 16
- A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5º desta Lei. [[Lei 8.987/1995, art. 5º.]]